TJCE - 0173708-85.2019.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS B QUADRA 9

CNPJ: 00.058.117/0001-26

Advogados

FENUCIA RODRIGUES AGUIAR

OAB: 12905/CE

CPF *91.***.*17-15

FLAVIA PEARCE FURTADO

OAB: 15818/CE

CPF *69.***.*74-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 24314/CE

CPF *30.***.*68-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA

CPF *06.***.*34-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 22:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 08:13

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 13:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 13:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:02

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:02

    Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:02

    Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:02

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:02

    Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:02

    Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106055467

  • 25/10/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0173708-85.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS B QUADRA 9 EXECUTADO: ESTADO DO CEARA e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada pelo síndico Francisco Wellington de Sousa e o Condomínio Ed Morada das Acácias B em face do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC e da unidade autônoma inadimplente 7/0104.  A parte autora foi intimada no id. 45069138 para apresentar emenda de esclarecimento sobre o polo passivo da lide, em razão do BEC ter sido privatizado.  Petição da parte autora no id. 45069142, emendando a inicial e retificando o polo passivo para os dois possíveis proprietários do imóvel, sendo eles o Estado do Ceará e o Banco Bradesco S/A.  O Estado do Ceará foi citado e opôs embargos à execução no id. 45069157/45069158.  A parte requerente se manifestou impugnando os embargos à execução no id. 45069153.  Adveio petição da parte autora requerendo a citação do Banco Bradesco S/A no id. 45069144.  Petição do Banco Bradesco S/A requerendo a habilitação do advogado Paulo Eduardo Prado no id. 103726193/103726201.  Breve relato.

    Decido.  Em análise a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará, verifica-se que a parte autora não apresentou provas de que o imóvel em questão é de propriedade do ente público.  Assinale-se, ainda, que o Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporado pelo Banco Bradesco, o qual ficou responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelo BEC necessárias ao regular registro de imóveis a serem transferidos à Sociedade ou a terceiros, conforme demonstra o documento apresentado no id. 45069158.  Em virtude dessas considerações, acolho a tese apresentada pelo Ente e JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução de id. 45069157, para fins de reconhecer ilegitimidade passiva e julgar extinto o feito em face do Estado do Ceará, com base no artigo 485, VI do CPC.  Destarte, a presente lide deve prosseguir apenas com o Banco Bradesco S/A no polo passivo, portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito a uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA - competência RESIDUAL.  P.R.I.  Exp.

    Nec.      Data da assinatura digital.      Lia Sammia Souza Moreira  Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 106055467

  • 24/10/2024 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106055467

  • 24/10/2024 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:15

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/09/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 00:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.

  • 01/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 07:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

  • 28/12/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 01:27

    Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 12/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 16:16

    Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/09/2021 17:18

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02334726-1 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 27/09/2021 16:43

  • 24/09/2021 15:30

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02330831-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/09/2021 15:00

  • 24/09/2021 15:01

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02330750-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/09/2021 14:41

  • 15/08/2021 22:14

    Mov. [30] - Conclusão

  • 18/06/2021 15:07

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02126719-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 18/06/2021 14:36

  • 21/10/2020 11:57

    Mov. [28] - Encerrar análise

  • 21/10/2020 10:55

    Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2020 16:28

    Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

  • 07/10/2020 14:43

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 06/10/2020 09:19

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01486642-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 06/10/2020 08:31

  • 17/09/2020 17:49

    Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0432/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 2458

  • 10/09/2020 16:17

    Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0432/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará às fls. 54/59, no prazo de 15 (quinze) dias. A

  • 10/09/2020 14:25

    Mov. [21] - Documento Analisado

  • 09/09/2020 17:01

    Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará às fls. 54/59, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 09/09/2020 15:08

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 04/09/2020 18:15

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01428904-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2020 16:57

  • 01/09/2020 04:51

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 19/08/2020 15:09

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 19/08/2020 15:09

    Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

  • 19/08/2020 07:28

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 19/08/2020 07:28

    Mov. [13] - Documento

  • 28/07/2020 09:08

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 16/07/2020 12:50

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 16/07/2020 10:41

    Mov. [10] - Expedição de Carta

  • 16/07/2020 10:41

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/134893-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

  • 14/07/2020 09:09

    Mov. [8] - Mero expediente: Emenda do pólo passivo fls.45. Á SEJUD para retificar CADASTRO DE PARTES como retro.

  • 24/06/2020 10:10

    Mov. [7] - Conclusão

  • 23/06/2020 16:18

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01286320-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2020 15:55

  • 06/05/2020 11:36

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 2366

  • 30/04/2020 12:30

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/04/2020 07:53

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2019 08:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/09/2019 08:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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