24/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:26

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 10:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154369290
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154369290
12/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154369290
12/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 10:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/04/2025 00:50

Decorrido prazo de HELITANIA FERREIRA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MANOEL BARROS FILHO em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2025 00:34

Decorrido prazo de REBECA GRUSKA BENEVIDES VERAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:34

Decorrido prazo de TULIO GRUSKA BENEVIDES FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 130414441
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 130414441
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 130414441
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 130414441
17/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130414441
17/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130414441
17/03/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130414441
19/12/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130414441
16/12/2024 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:17

Decorrido prazo de REBECA GRUSKA BENEVIDES VERAS em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83278704
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83278704
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83278704
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83278704
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3000767-49.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidão retro, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/04/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83278704
01/04/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83278704
26/03/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 20:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 20:02

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 10:02

Expedição de Mandado.
25/11/2023 02:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
13/08/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65056082
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65318542
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000767-49.2022.8.06.0009 DESPACHO: Manifeste-se a parte promovente sobre a certidão retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Exp.

Nec.

Fortaleza, 31 de julho de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/08/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 00:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:42

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 16:08

Expedição de Mandado.
29/03/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:43

Transitado em Julgado em 20/02/2023
07/03/2023 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2023 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2023 03:35

Decorrido prazo de TULIO GRUSKA BENEVIDES FIGUEIREDO em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000767-49.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JESONI GRUSKA BENEVIDES RECLAMADO: H M COMERCIO DE MOVEIS LTDA Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por JESONI GRUSKA BENEVIDES em face de H M COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Alega a reclamante que em 05/10/2020 adquiriu duas poltronas junto à empresa reclamada, no importe de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).

Aduz, ainda, que a demandada entregou o bem com atraso de quase 10 (dez) meses, e com tecido diferente do acordado.

Em razão disso, a autora pleiteia indenização por danos morais.

Em audiência conciliatória (ID nº 46940183), a demandada não compareceu ao ato, sendo verificado que o mandado de citação retornara recebido por FRANCISCO LEODOSIO (ID nº 34116081).

Contestação não foi apresentada.

Decido.

Designada sessão de conciliação, a promovida não compareceu à audiência designada, apesar de ter sido devidamente citada na forma do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Esclareço que por força de tal enunciado, que orienta o exercício nos Juizados Especiais Cíveis, foi encaminhada citação ao endereço da demandada, tendo sido recebida por FRANCISCO LEODOSIO que foi devidamente identificado e recebeu citação ficando ciente de seu teor, conforme os critério do enunciado: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL, SENDO A DECISÃO PUBLICADA APÓS MESMO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORTANTO TEMPESTIVO.

PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO REALIZADA "PESSOALMENTE" (EM MÃOS), PORÉM NO ENDEREÇO ONDE O MESMO RESIDE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 05, do FONAJE). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400539-6, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

RECURSO INOMINADO.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.

AR NÃO RECEBIDO EM MÃO-PRÓPRIA.

FATO QUE PER SI NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICÁ-LO.

CONTINGÊNCIA DO PROCESSO QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE.

AR DE CITAÇÃO RECEPCIONADO PELA EX-CÔNJUGE DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CONSORTES E ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400224-2, de Tubarão, rel.

Des.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM.

AGÊNCIA DE TURISMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCESSUAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DAS TURMAS RECURSAIS.

Incidência da Súmula n. 07 destas Turmas Recursais: "É válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." (Recurso Cível Nº *10.***.*01-26, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA.

CARTA AR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDADO, SENDO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA.

ENUNCIADO 5 DO FONAJE.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*37-31, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017) Fica evidenciado, portanto, que a promovida tinha ciência da audiência, e como exaustivamente mencionado, aplicável, neste caso, o Enunciado nº 05 do FONAJE, com os esclarecimentos das Jurisprudências, antes referidas.

Tratando-se de direitos disponíveis, o não comparecimento do demandado à sessão conciliatória enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº. 9099/95, razão pela qual decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pela demandante na inicial.

Nesse sentido, transcrevo a decisão abaixo: REVELIA.

Promovida que não comparece à sessão de conciliação, apesar de devidamente citada.

Julgamento de plano, reputando-se verdadeiros os fatos expostos na inicial.

Aplicabilidade do art. 20 da Lei nº. 9.099/95.

Recurso improvido.? (Rec. n°. 98.00209-7, de Fortaleza, Rel.

Juíza Maria Apolline Viana de Freitas, 1ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJ n°. 024, de 19.02.1999, pg. 55).

Entendo que há verossimilhança nas alegações da promovente, ao fato de que o produto fora fornecido diferente do pactuado e com atraso.

Ora, toda compra de um produto gera uma expectativa no cliente, sobretudo quando este efetua o pagamento.

E após longa espera e transtornos receber um bem em atraso e em desconformidade com o solicitado, por certo, gera frustrações e aborrecimentos.

No que tange aos danos morais, entendo que é indenizável o fato que, decorrente de uma conduta antijurídica, submete a vítima a uma dor íntima, ferindo-lhe a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais que lhe são mais caros, donde se conclui que se exige que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo.

No caso sob exame, a autora adquiriu um bem, pagando por ele um preço considerável, o que lhe gerou uma expectativa de que o objeto chegaria no prazo adequado e conforme o pactuado, o que, de fato, não ocorreu.

Pelo exposto, se conclui que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo.

Dito isto, ao meu sentir o acontecido superou a barreira do mero aborrecimento, sendo, assim, passível de indenização por danos morais.

Mister se faz, mencionar as seguintes decisões: Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar (...) Todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgosto, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. (Clayton Reis, Dano Moral, 4ª ed.

Ed.

Forense, 1995).

Nesse contexto, o consumidor não pode ser prejudicado por falha na prestação de serviço da empresa Ré.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor determina: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Concernente ao arbitramento, faz-se necessário que o mesmo seja aplicado com moderação, analisando-se as peculiaridades de cada caso, proporcionalmente o porte econômico de cada parte, sem esquecer do caráter desestimulador à repetição dos fatos.

Isto posto, com apoio na doutrina e na jurisprudência colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicados também a partir da citação.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 16:08

Conclusos para julgamento
30/11/2022 16:06

Audiência Conciliação não-realizada para 30/11/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:51

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:48

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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