TJCE - 0043359-77.2008.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155335655
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22/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155335655
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21/05/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155335655
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20/05/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 15:18
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/04/2025 02:13
Decorrido prazo de Maria de Fatima Diogenes da Silva em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 02:13
Decorrido prazo de Maria de Fatima Diogenes da Silva em 22/04/2025 23:59.
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16/04/2025 08:52
Juntada de Petição de resposta
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04/04/2025 09:54
Juntada de Petição de resposta
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02/04/2025 16:08
Conclusos para despacho
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27/03/2025 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/03/2025 10:45
Juntada de Petição de certidão (outras)
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26/03/2025 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/03/2025 09:11
Expedição de Mandado.
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21/03/2025 18:21
Expedição de Mandado.
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13/02/2025 07:59
Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 07:59
Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 07:59
Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:32
Decorrido prazo de PEDRO PARENTE TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:32
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 14:37
Conclusos para despacho
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129766558
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17/01/2025 10:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129766558
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08/01/2025 00:00
Intimação
- ··9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA· ·· PROCESSO: 0043359-77.2008.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] POLO ATIVO: 3F FOMENTO MERCANTIL LTDAPOLO PASSIVO: Maria de Fatima Diogenes da Silva · SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por 3F Fomento Mercantil Ltda, em face de Maria de Fátima Diógenes da Silva, tendo como objeto Contrato de Fomento Mercantil, firmado em 20/02/2008.
Em sede de exordial (ID 90855382), a exequente afirma que firmou contrato de Fomento Mercantil com a empresa Irmãos Benício LTDA, tendo pago um valor a vista por vários cheques pré-datados em posse da empresa.
Ao tempo da petição inicial, alegou que o valor atualizado de cada cheque somava R$ 171.615,00 (Cento e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Quinze Reais).
Afirma, ainda, que Maria de Fátima Diógenes é parte legítima no polo passivo desta ação, pois é devedora solidária do contrato firmado.
Procedeu-se então a devida citação da ré.
O Oficial de Justiça designado procedeu com os arrestos de alguns imóveis da parte executada. (ID 90857294).
Em seguida, os bens arrestados foram convertidos em penhora (ID 90857295).
Posteriormente, procedeu-se com a avaliação dos bens. (ID 90854696).
Em petição intermediária (ID 90854707), o polo executado afirmou que os imóveis de matrículas nº 5.432 e nº 26.116, ambas do CRI da 2ª Zona, são propriedade de terceiros, estranhos à relação processual.
Em 14/11/2024, a exequida apresentou petição de exceção de pré-executividade (ID 125747028).
Alegou em petitório que a assinatura de duas testemunhas é uma exigência legal para os contratos de fomento mercantil (factoring), e que no caso concreto, o contrato objeto da ação não está munido das duas assinaturas testemunhais.
Afirma que, estando ausentes as assinaturas, o presente contrato não mais torna-se hábil a ser objeto de execução, segundo Art. 784 do CPC/15, e por isso a execução deve ser rejeitada de plano e declarada nula.
Ato contínuo, na mesma peça, a executada militou pela nulidade da cláusula de recompra.
Afirma que a natureza do contrato de fomento mercantil não está munida de direito de regresso contra a faturizada, ora exequida.
Alega que a natureza do factoring não contempla tal cláusula de recompra, sendo esta nula, visto que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato.
Por fim, requereu a exclusão do gravame de toda e qualquer penhora à imóveis realizados na presente lide, e pediu pela condenação da empresa exequente no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à lide executória devidamente atualizado.
Em impugnação a petição de exceção de pré-executividade (ID 128390101), a empresa exequente afirmou que a presente execução está baseada em títulos executivos extrajudiciais dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.
Aponta que a execução, na verdade, está fundada em cheques que foram endossados pela executada, e que o contrato de fomento mercantil apenas aponta a origem dos cheques, fornecendo lastro.
Relatei.
Decido.
Inicialmente, aborda-se o imbróglio criado a respeito de qual o real objeto da presente execução.
Em sede de exordial (ID 90855384), o exequente é bem explícito ao transcrever "a EXECUTADA é legítima para responder à presente ação, pois firmou o contrato de fomento mercantil que prescrevia que ela seria devedora solidária juntamente com a empresa Irmãos Benício LTDA, pelos cheques devolvidos na ocasião da apresentação".
Entende-se portando, que os princípios ao qual se fundamentam a execução provém do contrato mercantil, e não diretamente dos cheques.
