20/03/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:59

Transitado em Julgado em 20/02/2025
06/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 03:36

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 06:32

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134332838
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134332838
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134332838
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134332838
03/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134332838
03/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134332838
03/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 11:29

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:28

Juntada de documento de comprovação
16/01/2025 12:47

Expedido alvará de levantamento
14/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:37

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:54

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127827548
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127827548
02/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127827548
29/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:53

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:53

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111624912
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000777-04.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2.

Intime-se o executado, através de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito em 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora online (SISBAJUD) ou via Renajud. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intime-se o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos),para, no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceda-se à intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 10.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias).

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111624912
24/10/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111624912
23/10/2024 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:25

Processo Desarquivado
21/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:28

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 20:30

Homologada a Transação
13/08/2024 09:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
12/08/2024 11:03

Juntada de Petição de procuração
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
10/06/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
04/06/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

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