14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65018824
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65018824
11/08/2023 00:00

Intimação

R.h.

Atento à certidão retro, a qual atesta que o preparo do recurso inominado não fora devidamente realizado, deixo de recebê-lo, por deserto.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Fortaleza, 9 de agosto de 2023.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito, em respondência
10/08/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:02

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65018824
10/08/2023 00:17

Não recebido o recurso de MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *65.***.*93-10 (AUTOR).
31/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2023 02:53

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 28/07/2023 06:00.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64650642
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64650642
24/07/2023 00:00

Intimação

R.h.

Considerando a certidão retro, indefiro a gratuidade judiciária à recorrente Intime-se a recorrente para, em 48 horas, efetivar o pagamento das custas do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Fortaleza, 21 de julho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
21/07/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 14:34

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *65.***.*93-10 (AUTOR).
21/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 04:00

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64125928
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64138125
12/07/2023 00:00

Intimação

R.h.

A autora requer gratuidade judiciária, restando necessário o esclarecimento sobre sua real condição financeira como recorrente, em atendimento ao Enunciado 14 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, a saber: ENUNCIADO 14-: Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte, para comprovar a alegada hipossuficiência.

Assim, a fim de oportunizar o prosseguimento do recurso interposto, bem como a necessária confirmação acerca da atual situação financeira da autora como recorrente, determino sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar, de forma completa e legível, sua última declaração de imposto de renda, no modo sigiloso, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

A ausência de manifestação e da juntada de tais documentos ensejarão o indeferimento do pedido.

Fortaleza, 11 de julho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
11/07/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 04:24

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:21

Juntada de Petição de recurso
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000588-94.2022.8.06.0016 REQUERENTE: MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da promovida em que a autora alega, em síntese, que no dia 24/12/2019, compareceu à loja Vivara, com seu companheiro, para a aquisição de um anel de formatura.

Aduz ter gostado de um modelo que custava quantia de R$ 2.421,00, mas como não havia seu tamanho, foi orientada a efetuar o pagamento de 50% do valor do anel, para realização da encomenda, o que foi feito, tendo a promovida prometido a entrega do anel 15 dias contados do pagamento, o que não ocorreu.

Afirma que quando da formatura a autora não havia recebido o anel, e ao procurar a promovida, esta ofereceu outro de maior valor, com a necessidade de pagamento da diferença pela autora, o que ela não concordou.

Afirma ainda que o valor do anel subiu par R$ 3.637,00, requerendo a autora a devolução do valor pago, R$ 1.210,50, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Esclareço que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo.

De fato, tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 2º. e 3º do CDC.

Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência, posto que a autora deseja a restituição de compra não entregue, realizada em 24/12/2019, dentro do prazo previsto no art. 206 do CC para ação de reparação de danos.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela promovida, posto que a autora não teve o bem adquirido entregue e sequer o valor pago foi restituído, e embora a promovida alegue que não houve tentativa de solução administrativa, não é o que se vê das provas anexadas.

Da análise dos autos conclui-se que a parte autora efetivamente pactuou com a promovida a compra de um anel, sendo pago a título de entrada a quantia de R$ 1.210,50, e tendo a promovida informado que o produto seria entregue em 15 dias, quando a autora pagaria o valor restante, R$ 1.210,50.

Ocorre que o produto não foi entregue pela promovida, como também não foi restituído o valor pago pelo mesmo.

Não pode a promovida locupletar-se ilicitamente em receber a quantia de R$ 1.210,50 e não realizar a entrega do produto ou a restituição do valor pago.

Porém, da análise detida dos autos observa-se que o pagamento foi realizado por FRANCISCO FERNANDO XAVIER, que não integrou a lide, portanto, não há como esta magistrada deferir a restituição à autora da quantia paga pelo anel, por não ter sido ela a responsável pelo pagamento.

Trata-se de ilegitimidade ativa para o pedido de dano material.

Passo a análise do dano moral.

Da análise dos autos, entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.

Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf.

Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec.

Especial(1999/0007836-5) Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220).

Verifica-se então que a requerente não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral.

Não foram anexadas provas nos autos que comprovassem a alegação de que a autora utilizaria o bem na formatura e que adquiriu novo produto em face a não entrega, ou maiores consequências decorrentes do não cumprimento do contrato.

Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento de contrato, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado.

Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 22 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
22/06/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 16:23

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
04/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 19:01

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 17:17

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

R.H Sobre a petição do ID 35815809, em que a parte autora requer a inclusão do esposo no polo ativo, diga a parte promovida em 15 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:43

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:15

Conclusos para julgamento
05/09/2022 19:00

Juntada de Petição de réplica
23/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:26

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2022 10:05

Juntada de documento de comprovação
23/05/2022 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:52

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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