13/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 12:42

Alterado o assunto processual
02/12/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/11/2024 05:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 04:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:08

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA BARROS em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 21:16

Juntada de Petição de recurso
30/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 06:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111710043
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111710043
25/10/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo: 3004498-09.2024.8.06.0001 Embargante: Fred Barbosa Benevides Embargado: Departamento Estadual de Trânsito SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Embargos de declaração manejados por Fred Barbosa Benevides onde contesta a sentença (id. 106039557), oportunidade em que alega suposta omissão na apreciação do pleito gratuidade judiciária.

Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a obscuridade e/ou contradição apontada.

Contrarrazões ao id. 111579455. Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração.

A irresignação recursal centra-se em suposta omissão na sentença quando da análise do pedido de Justiça Gratuita.

Sem razão o Embargante.

A sentença de id. 106039557 não possui quaisquer dos vícios da embargabilidade (art. 1.022, do CPC).

Como já mencionado na parte dispositiva do julgado, verifica-se o seguinte trecho: "Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009" A partir de tal assertiva, depreende-se ao isentar o autor de custas o juízo manteve o deferimento da gratuidade concedido por ocasião do recebimento da exordial, conforme indicado no despacho de id. 80636109: Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. Assim entende-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, mas mera divergência interpretativa e inconformismo com o entendimento firmado por este Juízo, razão por que as matérias trazidas nos embargos não merecem acolhimento por não ser este o meio cabível.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados e ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada.

Advirto ao embargante que a reiteração da conduta (manejar novos embargos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 1.022, do CPC) pode ensejar na fixação da penalidade processual indicada no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111710043
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111710043
24/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111710043
24/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111710043
24/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:21

Juntada de Petição de resposta
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA BARROS em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 106039557
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106039557
02/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106039557
02/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:47

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 06:13

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 02:30

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/04/2024 21:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:56

Decorrido prazo de FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80636109
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80636109
04/03/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80636109
04/03/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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