Estabelecido o objeto claro da ação, entendo que a exceção de pré-executividade instiga um reexame de cláusulas de admissibilidade ao questionar requisitos de exigibilidades previstos em lei, assim, recebo a peça por cumprir com sua função estipulada ao debater a possibilidade de prescrição.
Cumpre asseverar os requisitos para a exequibilidade de um título extrajudicial, baseada nos três pilares torneadores pela doutrina magna como: Certeza, Liquidez e Exigibilidade.
Sob a égide da Certeza, esta reza sob a perfeição formal do título no que tange a especificidade da obrigação e a presença indispensável dos sujeitos que o formato ali abordado exige.
A liquidez aborda a exata quantia devida ou a condição de apuração aritmética dos valores.
Por fim, a exigibilidade trata da indicação inquestionável de que a obrigação deverá ser cumprida, não se submetendo a nenhuma cláusula que questione a responsabilidade auferida ao devedor.
Apenas a junção concomitante destes três princípios permitirá que o título se torne executável perante o judiciário.
No caso presente, tratando-se de um instrumento particular, a forma prevista para tal formato encontra no inciso III do Artigo 784 do CPC: Art. 784.
São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; A exequibilidade de um título extrajudicial não é condizente com o descumprimento de nenhum dos requisitos apontados em lei, por isso, não é dispensável a presença da assinatura das duas testemunhas quanto trata-se de um instrumento particular, o que descredita o potencial exequível do objeto em questão.
A exigência legislativa das duas assinaturas testemunhais não se faz por motivo torpe, o diploma processual civil exige que haja tais rubricas para que contratos dessa espécie tenham força executiva, o inciso não é item meramente decorativo do código e precisa ser cumprido.
Trata-se especialmente de contratos estabelecidos entre particulares e grandes instituições, aonde encontra-se uma relação consumerista desbalanceada, na qual entende-se que o consumidor está numa situação de vulnerabilidade e precisa ser assessorado pelas duas testemunhas para garantir sua compreensão de tudo que está sendo acordado. É com base nessa consciência, e em defesa das duas partes que assinam qualquer acordo, que existe a necessidade de assinatura das testemunhas.
Em suma, ao tratar do pilar da Exigibilidade, o presente contrato não cumpre a perfeição formal exigida para que o título seja executável judicialmente.· · · · SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DEVEDOR.
CONTRATO PARTICULAR.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.
DOCUMENTO NÃO DOTADO DE CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da executada, ora apelada, com o intuito de receber valores provenientes de contrato particular assinado pelo devedor. 2.
Como cediço, o contrato particular de confissão de dívida ostenta natureza de título executivo extrajudicial, pois se trata de documento assinado pelo devedor para pagamento de quantia certa, desde que esteja atendendo ao disposto no art. 784, III, do CPC. 3.
Hipótese em que o contrato particular em apreço não foi assinado por duas testemunhas, não se encontrando, de conseguinte, dotado de caráter de título executivo extrajudicial para respaldar o prosseguimento da execução correspondente.
Precedente. 4.
Apelação a que se nega provimento.
Honorários recursais em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.788 - RN (2019/0146145-3) - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento 21/06/2019) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
CÓPIADO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADA DEDOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, APENAS RETIRANDO A FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO.
AUSÊNCIADE TED QUE NÃO AFASTA A CONTRATAÇÃO, TRATANDO-SE O DEPÓSITODE SIMPLES EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
MEROARREPENDIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza-CE, data da assinatura digital. (TJ-CE-APL: 0050207-16.2021.8.06.0069 Des.
Rel.
FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 14/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO PARTICULAR.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE EFICÁCIA EXECUTIVA: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS NÃO PODE SERCONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DO TITULOQUE ACOMPANHA A EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (TJ-CE-Ag.Inst - Des.
Rel.
DURVAL AIRES FILHO, Fortaleza, 18 de setembro de 2018 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
TÍTULO EXECUTIVO.
INEXISTÊNCIA. 1.
O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão.
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Referências Legislativas.
A respeito da cláusula de recompra em contrato de fomento mercantil, desata-se: O contrato de fomento mercantil (factoring) é uma operação na qual uma empresa especializada adquire os direitos creditórios de outra empresa (cedente), assumindo os riscos do inadimplemento dos créditos transferidos.
Trata-se de um negócio jurídico baseado unicamente na cessão de créditos.
