06/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 06:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 05:01

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 104244035
17/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0675758-91.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ORGANIZACAO COMERCIAL JAKEPASY LTDA SENTENÇA Vistos etc..

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 104240735).

Relatei.

DECIDO.

Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Levantem-se eventuais constrições.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FORTALEZA/CE, 9 de setembro de 2024.

FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 104244035
16/10/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104244035
12/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Organizacao Comercial Jakepasy Ltda em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2024 23:59.
10/09/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 09:26

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
22/08/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 13:05

Desentranhado o documento
07/03/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 13:05

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:59

Juntada de Ofício
19/12/2022 22:05

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/04/2022 21:24

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 2816
31/03/2022 01:52

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 14:19

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2022 20:51

Mov. [45] - Concluso para Despacho
05/03/2022 20:47

Mov. [44] - Documento
18/08/2020 12:47

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00948190-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2020 09:42
13/08/2020 13:14

Mov. [42] - Certidão emitida
11/03/2020 16:15

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2018 22:36

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2018 22:05

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/05/2018 17:25

Mov. [38] - Concluso para Despacho
25/04/2018 17:09

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10218351-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2018 15:58
24/04/2018 12:47

Mov. [36] - Documento
02/03/2018 11:54

Mov. [35] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
19/02/2018 09:39

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2009 16:43

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2009 14:38

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2009 14:33

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2009 14:26

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2008 12:34

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2008 13:53

Mov. [28] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2008 16:37

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO A-47 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2008 10:38

Mov. [26] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2008 15:05

Mov. [25] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2007 15:26

Mov. [24] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2007 09:16

Mov. [23] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2006 15:25

Mov. [22] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2006 12:00

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2006 10:42

Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/2006 10:17

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2005 14:32

Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO na secretaria - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2005 13:04

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: NA SECRETARIA NA SECRETARIA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2005 15:13

Mov. [16] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2005 10:07

Mov. [15] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2005 14:52

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2005 14:09

Mov. [13] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2005 14:53

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado de penhora: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2005 12:38

Mov. [11] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2004 15:03

Mov. [10] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR MANDADO COMPLEMENTO: SOCIOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2004 14:26

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2004 15:30

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2004 12:35

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DE EDITAL - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2003 16:06

Mov. [6] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR EDITAL - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2003 16:13

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2003 15:02

Mov. [4] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2003 13:51

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2003 10:29

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2003

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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