13/12/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:21

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
11/12/2024 08:47

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125749195
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125749195
14/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125749195
14/11/2024 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
13/11/2024 06:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111963985
25/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda.

Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil".

Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.

Por esta razão, determino a intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, em até 10 (dez) dias, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração.

Fica advertida a parte de que, acaso não atendida a determinação supra, o feito será extinto sem resolução de seu mérito, por falha de representação processual, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC.

Na oportunidade do comparecimento, ainda, a parte autora será pessoalmente advertida de que eventual reconhecimento judicial categórico de que o contrato em discussão fora regularmente pactuado, em dissonância com a tese fática exposta na petição inicial, será imposta sanção por litigância de má-fé, sendo obrigada a arcar com multa, com as despesas da parte contrária e com a indenização arbitrada pelo juízo, sanções que não são isentadas ou suspensas pela gratuidade judiciária que pretende obter, tudo na forma do art. 80, II, art. 81 e art. 98, § 4º, todos do CPC.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111963985
24/10/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111963985
24/10/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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