Conforme os artigos 286 e 296 do Código Civil, o cedente de créditos responde pela existência e legitimidade do crédito ao tempo da cessão, mas não pelo inadimplemento dos devedores, salvo estipulação em contrário.
Art. 286.
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Art. 296.
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Contudo, a doutrina majoritária entende que uma cláusula de recompra que transfira integralmente ao cedente o risco do inadimplemento desvirtua o contrato de factoring, transformando-o em uma operação de financiamento ou mútuo, o que viola os fundamentos jurídicos do instituto.
Com as devidas vênias aos entendimentos em sentido oposto, deve-se sustentar o caráter não bancário do contrato de factoring, seja pelo fato de a operação envolver recursos próprios da faturizadora, e não fundos captados do público, como ocorre com as instituições financeiras, seja porque a prestação de serviços de assessoria e gestão de créditos, por meio da análise dos riscos relacionados à atividade do faturizador e à sua carteira de clientes, é elemento essencial e inseparável à caracterização do contrato de fomento mercantil, o que não se verifica, de forma necessária, nas concessões de crédito realizadas por instituições financeiras.
Ademais, a doutrina é amplamente unânime ao afirmar que o faturizador é responsável pela solvência dos créditos cedidos, como consequência lógica da análise de riscos realizada no âmbito dos serviços de assessoria creditícia prestados ao faturizado.
Nesse contexto, como a transferência dos títulos se dá por meio de cessão civil de crédito, não é viável a inserção de cláusula pro solvendo em relação ao faturizado, que responderá apenas conforme os termos do art. 295 do Código Civil, conforme transcrito a seguir: Art. 295.
Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé." Destaca-se que o caso presente aborda uma simples situação de inadimplência do devedor final, e não de vício do título repassado, ocasião esta em que seria possível discutir a responsabilidade da empresa cedente.
Porém, como foi destacado pela própria exequente, os títulos foram repassados em perfeito estado e em completo acordo aos moldes exigidos na legislação.
Assim, não há qualquer vício a ser sanado sobre os cheques, e por consequência, não há responsabilidade que recaia sobre a executada.
Destaca-se jurisprudência da colenda turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.
CONTRATO DE FACTORING.
CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO (CC/2002, ARTS. 295 E 296).
DUPLICATA EMITIDA PELA FATURIZADA COMO GARANTIA DOS TÍTULOS TRANSFERIDOS À FATURIZADORA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring.
Precedentes. 2.
A duplicata, regulada pela Lei 5.474/1968, constitui título causal que só pode ser emitido para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (a) compra e venda mercantil; ou (b) contrato de prestação de serviços. 3.
No caso, da moldura fática delineada no v. acórdão recorrido, fica claro que as duplicatas decorrem de contrato de factoring, emitidas em face da inadimplência dos títulos objeto do contrato da faturização. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 638.055/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016).
Isto posto, hei por bem, com fulcro na legislação correspondente e a jurisprudência apresentada, considerando a falta de pressupostos para constituição de exequibilidade ao contrato, e a nulidade da cláusula de recompra no Contrato de Fomento Mercantil, declaro extinta a presente ação, devendo ser expedido mandado ao competente cartório de imóveis, para proceder com as baixas dos gravames de toda e qualquer penhora à imóveis realizados na presente lide. Condeno a exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, e a honorária no percentual de 10% sobre o valor da execução atualizado pela TAXA SELIC.
P.R.I.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
ANA LUÍZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito -
07/01/2025 09:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129766558
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12/12/2024 14:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/12/2024 12:55
Conclusos para despacho
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05/12/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125812491
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19/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125812491
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18/11/2024 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125812491
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14/11/2024 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 13:40
Conclusos para decisão
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04/11/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106320910
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15/10/2024 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0043359-77.2008.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] POLO ATIVO: 3F FOMENTO MERCANTIL LTDAPOLO PASSIVO: Maria de Fatima Diogenes da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Indefiro o pedido de expedição de ofício ao 2º Ofício de Jaguaribe para confirmar a titularidade do imóvel visto que a parte autora pode diligenciar extrajudicialmente para conseguir a referida informação.
Antes de apreciar os demais pedidos do petitório de ID 90855378 entendo prudente intimar o exequente para acostar planilha de débito atualizada, com respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção.
Cumprido o aqui determinado, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Exp.
