25/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:48

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JONATHAS PINHO CAVALVANTE em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 22598971
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 22598971
02/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3002823-92.2024.8.06.0071 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRATO RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Recurso Inominado (Id. 18995841) interposto pelo Município do Crato em face de sentença (Id. 18995788) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE, que julgou procedentes os pedidos da parte autora.    Em análise da admissibilidade recursal, constatei que o presente recurso inominado foi protocolado intempestivamente: de acordo com os expedientes eletrônicos - PJE 1º grau, o recorrente registrou ciência em 20/12/2024.

Em atenção ao art. 220 do CPC, que preconiza que o prazo processual fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao art. 42 da Lei n° 9.099/1995 teve início em 21/01/2025 e findou em 03/02/2025.

Porém, o recurso foi interposto somente em 02/03/2025, após o término do prazo.    Portanto, intempestivo o recurso apresentado, pois deixou de observar o prazo previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95, que assim prescreve:    Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.    Ressalte-se que não deixei de observar que constou nos expedientes do PJE a indicação de término do prazo de 30 dias (equivalente ao dobro de 15 dias por ser ente público) em 03/03/2025.

Contudo, o feito tramitou, desde o início sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Logo, se submete ao prazo de 10 (dez) dias previsto ao art. 42 da Lei nº 9.099/1995, para o qual tinha o recorrente que se atentar, por ser o prazo da lei mais específica.    Embora tenha havido equívoco na indicação da data do término do prazo para recorrer, tem-se evidente erro grosseiro, facilmente identificável por qualquer profissional do meio jurídico, já que, ao lado da data de suposto término, constava o prazo de 30 (trinta) dias, inaplicável ao presente rito.    Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos, acima explanados, não conheço do recurso inominado, por ser manifestamente intempestivo, à época de sua interposição.    Sem condenação em custas judiciais e honorários.    À Coordenadoria para as devidas providências.    Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
01/07/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22598971
01/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 20:47

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE CRATO - CNPJ: 07.***.***/0001-07 (RECORRENTE)
04/06/2025 08:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
03/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 08:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/06/2025 08:12

Alterado o assunto processual
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19009332
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19009332
11/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19009332
26/03/2025 17:35

Declarada incompetência
26/03/2025 11:57

Recebidos os autos
26/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002826-47.2024.8.06.0071

Jose Junior de Oliveira Feitosa

Municipio de Crato

Advogado: Jonathas Pinho Cavalvante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3002826-47.2024.8.06.0071

Municipio de Crato

Jose Junior de Oliveira Feitosa

Advogado: Adnan Bispo Beserra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 3005823-22.2024.8.06.0000

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Flavia Pessoa Maciel

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 3005669-04.2024.8.06.0000

Lucia Saboia Morais

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Marina Basile

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 3002823-92.2024.8.06.0071

Francisco Carlos Ferreira

Municipio de Crato

Advogado: Jonathas Pinho Cavalvante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 15:56

Exibir Processo