TJCE - 3000681-93.2023.8.06.0122

        ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO   Processo nº 3000681-93.2023.8.06.0122  Apelação cível   Recorrente: Moema Pereira de Sousa   Recorrido: Município de Mauriti        Ementa: Direito processual civil.

Apelação.

Ação declaratória de adicional de insalubridade c/c cobrança.

Servidora municipal.

Sentença de extinção sem resolução de mérito.

Litispendência.

Inexistência de prova de sua configuração nos autos.

Recurso provido.   I.

Caso em exame   1.

Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória c/c cobrança ajuizada pela autora em face do Município de Mauriti, em razão de anterior manejo de ação na Justiça do Trabalho, a qual, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta, foi extinta sem resolução de mérito, sem que tenha havido a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.   II.

Questão em discussão   2.

Analisar se a extinção sem resolução de mérito de ação ajuizada no juízo trabalhista, sem determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, caracteriza litispendência entre as demandas.   III.

Razões de decidir   3.

A litispendência ocorre quando se renova demanda que já se encontra em curso, ou seja, quando há duas ações idênticas em trâmite, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos art. 337, VI, §§§ 1º, 2º, e 3º, do CPC.   4.

Analisando os autos e consultando o processo paradigma junto ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, constata-se que a decisão proferida na justiça especializada, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, findou por extinguir o feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, sem determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.   5.

A conjuntura do caso concreto denota, portanto, que não havia, à época da prolação da sentença ora recorrida, a efetiva comprovação da existência de outra ação idêntica à presente em tramitação.

Assim, forçoso concluir que a preliminar a litispendência foi acolhida equivocadamente na sentença atacada, a qual deve ser anulada, e os autos remetidos ao primeiro grau para regular processamento.

Precedentes do TJCE.   IV.

Dispositivo   6.

Recurso provido.   ________________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64; 337, VI, §§1º, 2º, 3º; 85.     Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 3000594-40.2023.8.06.0122, Rel.

Des.

José Tarcílio Sousa Da Silva, 1ª Câmara Direito Público, j. 16/12/2024; AC nº 30000346420248060122, Rel.

Desa.

Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025.     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.    Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.     DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO   Relatora           RELATÓRIO    Tratam os presentes autos de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que, analisando ação de ordinária de cobrança ajuizada por Moema Pereira de Sousa em face do Município de Mauriti, extinguiu o processo sem resolução do mérito, consoante dispositivo abaixo (ID 16428482):     "Desta feita, considerando que a parte autora reproduziu ação idêntica, acolho a preliminar suscitada e, na forma do art. 485, V do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.  Sem custas e honorários advocatícios.  P.R.I.C.  Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo."     Nas razões recursais (ID 16428487), a parte recorrente destaca, inicialmente, a ausência de litispendência, com a consequente necessidade de reforma da sentença.      Em sede de contrarrazões (ID 16428591), a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por entender ocorrida litispendência.     Instado a manifestar-se, o parquet opinou pelo conhecimento e provimento recursal (ID 17330018).     É o breve relatório, no essencial.        VOTO  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.   O cerne da controvérsia cinge-se a averiguar a higidez da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória c/c cobrança ajuizada pela autora em face do Município de Mauriti, em razão de anterior manejo de ação na Justiça do Trabalho, a qual, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta, foi extinta sem resolução de mérito, sem que tenha havido a remessa dos autos à Justiça Comum estadual.   Como se sabe, o fenômeno da litispendência ocorre quando se renova demanda que já se encontra em curso, ou seja, quando há duas ações idênticas em trâmite, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade), nos termos dos art. 337, VI, §§§ 1º, 2º, e 3º, do CPC, in verbis:   Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  A proibição do bis in idem importa tornar inválido o processo cujo objeto é uma lide já questionada em outro processo pendente que busca o mesmo resultado prático, ou seja, pressupõe o ajuizamento de ação anterior idêntica.   Analisando detidamente os autos, observo que a autora ajuizou a presente ação alegando que ingressou no serviço público do Município de Mauriti em 01/08/2011, para trabalhar na função de Auxiliar de Serviços Gerais.

Afirma que o trabalho é exercido em condições insalubres, pelo que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento) o qual, contudo, nunca foi recebido.

Por esse motivo, pleiteou o recebimento da referida verba referente ao período não prescrito.

Por ocasião da apresentação da contestação, o ente público arguiu a preliminar de litispendência com relação ao Processo nº 0000819-30.2023.5.07.0027, ajuizado anteriormente na Justiça do Trabalho, bem como apresentou defesa de mérito.    Na sequência, conforme já mencionado, foi proferida sentença ora recorrida, acolhendo a preliminar de litispendência e extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.  Todavia, em consulta ao processo paradigma junto ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (https:// pje.trt7.jus.br/ consultaprocessual/), constata-se que o magistrado daquele juízo acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Município de Mauriti e extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, com trânsito em julgado em 13/12/2023, tendo o feito sido arquivado.

A conjuntura do caso concreto denota, portanto, que não houve determinação expressa de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, de forma que não havia, à época da prolação da sentença ora recorrida, a efetiva comprovação da existência de outra ação idêntica à presente em tramitação, tendo sido esta ação ajuizada em 31/12/2023.

Assim, forçoso concluir que a preliminar a litispendência foi acolhida equivocadamente na sentença atacada, a qual deve ser anulada, e os autos remetidos ao primeiro grau para regular processamento.

Perfilhando esse entendimento, vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça, in verbis:   EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O PROCESSO TRABALHISTA IDÊNTICO FOI EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E TRANSITOU EM JULGADO.  PRINT DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA QUE INDICA QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.

EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA À DOS PRESENTES AUTOS.

PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA BOA-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.  CASO  EM EXAME  Apelação interposta pela  autora,  em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de  mérito, em razão da litispendência, nos autos da ação  declaratória de adicional de insalubridade c/c cobrança dos  valores atrasados, movida pela ora apelante em desfavor do Município  de Mauriti.  No  caso, o ente público demandado apontou a existência de ação  idêntica na Justiça do Trabalho, porém a  parte autora sustenta que o processo trabalhista foi extinto sem  resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta, não  tendo havido determinação de  remessa daqueles autos à Justiça Estadual.  QUESTÃO  EM DISCUSSÃO  A  questão em discussão consiste em verificar se  deve ser declarada a nulidade da sentença que determinou a extinção  do processo, sem resolução do mérito, em razão da  litispendência, ante  a existência de um processo trabalhista idêntico que  já foi extinto por incompetência absoluta, sem  que tenha havido determinação de remessa dos autos à Justiça  Estadual.  RAZÕES  DE DECIDIR  Verifica-se nos  autos petição  da demandante,  na qual esta informa que o  processo trabalhista já transitou em julgado, e  apresenta um  print  do dispositivo  da sentença do processo trabalhista em  questão, no  qual não  se constata a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, mas  apenas a determinação de extinção do  processo, em razão da incompetência absoluta.

Tal  fato coaduna-se com a informação contida em certidão anexada  aos autos, antes  mesmo da prolação da sentença, que  informava a inexistência  de outra ação da  mesma natureza na Comarca de Mauriti.  Não  havendo comprovação da existência de ação idêntica à época  da prolação da sentença, e tendo  em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, impende  que seja declarada a nulidade da sentença recorrida,  determinando-se o retorno aos autos para regular processamento.   (APELAÇÃO CÍVEL - 30005944020238060122, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024)    Ementa: Direito processual civil.

Apelação.

Ação declaratória de adicional de insalubridade c/c cobrança.

Servidora municipal.

Sentença de extinção sem resolução de mérito.

Litispendência.

Inexistência de prova de sua configuração nos autos.

Recurso provido.   I.

Caso em exame  Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória c/c cobrança ajuizada pela autora em face do Município de Mauriti, em razão de anterior manejo de ação na Justiça do Trabalho, a qual, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta, foi extinta sem resolução de mérito, sem que tenha havido a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.  II.

Questão em discussão  2.

Analisar se a extinção sem resolução de mérito de ação ajuizada no juízo trabalhista, sem determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, caracteriza litispendência entre as demandas.  III.

Razões de decidir  3.

A litispendência ocorre quando se renova demanda que já se encontra em curso, ou seja, quando há duas ações idênticas em trâmite, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos art. 337, VI, §§§ 1º, 2º, e 3º, do CPC.  4.

Analisando os autos, e em consulta ao processo paradigma junto ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, constata-se que a decisão proferida na justiça especializada, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, findou por extinguir o feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, sem determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Interposto Recurso Ordinário, o mesmo foi desprovido e a sentença mantida.  5.

Há, nos autos, uma certidão expedida pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti informando, antes da prolação da sentença, a inexistência de ação da mesma natureza em trâmite naquela unidade.  6.

A conjuntura do caso concreto denota, portanto, que não havia, à época da prolação da sentença ora recorrida, a efetiva comprovação da existência de outra ação idêntica à presente em tramitação.

Assim, forçoso concluir que a preliminar a litispendência foi acolhida equivocadamente na sentença atacada, a qual deve ser anulada, e os autos remetidos ao primeiro grau para regular processamento.

Precedentes do TJCE.  IV.

Dispositivo  7.

Recurso provido.  (APELAÇÃO CÍVEL - 30000346420248060122, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/01/2025)    Não se olvida que o atual Código de Processo Civil privilegia o princípio da primazia de julgamento de mérito, buscando garantir que as partes tenham uma resposta definitiva sobre o conflito de interesses que levaram ao Judiciário.

Acerca da temática, o art. 4º do citado diploma preceitua que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".   Pontuo a inaplicabilidade do contido no art. 1.013, §3º, I, do CPC, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento.   Diante do exposto e fundamentado, conheço da apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.   É como voto.   Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.      DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora         

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17/02/2025Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3000681-93.2023.8.06.0122 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo nº 3000681-93.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MOEMA PEREIRA DE SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI     Cuida-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS ajuizada por MOEMA PEREIRA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, em que alega a parte autora lhe ser devido o adicional de insalubridade, ante as atividades laborais desempenhadas junto ao ente público requerido.  Em Contestação, o ente público, preliminarmente, sustenta a ocorrência do fenômeno da litispendência, visto que a autora protocolo pedido idêntico junto a Justiça do Trabalho da 7ª Região, conforme Reclamação Trabalhista de nº 0000819-30.2023.5.07.0027, tendo sido declinada a incompetência da Justiça do Trabalho, e determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manifestou no Id. 90348895, no sentido de que não há litispendência, tendo em vista que a ação em tramitação na Justiça do Trabalho fora julgada sem resolução do mérito.

Porém, juntou o dispositivo da sentença que determina a remessa do processo a esta Comarca. É o que basta relatar.

Decido.

Inicialmente, acolho a preliminar de litispendência em relação aos presentes autos e os autos de nº 0000819-30.2023.5.07.0027, que tramitou na Justiça do Trabalho e deverá ser remetido a este juízo, tendo em vista que ambos os processos possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir e versam sobre a cobrança do adicional de insalubridade que requer a parte autora em desfavor do ente requerido.  Deixo de aplicar a multa de litigância de má-fé requerida pela parte promovida, apenas pelo fato de ter ajuizado ação anteriormente.

Desta feita, considerando que a parte autora reproduziu ação idêntica, acolho a preliminar suscitada e, na forma do art. 485, V do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Mauriti, CE, 11 de outubro de 2024   JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência