05/09/2025 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27932892
04/09/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27932892
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2025 23:59.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA J SILVA LTDA. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 20779092
12/07/2025 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20779092
12/07/2025 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20779092
12/07/2025 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
03/06/2025 18:44

Recurso Especial não admitido
07/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19905346
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905346
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905346
29/04/2025 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19905346
29/04/2025 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19905346
28/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA J SILVA LTDA. em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 18973828
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 18973828
25/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18973828
21/03/2025 14:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/03/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
06/03/2025 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3005195-33.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
19/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17972870
19/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2024 11:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/10/2024 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA J SILVA LTDA. em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15134490
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3005195-33.2024.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE REU: CONSTRUTORA J SILVA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Rescisória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Município de Limoeiro do Norte em face da empresa J.

SILVA LTDA, visando desconstituir a decisão de mérito proferida nos autos da Ação Ordinária de nº 0000238-30.2017.8.06.0115, por meio da qual foi negado provimento ao reclamo interposto pelo ente federado, mantendo a sentença em todos os seus termos (ID 14820092, p. 4/24).

O pedido da presente via rescisória tem por fundamento o artigo 966, inciso V, do Digesto Processual Civil de 2015, abaixo destacado: Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) V - violar manifestamente norma jurídica. A decisão que se pretende rescindir manteve a sentença que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pelo Município de Limoeiro do Norte e julgou procedente a demanda para condenar o referido ente federado ao pagamento do valor de R$ 1.646.613,82 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos), referente ao Lote III, bem como o valor de R$ 1.250.537,65 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente ao Lote IV, devidamente atualizado com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária, com base no IPCA-E, ambos a parir (sic) do vencimento (30/01/2013). (p. 4 da sentença). O acórdão teve seu trânsito em julgado em 05.04.2024 (p. 4 do ID 14820092). Em sua exordial, o requerente argumenta, em síntese, que o acórdão rescindendo violou o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, pois entendeu que a dívida cobrada pela autora não estaria prescrita, sem atentar para o fato de que a deflagração do prazo prescricional se deu na data em que foram realizadas as medições da obra, em 04.05.2012 e 04.06.2012, e não com a sua efetiva entrega. Aduz que a "que a inicial, só fora intentada em 29/11/2017, conforme se vê em temo de autuação da inicial em anexo, ou seja a lide quando da cobrança feita na inicial, já estava prescrita, com base no art.1. do Decreto n.20.910/32." Afirma, em mais, que a empresa/credora poderia ter expedido as notas fiscais para que recebesse seu pagamento desde as datas das medições acima aludidas, providência da qual não se desincumbiu, deixando prescrever o crédito discutido na ação de origem. Diz que a ora promovida deflagrou a fase de cumprimento do julgado, de forma que, se não for suspensa a decisão rescindenda, poderá o município amargar sérios prejuízos. Dessa forma, pede, em antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos da decisão meritória até o deslinde final da presente actio, além de, no mérito, a rescisão do julgado com a prolação de novo decisum. A promovida manifestou-se sob ID 15109347, sustentando o não cabimento da via rescisória e a ausência de vícios no acórdão adversado. O autor, por sua vez, apresentou manifestação sob ID 15124878, reafirmando os termos da inicial e pedindo a concessão da tutela de urgência. Vieram-me, os presentes fólios, em conclusão.

Brevemente relatado, passo a decidir.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, elenca os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, da seguinte forma (negritou-se): Art. 300 do CPC/2015.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca dos requisitos exigidos pelo Códice de Ritos de 2015, a probabilidade do direito a ser provisoriamente assegurado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito (fumaça do bom direito). É necessária a verossimilhança fática, com base no elevado grau de plausibilidade e probabilidade da narrativa vertida na petição inicial, independentemente da ulterior produção de prova.

Junto a isso, deve existir a sólida fundamentação argumentativa do direito invocado, com a escorreita subsunção dos fatos à norma incidente e a consequente produção dos efeitos jurídicos almejados.

Outrossim, a tutela de urgência pressupõe, ademais, a existência de elementos que evidenciem o perigo da demora na efetivação da prestação jurisdicional (periculum in mora).

Segundo a melhor doutrina, o perigo de dano deve ser: i) concreto (certo, e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte); ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Deve, também, ser irreparável ou de difícil reparação.

Sem que concorram os dois requisitos - que são necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso submetido, percebe-se, de plano, que não se apresenta patente o requisito do perigo na demora ou o risco de dano ao resultado útil do processo. Com efeito, compulsando a ação da qual se extraiu o acórdão rescindendo, tem-se por certo que embora a fase de cumprimento de sentença realmente já esteja em trâmite, não provou o autor que se encontre sofrendo algum ato de constrição, notadamente determinação de pagamento. Na verdade, ante o elevado valor em discussão e a necessidade de cumprimento do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, no caso de ser autorizado o pagamento do montante condenatório, certamente ocorrerá a natural delonga dessa fase procedimental, inclusive com a necessidade de cálculos judiciais, se assim o entender o julgador. Dessarte, não há que falar em periculum in mora na espécie ou risco ao resultado útil do processo. A propósito do assunto, observe-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (sem negrito no original): EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJARES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC) - foco desse recurso -, que evidenciasse a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, capaz de ensejar o deferimento de logo da medida requerida.

Mesmo empós a formação do contraditório nessa instância, nenhum elemento restou acrescentado aos autos, apto a modificar a decisão inicial desta relatoria. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0625080-16.2016.8.06.0000; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017). Dessa forma, resta afastado, pelo menos por hora, o periculum in mora capaz de justificar a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, não cabendo, assim, analisar a probabilidade do direito postulado, tendo em vista que a norma jurídica exige a presença simultânea destes requisitos. Assim, pelos motivos acima elencados, INDEFIRO a tutela liminar, permanecendo hígidos os efeitos da decisão discutida nesta excepcional via rescisória, até ulterior deliberação. Publique-se.

Intimem-se.

Por outro lado, já tendo a requerida apresentado sua peça de contestação, seguindo-se a réplica do autor, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15134490
17/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15134490
17/10/2024 14:31

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
17/10/2024 14:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/10/2024 14:13

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/10/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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