04/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
04/05/2025 19:31

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18378010
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18378010
28/02/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18378010
27/02/2025 08:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 19:38

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE)
26/02/2025 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 19:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 17:03

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:58

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:58

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15161040
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0398918-72.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pela UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em desfavor do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARÁ (DECON-CE) e do ESTADO DO CEARÁ, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DECON-CE (id. 13350881) e, após embargos de declaração, reconheceu a incidência do instituto da prescrição no caso concreto, com efeito de desoneração quanto ao pagamento da multa referente ao processo administrativo de n.º 0108-001.550-6 (id. 13350910). Razões do recurso no documento de id. 13350921.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões no documento de id. 13350925. É o breve relatório.

Passo a decidir. Examinando os autos do processo, constatei que o Exmo.

Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público, recebeu incidente (Conflito de Competência Cível nº 0002596.80.2021.8.06.0000), oriundo da ação originária que ensejou o presente recurso de apelação.

Verifiquei, também, que o referido Relator conheceu o incidente e declarou a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito (id. 13350855).

Nesse contexto, considerando que o presente apelo foi distribuído em 5 de julho de 2024, em momento posterior à distribuição do Conflito de Competência, resta evidente a minha incompetência para apreciá-lo, à luz do art. 68, § 1º, do RITJCE, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destacou-se) Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, por conseguinte, encaminho os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao ilustre Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relator
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15161040
21/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15161040
20/10/2024 10:16

Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2024 08:52

Conclusos para decisão
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.
11/07/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:47

Recebidos os autos
05/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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