13/12/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 15:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/12/2024 18:00

Processo Desarquivado
14/11/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:49

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MIRENE MENEZES COUTINHO em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 111455069
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001893-84.2024.8.06.0003 AUTOR: MIRENE MENEZES COUTINHO REU: TELEFONICA BRASIL SA Vistos, etc.

Trata-se de ação de Reparação de Dano interposta pela parte autora sem a observância do disposto no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre a competência.

A autora ajuizou a ação nesta Unidade Judiciária considerando seu próprio endereço ignorando as jurisdições estabelecidas pelo TJCE no âmbito dos Juizados Especiais, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda o juízo do 6º JECível; e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial.

Neste sentido, julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte autora(o único situado em Fortaleza), não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111455069
21/10/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111455069
21/10/2024 09:15

Extinto o processo por incompetência territorial
19/10/2024 20:38

Conclusos para decisão
19/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 20:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 15:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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