11/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/08/2025 12:11

Juntada de Certidão
11/08/2025 12:11

Transitado em Julgado em 11/08/2025
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PESSOA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25003127
09/07/2025 09:03

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25003127
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3030596-31.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CANDISSE BEZERRA MATIAS DE LUCENA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE CONFORME ESTABELECIDO PELAS LEIS FEDERAIS Nº 6.932/81 E Nº 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL), EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço os recursos interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Ceará (ID 20224813) e pela Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE (ID 20224824) a fim de reformar sentença (ID 20224809) que julgou procedente pedido autoral para condenar os recorridos a pagar, em favor da parte autora, o auxílio moradia, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio recebido pelo médico residente, durante o período em que esteve no programa de residência médica, observando-se a prescrição quinquenal. 3.

Em sede recursal, o Estado alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, ambos os recorrentes aduzem que é indevida a conversão em pecúnia, pois a lei prevê moradia e não auxílio-moradia, por afronta ao princípio da moralidade.

Alega que somente é possível a conversão do fornecimento de moradia (in natura) em auxílio-moradia (in pecúnia), no caso de descumprimento/impossibilidade de cumprimento daquela obrigação por parte da instituição executora da residência médica. 4.

A responsabilidade subsidiária do Estado está bem estabelecida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exemplificado no julgamento do AgInt no AREsp 1082971/GO, que confirma a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo de ações indenizatórias em situações similares.

Além disso, a Lei 6.932/81, em seu Art. 4º, § 5º, estabelece que a instituição de saúde responsável pelos programas de residência médica deve fornecer moradia aos residentes.

Sendo a ESP/CE uma autarquia vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, o Estado possui responsabilidade subsidiária.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. 5. A Lei Federal 6.932/1981 assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia ao médico residente, como no caso dos autos.

Ainda que a instituição não disponha em seu regulamento interno a respeito da moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na lei. 6.

Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 7.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº10.405/2002, têm direito à alimentação e ao alojamento, no decorrer do período da residência.

Quando há descumprimento desta obrigação de fazer, deve-se convertê-la em pecúnia, mediante fixação de indenização. 8.

Por fim, no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, entendo que tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei.

Ademais, tal alegação fere a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9.

Decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI 0206895-79.2022.8.06.0001, Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 27/07/2023; RI 0200149-98.2022.8.06.0001, Rel.

André Magalhães de Almeida, data do julgamento e publicação: 25/07/2022; RI 234643-86.2022.8.06.0001, Rel.

Mônica Lima Chaves, data do julgamento e publicação: 21/03/2023. 10.

Recurso inominado conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 11.

Custas de lei.

Condeno os recorrentes vencidos em honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, conforme o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
08/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003127
08/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 17:50

Conhecido o recurso de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA - CNPJ: 73.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:48

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20283146
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20283146
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3030596-31.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CANDISSE BEZERRA MATIAS DE LUCENA DESPACHO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Ceará (ID: 20224814) e pela Escola de Saúde Pública do Ceará (ID: 20224825), os quais visam a reforma da sentença constante no ID: 20224809.

Recursos tempestivos.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
23/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20283146
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 23:31

Recebidos os autos
08/05/2025 23:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000504-42.2024.8.06.0075

Stenio Arrais Albuquerque

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caio Ramos Matos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0254592-28.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Ricardo Menescal Ferreira Neto

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0254592-28.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Ricardo Menescal Ferreira Neto

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 3000072-88.2017.8.06.0165

Antonio Gomes da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Valeria Mara Lemos Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3030596-31.2024.8.06.0001

Candisse Bezerra Matias de Lucena

Escola de Saude Publica do Ceara

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 10:39

Exibir Processo