16/03/2025 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2025 23:21

Alterado o assunto processual
16/03/2025 23:20

Juntada de Informações
14/03/2025 06:03

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:30

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 03:11

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:07

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134757113
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134757113
06/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134757113
06/02/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111616194
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0002541-50.2019.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JOSE MARIA DE LIMA GOMES Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos.

Em sucessivas petições colacionadas aos autos, a parte executada defende que não é proprietária de imóvel objeto da inscrição nº 29.769 perante o ente municipal ("Lote 06").

Inicialmente, ressalto que se trata de uma ação executiva e não de procedimento comum.

Nesse contexto, analisando o tema, noto que a decisão de ID 48515295 já esgotou a situação nestes autos especificamente.

Este Juízo entendeu que as manifestações, em razão da forma pela qual foi realizada, possuem caráter de exceção de pré-executividade, que não possibilita instrução probatória.

Na ocasião, observou-se que, no caso dos autos, é necessário que eventuais questões referentes à posse necessitam de maior investigação, o que não é cabível no presente procedimento, à míngua de prova pré-constituída que possa cabalmente comprovar a situação.

Ressalto que isso não foi modificado pelo agravo de instrumento interposto, uma vez que o Tribunal de Justiça decidiu, ao final, apenas reformou a determinação de bloqueio de valores no SISBAJUD (IDs 66843901 e 79660047), já tendo ocorrido a liberação da respectiva quantia (ID 105488655).

Ainda, ressalto que os o fato de um imóvel estar localizado em Área de Preservação Permanente, por si só, não afasta a incidência de IPTU, caso ocorra o fato gerador, sendo esse o cerne da discussão.

Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE REGIÃO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

LEGALIDADE.

RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

PROPRIEDADE.

LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA.

RETORNO DOS AUTOS.

ANÁLISE FÁTICA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) II - O reconhecimento que o imóvel encontra-se localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo territorial urbano, porquanto, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cotejo da situação fática com o entendimento desta Corte.

Recurso Especial provido. (...) (AgInt no REsp n. 2.062.845/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO.

SÚMULA 126/STF.

APLICAÇÃO (...) 4. É inviável analisar a tese defendida no Agravo Interno de que a área de preservação permanente afeta todo o imóvel pertencente ao agravante e de que por esse motivo se discute a não incidência do imposto.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município.

Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações".(REsp 1.128.981/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.3.2010) e ainda: REsp 1.027.051/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Relator (a) p/ Acórdão-Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014; REsp 1.482.184/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2015; REsp 1.696.909/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017 (...) (AgInt no AREsp n. 1.544.906/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/5/2020.) No mais, relembro que a posse é o exercício de fato, pleno ou não, de quaisquer dos poderes da propriedade, na forma do artigo 1.196 do Código Civil, não havendo necessidade de que o possuidor resida no local, portanto, para efetivá-la.

Assim, considerando que eventual impossibilidade absoluta de ocorrência do fato gerador, tendo em vista a sua localização, ou a completa ausência de incidência de alguma de suas hipóteses demandam maior dilação probatória sobre o assunto, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade, havendo meios processuais cabíveis para discutir o assunto tratado pela parte executada, indefiro os pedidos de IDs 89756862.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, contados em dobro.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111616194
23/10/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111616194
23/10/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2023 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2023 19:56

Juntada de Certidão
23/03/2023 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:08

Juntada de informação
09/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 18:18

Conclusos para despacho
24/02/2023 18:18

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:33

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:19

Juntada de Petição de recurso
07/02/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 00:21

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/04/2022 10:31

Mov. [40] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 12:16

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
28/01/2022 14:53

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01800434-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2022 14:39
17/01/2022 09:51

Mov. [37] - Conclusão
17/01/2022 09:50

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
14/01/2022 17:46

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01800216-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 14/01/2022 17:20
10/12/2021 01:53

Mov. [34] - Certidão emitida
29/11/2021 15:29

Mov. [33] - Certidão emitida
26/11/2021 12:40

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que em 10 (dez) dias manifeste-se interesse no feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.
01/10/2021 11:12

Mov. [31] - Concluso para Despacho
01/10/2021 11:12

Mov. [30] - Decurso de Prazo
13/09/2021 00:57

Mov. [29] - Certidão emitida
02/09/2021 14:47

Mov. [28] - Certidão emitida
24/08/2021 14:42

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que em 10 (dez) dias manifeste-se sobre a informação de quitação prestada pela parte executada na petição retro, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.
13/08/2021 14:41

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
12/08/2021 16:36

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00169106-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 12/08/2021 16:26
27/07/2021 13:07

Mov. [24] - Concluso para Despacho
27/07/2021 13:06

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
26/07/2021 13:05

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00168642-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/07/2021 12:38
23/07/2021 17:11

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00168626-8 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 23/07/2021 17:06
11/06/2021 07:51

Mov. [20] - Certidão emitida
31/05/2021 13:46

Mov. [19] - Certidão emitida
28/05/2021 09:25

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se o Município de Beberibe, via Portal, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 11/12. Expedientes necessários.
25/01/2021 09:07

Mov. [17] - Concluso para Despacho
22/01/2021 16:36

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00165345-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/01/2021 16:04
13/01/2021 12:35

Mov. [15] - Certidão emitida
13/01/2021 12:33

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
15/10/2020 10:29

Mov. [13] - Certidão emitida
27/09/2020 12:28

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o Município de Beberibe para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 11/12. Expediente necessário. Beberibe, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito - Titular
24/07/2020 13:27

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/07/2020 09:18

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00167764-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2020 19:23
21/07/2020 18:36

Mov. [9] - Certidão emitida
22/04/2020 10:37

Mov. [8] - Expedição de Carta
07/02/2020 15:34

Mov. [7] - Mero expediente: VISTOS EM INSPEÇÃO (PORTARIA N. 01/2020) Cumpra-se, conforme despacho retro.
03/02/2020 17:19

Mov. [6] - Concluso para Despacho
09/09/2019 08:27

Mov. [5] - Conclusão
26/03/2019 15:50

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2019 15:41

Mov. [3] - Recebimento
21/03/2019 13:24

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Beberibe
19/02/2019 13:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Recurso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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