Nec.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito -
15/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106320910
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14/10/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106320910
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08/10/2024 14:17
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/08/2024 21:08
Conclusos para despacho
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09/08/2024 22:01
Mov. [232] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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17/05/2024 10:32
Mov. [231] - Concluso para Despacho
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06/02/2024 12:10
Mov. [230] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/12/2023 16:20
Mov. [229] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02526253-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2023 16:01
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07/12/2023 18:52
Mov. [228] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0472/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
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06/12/2023 01:45
Mov. [227] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2023 13:23
Mov. [226] - Documento Analisado
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01/12/2023 17:00
Mov. [225] - Mero expediente | Vistos, Realize as devidas anotacoes requeridas as fls. 304/305. Apos, intime-se a parte exequente, por meio de seu novo patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao. E
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30/11/2023 13:47
Mov. [224] - Concluso para Despacho
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22/08/2023 16:05
Mov. [223] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/08/2023 16:04
Mov. [222] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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27/07/2023 20:51
Mov. [221] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2023 Data da Publicacao: 28/07/2023 Numero do Diario: 3126
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26/07/2023 06:42
Mov. [220] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0287/2023 Teor do ato: Defiro os pedidos de fls. 301/304. Proceda-se as devidas anotacoes requeridas. Advogados(s): Jose Lindival de Freitas Junior (OAB 13116CE/), Pedro Parente Teixeira (
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25/07/2023 16:45
Mov. [219] - Encerrar análise
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25/07/2023 16:42
Mov. [218] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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30/06/2023 19:06
Mov. [217] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
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29/06/2023 01:39
Mov. [216] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0246/2023 Teor do ato: Defiro os pedidos de fls. 301/304. Proceda-se as devidas anotacoes requeridas. Advogados(s): Igor Cesar Leite Pereira Martins (OAB 30345/CE)
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28/06/2023 11:59
Mov. [215] - Documento Analisado
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23/06/2023 16:20
Mov. [214] - Mero expediente | Defiro os pedidos de fls. 301/304. Proceda-se as devidas anotacoes requeridas.
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23/06/2023 14:22
Mov. [213] - Concluso para Despacho
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18/05/2023 13:04
Mov. [212] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02061942-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/05/2023 12:58
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20/02/2023 13:06
Mov. [211] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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31/10/2022 15:38
Mov. [210] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02475905-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2022 15:21
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26/10/2022 16:06
Mov. [209] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02467870-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 26/10/2022 15:48
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20/07/2022 17:31
Mov. [208] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
13/04/2022 10:53
Mov. [207] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02019501-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2022 10:45
-
22/03/2022 19:19
Mov. [206] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0301/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809
-
21/03/2022 14:35
Mov. [205] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2022 12:03
Mov. [204] - Certidão emitida
-
01/05/2021 00:53
Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
01/05/2021 00:53
Mov. [202] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
01/05/2021 00:53
Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
30/04/2021 11:11
Mov. [200] - Certidão emitida
-
30/04/2021 09:32
Mov. [199] - Certidão emitida
-
29/04/2021 01:38
Mov. [198] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2021 12:14
Mov. [197] - Documento Analisado
-
14/04/2021 10:49
Mov. [196] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2021 13:46
Mov. [195] - Concluso para Despacho
-
08/12/2020 15:28
Mov. [194] - Concluso para Despacho
-
08/12/2020 10:17
Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01602963-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 08/12/2020 10:05
-
21/05/2019 12:23
Mov. [192] - Certidão emitida
-
13/05/2019 13:02
Mov. [191] - Mero expediente | Cls. Visto em inspecao judicial interna anual segundo Portaria 01/2019 desta 9 Vara Civel. Certifique-se nesses autos sobre a situacao atual dos processos:0071054-59.2015.8.06.0001 e 0030438-52.2009.8.06.0001. Expedientes ne
-
13/05/2019 10:30
Mov. [190] - Petição juntada ao processo
-
08/03/2019 11:16
Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01133859-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2019 10:55
-
04/10/2018 09:09
Mov. [188] - Concluso para Despacho
-
24/04/2018 13:05
Mov. [187] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0139250-28.2008.8.06.0001)
-
24/04/2018 13:05
Mov. [186] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0139250-28.2008.8.06.0001)
-
19/10/2017 11:53
Mov. [185] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REMESSA PARA REDISTRIBUICAO.
