15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168646582
14/08/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168646582
14/08/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025. Documento: 164900298
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164900298
15/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001708-71.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo para interposição do recurso inominado em 08/07/2025 Certifico que o Promovente nada requereu. Certifico que o Réu interpôs recurso inominado tempestivamente, em 09/06/2025(ID n. 159641070), estando assistido pela Defensoria pública. ATO ORDINATÓRIO Assim, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), intimo o Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Após encaminhar os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
14/07/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164900298
14/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 03:17

Decorrido prazo de WALKIRIA GUEDES DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Apelação
09/06/2025 07:34

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 155303838
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155303838
03/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155303838
03/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a JULIANNE GOMES DE MATOS RAY - CPF: *39.***.*37-87 (REU)
03/06/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/02/2025 11:55

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135202819
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135361130
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135202819
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135361130
11/02/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001708-71.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ESPOLIO DE WALKIRIA GUEDES DE SOUZA PROMOVIDO / EXECUTADO: JULIANNE GOMES DE MATOS RAY DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida pelo Espólio de Walkíria Guedes de Souza em face de Julianne Gomes de Matos Ray, na qual a parte autora busca a reparação no valor de R$ 11.347,97 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), em razão dos prejuízos decorrentes da colisão de trânsito entre as partes.

Os litigantes não firmaram acordo em audiência, sendo requerida a designação de audiência de instrução.

Em sua defesa, a Ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo para apreciar a demanda pela necessidade de perícia.

Dessa forma, antes de tratar o pedido de designação de audiência de instrução, é necessário decidir sobre as preliminares levantadas.

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho como rejeitada, uma vez que a Ré reconhece ser a proprietária do veículo supostamente envolvido na colisão.

Nesse ponto, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor em acidentes de trânsito, uma vez que detém a guarda jurídica do automóvel.

Assim, ao permitir que terceiro o conduza, assume a responsabilidade pelos eventuais atos ilícitos praticados.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COLISÃO NA LATERAL TRASEIRA DE COLETIVO DA EMPRESA APELADA - ÔNIBUS QUE HAVIA PARADO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - MOTOCICLETA DO APELANTE QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE ATRÁS DO ÔNIBUS DA EMPRESA APELADA E COLIDIU EM SUA LATERAL TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO APELANTE NÃO ELIDIDA PELA PROVA - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARADA SÚBITA DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO MOTORISTA, ESPECIALMENTE QUANDO CONDUZINDO VEÍCULO IMEDIATAMENTE ATRÁS DE ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA CAUSADORA DO ACIDENTE FORA ALIENADA A TERCEIRO ANTES DA DATA DOS FATOS, NÃO POSSUINDO, EM RAZÃO DISSO, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE EM COMENTO - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE, SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE, PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO CONDUTOR - PRECEDENTES DO C.

STJ - NO CASO EM TELA, O RÉU CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O ALIENOU A TERCEIRO ANTES DO EVENTO DANOSO - INAPLICÁVEL, PORTANTO, A SÚMULA 132, DO C.

STJ - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018767-52.2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 24/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (grifei) Desse modo, a alegação da requerida de que não era a condutora do veículo no momento da colisão não afasta sua responsabilidade. Quanto à preliminar de incompetência em razão da necessidade de prova pericial, entendo que deve ser afastada.

Após análise dos autos, verifico que a produção de prova pericial não é essencial para a apuração da veracidade dos fatos narrados, sendo possível comprovar o direito das partes por outros meios de prova.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Em relação ao pedido de designação de audiência de instrução, compulsando os autos, observo ser necessária a realização do referido ato, para o fim de desembaraçar o ponto controvertido da lide, portanto, determino a designação de audiência de instrução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135361130
10/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:43

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 15:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135202819
10/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 04:03

Decorrido prazo de JULIANNE GOMES DE MATOS RAY em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 12:48

Juntada de Petição de réplica
05/01/2025 02:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2024 17:58

Decorrido prazo de WALKIRIA GUEDES DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024. Documento: 126812043
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126812043
22/11/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126812043
22/11/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 109583931
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 109583931
05/11/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001708-71.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ESPOLIO DE WALKIRIA GUEDES DE SOUZA PROMOVIDO: JULIANNE GOMES DE MATOS RAY DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora configura-se como o Espólio de Walkiria Guedes de Souza, neste sentido, apesar de ter ocorrido, através do ID nº 109549663 a juntada do comprovante de endereço da inventariante, necessário salientar que o endereço do espólio é que deve servir para fins de fixação de competência, sendo verifico o último endereço do de cujus (art. 48, do CPC c/c o art. 4º, I, da LJEC), e não, portanto, do inventariante. Desta forma, determino a intimação do Promovente, através de seu advogado habilitado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de endereço do espólio, o qual, necessariamente, evoca para si a condução processual, para necessária verificação da competência deste juízo.

Determino, ainda, que a Secretaria retifique o feito para fins de regularização dos dados da Inventariante na aba Outros Participantes.

Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
04/11/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109583931
04/11/2024 14:40

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/10/2024 03:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024. Documento: 109396618
15/10/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001708-71.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109396618
14/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109396618
14/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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