17/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:55

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155578452
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155578452
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155578452
21/05/2025 15:08

Realizado Cálculo de Liquidação
16/05/2025 12:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA IZAMI FERREIRA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 106328262
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3000437-34.2021.8.06.0091.

REQUERENTE: ANTONIA IZAMAR ALMEIDA DA SILVA e outros.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Vistos em conclusão.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, após intimada para adimplir voluntariamente o valor buscado pelo(a) exequente, apresentou embargos à execução (id 86268328), nos quais aduz, excesso de execução.

Na oportunidade, juntou depósito judicial da quantia buscada pelo(a) exequente (ids 86268331 e 86268332), de modo a garantir a fase executiva.

Breve o relato. Fundamento e decido.

De logo, assento a tempestividade da oposição dos embargos à execução apresentados pela parte devedora bem como a garantia do juízo.

Prevê o artigo 52, da Lei 9.099/95, que na execução de sentença, aplicar-se-á no que couber, as disposições contidas no Código de Processo Civil.

Sendo assim, a regra disposta no caput do art. 525 do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para oferta de impugnação à execução, passa a contar imediatamente após transcorrido o prazo para o pagamento voluntário da obrigação exequenda, deve ser interpretada em compasso com a regra inscrita no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige a prévia garantia do Juízo para oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Destarte, se se estabelece a condição prévia da segurança do Juízo da Execução para oposição da peça que causa obstáculos à execução, tema que, para além da previsão legal expressa, tem esteio no Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, é certo que a contagem da quinzena para apresentação de embargos não pode se dar após esgotado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Nessa ambiência, observa-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade da peça de resistência, pois que o depósito judicial apresentado nos ids 86268331 e 86268332 cumpre o papel de garantir o juízo e, como os embargos foram apresentados pelo(a) executado(a) dentro do transcurso integral do lapso temporal para adimplemento espontâneo da obrigação, inconteste que se reconheça que a peça em apreço é tempestiva e cumpre o disposto de segurança indicado no enunciado acima mencionado.

Em razão do exposto, admito o processamento dos embargos garantidos e tempestivamente apresentados pelo(a) devedor(a), atribuindo efeito suspensivo a presente execução, nos termos do art. 525,0 § 6º, do CPC.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da peça de resistência (id 86268328), no prazo máximo de 15 dias.

Decorrida a quinzena, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra.

Juiz de Direito Titular.
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106328262
15/10/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106328262
15/10/2024 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:05

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024. Documento: 84261839
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84261839
12/04/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84261839
12/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:54

Juntada de despacho
22/06/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2023 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:27

Conclusos para decisão
30/05/2023 02:49

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso
26/05/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:55

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:25

Conclusos para julgamento
25/04/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 12:17

Conclusos para decisão
28/08/2021 00:01

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 27/08/2021 23:59:59.
08/08/2021 20:42

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:42

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
06/08/2021 09:03

Juntada de Petição de documento de identificação
29/06/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:20

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:19

Audiência Conciliação designada para 06/08/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/05/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 09:17

Recebida a emenda à inicial
31/03/2021 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:44

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
12/03/2021 10:47

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:38

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:17

Audiência Conciliação designada para 03/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/03/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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