-
19/10/2017 11:48
Mov. [184] - Certidão emitida
-
12/10/2017 15:01
Mov. [183] - Conclusão
-
12/10/2017 15:01
Mov. [182] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
29/08/2017 12:08
Mov. [181] - Certidão emitida
-
25/08/2017 20:33
Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10434773-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/08/2017 17:32
-
24/08/2017 10:30
Mov. [179] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/08/2017 18:27
Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10406188-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2017 16:35
-
28/07/2017 15:37
Mov. [177] - Certidão emitida
-
28/07/2017 15:35
Mov. [176] - Ofício
-
07/07/2017 12:44
Mov. [175] - Documento
-
04/07/2017 13:19
Mov. [174] - Expedição de Ofício
-
23/06/2017 14:10
Mov. [173] - Conclusão
-
09/06/2017 04:10
Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10268774-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2017 11:09
-
01/06/2017 12:15
Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0239/2017 Data da Disponibilizacao: 31/05/2017 Data da Publicacao: 01/06/2017 Numero do Diario: 1682 Pagina: 248/249
-
30/05/2017 11:00
Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2017 09:00
Mov. [169] - Certidão emitida
-
25/05/2017 15:25
Mov. [168] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2016 09:21
Mov. [167] - Conclusão
-
31/05/2016 18:05
Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10238233-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2016 14:52
-
16/03/2016 22:19
Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10115114-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2016 17:14
-
22/12/2015 08:26
Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10530702-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2015 11:47
-
19/07/2015 20:48
Mov. [163] - Concluso para Despacho
-
13/07/2015 18:35
Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10270162-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2015 17:28
-
12/02/2015 16:08
Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10048642-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2015 15:44
-
20/01/2015 14:27
Mov. [160] - Certidão emitida
-
20/01/2015 14:23
Mov. [159] - Documento
-
10/11/2014 10:15
Mov. [158] - Expedição de Mandado
-
05/11/2014 15:08
Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0316/2014 Data da Disponibilizacao: 04/11/2014 Data da Publicacao: 05/11/2014 Numero do Diario: 1080 Pagina: 286
-
03/11/2014 13:54
Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2014 17:04
Mov. [155] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71582194-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/10/2014 16:36
-
15/10/2014 09:23
Mov. [154] - Mero expediente | R. H. Renove-se o mandado de fls. 170, anexando ao mandado copias das matriculas dos imoveis intimando o exequente para trazer copias das matriculas atualizadas. Exp. Nec.
-
24/09/2014 16:50
Mov. [153] - Certidão emitida
-
24/09/2014 16:46
Mov. [152] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [151] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [150] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [149] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [148] - Ofício
-
18/09/2014 12:04
Mov. [147] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [146] - Ofício
-
18/09/2014 12:04
Mov. [145] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [144] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [143] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [142] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [141] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [140] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [139] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [138] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [137] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [136] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [135] - Petição
-
18/09/2014 12:04
Mov. [134] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [133] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [132] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [131] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [130] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [129] - Petição
-
18/09/2014 12:04
Mov. [128] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [127] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [126] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [125] - Petição
-
18/09/2014 12:04
Mov. [124] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [123] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [122] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [121] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [120] - Aviso de Recebimento (AR)
-
18/09/2014 12:04
Mov. [119] - Aviso de Recebimento (AR)
-
18/09/2014 12:04
Mov. [118] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [117] - Ofício
-
18/09/2014 12:04
Mov. [116] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [115] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [114] - Petição
-
18/09/2014 12:04
Mov. [113] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [112] - Mandado
-
18/09/2014 12:04
Mov. [111] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [110] - Mandado
-
18/09/2014 12:04
Mov. [109] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [108] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [107] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [106] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [105] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [104] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [103] - Petição
-
18/09/2014 12:04
Mov. [102] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [101] - Mandado
-
18/09/2014 12:04
Mov. [100] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [99] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [98] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [97] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [96] - Documento
-
18/09/2014 12:04
Mov. [95] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [94] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [93] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [92] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [91] - Petição
-
18/09/2014 12:03
Mov. [90] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [89] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [88] - Petição
-
18/09/2014 12:03
Mov. [87] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [86] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [85] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [84] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [83] - Petição
-
18/09/2014 12:03
Mov. [82] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [81] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [80] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [79] - Ofício
-
18/09/2014 12:03
Mov. [78] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [77] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [76] - Documento
-
18/09/2014 12:03
Mov. [75] - Documento
-
05/09/2014 12:23
Mov. [74] - Conversão para Processo Digital | Lote - 61
-
25/08/2014 14:56
Mov. [73] - Remessa | A sala de digitalizacao. Lote- 61
-
07/08/2014 11:42
Mov. [72] - Expedição de Mandado | AG. DEVOLUCAO DE MANDADO
-
29/07/2014 15:55
Mov. [71] - Expedição de Mandado | ENCAMINHAR MANDADO
-
29/07/2014 09:50
Mov. [70] - Expedição de Mandado
-
24/06/2014 18:10
Mov. [69] - Conclusão
-
04/06/2014 11:50
Mov. [68] - Expedição de Mandado | EXPEDIR MANDADO
-
29/05/2014 13:57
Mov. [67] - Expedição de documento | FAZER BOLETIM
-
13/05/2014 13:14
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
13/05/2014 13:09
Mov. [65] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
-
25/04/2014 12:00
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
03/04/2014 12:00
Mov. [63] - Concluso para Despacho
-
21/02/2014 12:00
Mov. [62] - Expedição de Mandado | EXPEDIR MANDADO
-
20/02/2014 12:00
Mov. [61] - Mero expediente | R. H. Proceda-se a avaliacao dos bens penhorados. Expeca-se mandado. Exp. Nec.
