TJCE - 0014536-61.2017.8.06.0136

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacajus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO BATISTA DANTAS

Advogados

SAMIA MARIA MENESES BRILHANTE

OAB: 5461/CE

CPF *47.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2023 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 19:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:33

    Decorrido prazo de SAMIA MARIA MENESES BRILHANTE em 10/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

    Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 0014536-61.2017.8.06.0136 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: [Fato Atípico] REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REQUERIDO: ADRIANO BATISTA DANTAS DECISÃO Recebidos hoje.

    Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido (aparelhagem de som automotivo) no bojo da ação principal, que figura como réu ADRIANO BATISTA DANTAS.

    Foi decretada a extinção da punibilidade em face do réu, nos autos do TCO (0014225-70.2017.8.06.0136).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

    Certidão informando a localização e estado dos bens sob o ID 54539193. É o relatório.

    Decido.

    Em conformidade com o posicionamento do parquet, entendo que merece prosperar o requerimento do réu.

    Uma vez que já extinta a punibilidade do acusado, e perante a ausência das circunstâncias impeditivas do art. 119 do CPP, demonstradas a propriedade e a origem lícita do bem, sua restituição mostra-se a medida mais acertada no presente caso.

    Assim sendo, considerando todas as razões aqui elencadas DEFIRO o pedido formulado e determino a restituição dos aparelhos de som constantes no Auto de Apreensão de fls. 09 do TCO e certidão retro, ao requerente.

    Intime-se o requerente para que se dirija à secretaria desta Vara para retirada do bem.

    Ciência ao MP.

    Após o cumprimento dos expedientes acima, certifique-se a restituição dos objetos e arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

  • 02/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/02/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 19:39

    Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 09/12/2021 10:00

    Mov. [84] - Petição juntada ao processo

  • 07/12/2021 16:09

    Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00172463-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2021 15:55

  • 25/11/2021 10:35

    Mov. [82] - Petição juntada ao processo

  • 23/11/2021 16:08

    Mov. [81] - Ofício: Nº Protocolo: WPAC.21.00172060-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/11/2021 15:35

  • 29/10/2021 19:26

    Mov. [80] - Mero expediente: Apense-se o presente pedido de restituição aos autos do Termo Circunstanciado correlato. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

  • 27/10/2021 10:28

    Mov. [79] - Concluso para Despacho

  • 26/10/2021 22:22

    Mov. [78] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/10/2021 14:51

    Mov. [77] - Petição juntada ao processo

  • 19/10/2021 15:00

    Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00398205-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/10/2021 14:18

  • 28/09/2021 09:03

    Mov. [75] - Documento

  • 26/09/2021 11:38

    Mov. [74] - Certidão emitida

  • 21/09/2021 16:06

    Mov. [73] - Documento

  • 17/09/2021 21:25

    Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 2698

  • 16/09/2021 11:50

    Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/09/2021 10:23

    Mov. [70] - Certidão emitida

  • 16/09/2021 08:19

    Mov. [69] - Encerrar análise

  • 16/09/2021 08:12

    Mov. [68] - Documento

  • 15/09/2021 21:09

    Mov. [67] - Expedição de Ofício

  • 03/08/2021 09:09

    Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/06/2021 15:04

    Mov. [65] - Concluso para Despacho

  • 16/06/2021 15:04

    Mov. [64] - Documento

  • 18/11/2020 13:50

    Mov. [63] - Concluso para Despacho

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [62] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [61] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [60] - Parecer do Ministério Público

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [59] - Petição

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [58] - Petição

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [57] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [56] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [55] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [54] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [53] - Petição

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [52] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [51] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [50] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [49] - Parecer do Ministério Público

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [48] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [47] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [46] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [45] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [44] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [43] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [42] - Documento

  • 12/11/2020 13:46

    Mov. [41] - Documento

  • 11/08/2020 17:02

    Mov. [40] - Informações: Processo em fase de pré-virtualização.

  • 03/09/2019 17:11

    Mov. [39] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 03/09/2019 17:11

    Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus

  • 03/09/2019 10:28

    Mov. [37] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Samia Maria Meneses Brilhante

  • 03/09/2019 10:28

    Mov. [36] - Recebidos os Autos pelo Advogado

  • 06/08/2019 11:43

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 06/08/2019 11:43

    Mov. [34] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP: Manifestação Ministerial.

  • 05/08/2019 15:25

    Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus

  • 05/08/2019 15:25

    Mov. [32] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 10/04/2019 12:17

    Mov. [31] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 10/04/2019 12:17

    Mov. [30] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 10/04/2019 08:38

    Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no art. 2°, V, alínea "b", do Provimento 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, e diante da devolução da carta precatória sem êxito nos autos do processo de n° 14225-70.201

  • 15/02/2019 10:16

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 15/02/2019 09:57

    Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Restituição de Coisas Apreendidas - Número: 80000 - Protocolo: PPAC19000148158

  • 15/02/2019 09:55

    Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 15/02/2019 09:55

    Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus

  • 11/02/2019 17:42

    Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado: CARGA ADVOGADO DRA.SAMIA

  • 11/02/2019 17:42

    Mov. [23] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: CARGA ADVOGADO DRA.SAMIA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Samia Maria Meneses Brilhante

  • 12/09/2018 18:55

    Mov. [22] - Mero expediente: Recebi hoje. O requerido na petição foi analisado e deferido no despacho proferido nos autos de n° 14225-70.2017.8.06.0136. Isto posto, aguarde-se a realização de audiência preliminar. Cumpra-se.

  • 12/09/2018 18:55

    Mov. [21] - Recebimento

  • 12/07/2018 08:32

    Mov. [20] - Processo Redistribuído por Dependência: REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2018 08:32

    Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2018 12:34

    Mov. [18] - Recebimento

  • 29/06/2018 10:18

    Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

  • 29/06/2018 10:11

    Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

  • 17/05/2018 11:52

    Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/05/2018 11:50

    Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 10/05/2018 17:13

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. SAMIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 08/05/2018 13:59

    Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR SANMIA FUNCIONARIO: FATIMA NO. DAS FOLHAS: 34 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 15/05/2018 - Local: 2ª VARA

  • 02/04/2018 10:56

    Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO COMO O BEM AINDA INTERESSA AO PROCESSO INDEFIRO A SUA RESTITUIÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 12/09/2017 13:33

    Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 12/09/2017 13:30

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 25/08/2017 10:08

    Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 25/08/2017 10:07

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA AO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/07/2017 10:39

    Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/07/2017 10:39

    Mov. [5] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/07/2017 09:19

    Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/07/2017 08:56

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/07/2017 08:56

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

  • 17/07/2017 08:45

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
16/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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