16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 153975421
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153975421
14/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em 10/05/2025
14/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153975421
10/05/2025 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 21:12

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/02/2025 00:51

Decorrido prazo de LUCINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 19:58

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 13:14

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/12/2024 12:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:06

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 05:23

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104436511
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000427-96.2024.8.06.0054 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Compra e Venda Requerente: GABRIELY MACEDO DE ALENCAR Requerido: LUCINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, fundada em título executivo extrajudicial, uma nota promissória (ID 85765242), assinada pela parte promovida, com valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).

Alega a parte autora, que a parte ré fez uma compra em seu estabelecimento de artigos móveis e eletros, no ano de 2019, porém não efetuou o pagamento integral das parcelas ajustadas na data aprazada pelas partes.

Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de devidamente citada, conforme ID 89771540, a parte promovida não compareceu à audiência una, não apresentou justificativa para a sua falta, assim como não apresentou peça de defesa, motivo pelo qual cabe a este juízo decretar a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tornando-a revel e confessa dos fatos apresentados pelo autor em sede de inicial.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, II, do CPC.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a relação jurídica entre as partes que deu origem a dívida cobrada pela parte autora.

Com efeito, conforme dispõe o art. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial, não impede ao autor optar pela ação de conhecimento.

Com base no art. 373, que dispõe sobre o ônus da prova no Processo Civil, a parte autora, ao acostar aos autos a nota promissória comprovando a relação entre as partes e consequentemente a dívida feita pela parte promovida, se desincumbiu do seu ônus.

Restou então a ré, comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, como, por exemplo, a demonstração do pagamento, mediante recibo ou outro meio idôneo. Porém, com a revelia da parte promovida, restou configurado o direito pleiteado pela promovente, concluindo-se que, a cobrança efetuada é válida e se reveste dos requisitos legais.

Nesse sentindo, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA.

COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.

NOTA PROMISSÓRIA.

SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORA.

TÍTULO EXECUTIVO SEM CONSTAR EXPRESSAMENTE A DATA DE VENCIMENTO.

REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.

EFEITOS DE CONFISSÃO FICTA MANTIDOS.

PROVA DOCUMENTAL ANEXA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INADIMPLÊNCIA AUTORAL.

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO (TJ-CE - RI: 00124819420148060055 CE 0012481-94.2014.8.06.0055, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/07/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e nessa linha, condeno a promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), corrigidas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento da obrigação (súmula 43, STJ) e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar do seu vencimento (art. 397, CC), no prazo de 10 (dez) dias da presente determinação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Campos Sales, 10 de setembro de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 104436511
24/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104436511
26/09/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 15:11

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
06/08/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
04/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/05/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
08/05/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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