31/05/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:49

Transitado em Julgado em 12/04/2023
15/05/2023 08:25

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO WALLYSON DA COSTA GOIS em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002438-07.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HISDENIA COSTA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo CONDOMÍNIO HISDÊNIA COSTA, inconformado(a)s com sentença prolatada por este Juízo (ID 57008696) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O(a)s Recorrente(s) afirmou que juntou aos autos o devido preparo porém, não foi visualizado esse preparo.

Decido.

No caso em análise, o(a)s recorrente(s) apresentou(aram) recurso desacompanhado das custas processuais, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que comprovasse o seu preparo em toda plenitude.

Consoante a inteligência do § 1º, do art. 42 da Lei nº 9.099/95 o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No caso em análise, o(a)s recorrente(s) apresentou(aram) recurso desacompanhado das custas processuais, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que comprovasse o seu preparo em toda plenitude.

Destarte, considerando a fluência do prazo assinalado em lei, hei por bem declarar deserto o recurso interposto e negar o seu recebimento.

Intime-se a parte recorrente, através de seu(ua) advogado(a) do inteiro teor do presente decisum.

Transitada em julgado, arquive-se os autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
25/04/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:27

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL HISDENIA COSTA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
12/04/2023 08:25

Conclusos para decisão
11/04/2023 21:17

Juntada de Petição de recurso
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002438-07.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HISDENIA COSTA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL HISDENIA COSTA em face de MARIA DE JESUS DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado ou bens da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 55245190.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito.

Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
22/03/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 13:27

Extinto o processo por devedor não encontrado
20/03/2023 14:42

Conclusos para julgamento
20/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:05

Decorrido prazo de FRANCISCO WALLYSON DA COSTA GOIS em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002438-07.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HISDENIA COSTA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS DESPACHO Recebidos hoje.

Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID – 55226684), tendo em vista que tal diligência já foi realizada no mesmo endereço e a mesma retornou infrutífera, conforme a informação do Oficial de Justiça, acostada no ID – 54540509.

Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item “9” da decisão de ID – 21862312. 9-Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Destaco ainda que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
22/02/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:27

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:56

Juntada de Petição de resposta
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3002438-07.2020.8.06.0065 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho/decisão inserido no ID 54545357 dos autos virtuais, cujo teor principal é: " 9-Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.".

Caucaia, 3 de fevereiro de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA Servidor Geral
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:19

Juntada de documento de comprovação
26/01/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/09/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:40

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:27

Juntada de documento de comprovação
28/06/2022 12:35

Juntada de Ofício
23/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:39

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:00

Juntada de documento de comprovação
26/01/2022 09:59

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 10:31

Juntada de mandado
09/12/2021 13:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/12/2021 18:01

Juntada de ordem de bloqueio
28/10/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 18:24

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:57

Juntada de documento de comprovação
28/09/2021 14:33

Juntada de documento de comprovação
08/09/2021 11:04

Juntada de documento de comprovação
16/08/2021 12:06

Juntada de Ofício
30/07/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 12:21

Conclusos para despacho
28/07/2021 12:21

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/04/2021 11:22

Juntada de documento de comprovação
05/04/2021 08:49

Juntada de mandado
31/03/2021 09:37

Juntada de documento de comprovação
09/02/2021 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HISDENIA COSTA em 08/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 12:09

Expedição de Intimação.
21/01/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/12/2020 14:40

Conclusos para despacho
23/12/2020 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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