12/02/2025 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em 12/02/2025
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de LUIZ EUCLIDES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:33

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2024. Documento: 16424601
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16424601
03/12/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16424601
03/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:45

Recebidos os autos
03/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000780-45.2024.8.06.0246 Promovente: LUIZ EUCLIDES DA SILVA Promovido: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração aforados pela parte embargante, CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP, alegando existência de contradição na sentença prolatada, visto que não fora observado que o valor a ser recebido estava prescrito, pois o prazo prescricional é de cinco anos para rediscussão do valor recebido à título de resgate da reserva de poupança.

Na interposição dos presentes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame da pasta processual, de modo que conheço destes.

No mérito, contudo, não merece provimento.

Nos embargos de declaração, faz-se necessário que a decisão embargada padeça de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal A Lei nº 9.099/95 preceitua em seu art. 48 caput, que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.".

Portanto, no caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que pudesse ensejar o seu acolhimento, uma vez que não procede o pleito do embargante, pois às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 dez anos previsto no art. 205 do CC/2002. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal.

Em verdade, vislumbra-se, isso sim, a insatisfação da embargante em relação à sentença proferida.

Ressalte-se que o direito de recorrer não se justifica pela mera insatisfação, não sendo os embargos declaratórios meio hábil para o reexame da causa.

Diante do exposto, conheço dos embargos por tempestivos, mas para negar-lhe provimento, porquanto não configurada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão a serem supridas, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos. Intimem-se as partes embargante e embargada do interior teor da decisão.

Decorrido o prazo de dez dias a contar da ciência da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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