14/11/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:13

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 00:14

Decorrido prazo de AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109914670
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3002013-77.2024.8.06.0246 |Requerente: ANA CLARA NEVES PEREIRA DA LUZ |Requerido: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇAVistos,Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.

Cuidam os autos de [Seguro, Práticas Abusivas] proposta por ANA CLARA NEVES PEREIRA DA LUZ em desfavor de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA, as partes já devidamente qualificadas. Analisando detidamente o caso, verifico a incidência de QUESTÃO DE ORDEM consistente na circunstância de aferir a competência deste juizado para análise da causa. No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua Romão Batista, nº 100, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE.

Por sua vez, o endereço da parte requerida está localizado em outra COMARCA (Fortaleza/CE). Desse modo, a pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109914670
25/10/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109914670
24/10/2024 14:55

Extinto o processo por incompetência territorial
17/10/2024 08:00

Conclusos para julgamento
17/10/2024 08:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/10/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/10/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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