-
04/12/2013 12:00
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
08/11/2013 12:00
Mov. [59] - Mero expediente | EXPEDIR MANDADO
-
22/10/2013 12:00
Mov. [58] - Concluso para Sentença
-
14/06/2013 13:13
Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/06/2013 16:57
Mov. [56] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM PETICAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/06/2013 16:22
Mov. [55] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOAO REGIS PONTES REGO FUNCIONARIO: XX NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 13/06/2013 - L
-
03/06/2013 12:34
Mov. [54] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 13/06/2013 prazo - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FO
-
29/05/2013 15:08
Mov. [53] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO ag. pub. boletim 62 - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/05/2013 10:28
Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER BOLETIM - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/2012 13:41
Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/02/2012 14:12
Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHAR OFICIO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/2012 12:17
Mov. [49] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/01/2012 14:38
Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
12/01/2012 17:09
Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2011 13:29
Mov. [46] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO boletim 158 - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/2011 14:33
Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER BOLETIM - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/08/2011 13:48
Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/08/2011 15:31
Mov. [43] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM PETICAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/2011 12:10
Mov. [42] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOAO REGIS PONTES REGO FUNCIONARIO: O PROPRIO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 22/08/2
-
10/08/2011 14:26
Mov. [41] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO PRAZO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2011 13:20
Mov. [40] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO BOLETIM 104 - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/07/2011 14:37
Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER BOLETIM - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2011 15:42
Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2011 13:31
Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/12/2010 10:51
Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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26/11/2010 14:39
Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER BOLETIM - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2010 09:54
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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21/09/2010 11:33
Mov. [33] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2010 16:10
Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHAR MANDADO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/07/2010 12:26
Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/03/2010 17:17
Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PARA CONCLUSAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2010 14:38
Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2010 14:42
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/2009 12:52
Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHAR CARTA DE CITACAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/10/2009 14:04
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PARA CONCLUSAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2009 14:51
Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHAR CARTA DE CITACAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2009 13:04
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR CARTA CITACAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2009 09:35
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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17/09/2009 14:56
Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/2009 16:47
Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2009 12:38
Mov. [20] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOAO REGIS PONTES REGO FUNCIONARIO: O PROPRIO NO. DAS FOLHAS: 89 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/08/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 31/08/2
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26/08/2009 12:00
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHAR OFICIO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/08/2009 15:13
Mov. [18] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 1 PROCESSO PRINCIPAL: 2008.0015.8391-0 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/07/2009 15:57
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO BOLETIM - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/2009 17:34
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/04/2009 13:20
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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17/04/2009 15:05
Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DECORRENDO PRAZO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/2009 17:05
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DEVOLVIDO SEM PETICAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/04/2009 17:49
Mov. [12] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: JOAO REGIS PONTE REGO FUNCIONARIO: RENATA MARIA PINHEIRO NO. DAS FOLHAS: 75 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO:
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03/04/2009 12:33
Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2009 14:34
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/2009 12:44
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REMETER CARTA - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/2009 13:13
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR CARTA - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2009 12:58
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PARA CONCLUSAO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/12/2008 13:43
Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO BOLETIM - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/2008 08:45
Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO - Local: 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2008 08:53
Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO DISTRIBUICAO POR PREVENCAO Motivo : CONEXAO. Processo Prevento Numero :*00.***.*83-10 - () - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2008 08:29
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2008 08:29
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2008 17:56
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2008
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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