21/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:15

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 13:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
22/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10377775
21/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10377775
15/12/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/12/2023 12:06

Conclusos para decisão
10/12/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 22:39

Conclusos para decisão
19/09/2023 22:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 7285675
02/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 7285675
01/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 13:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRAIMA - CNPJ: 10.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
30/06/2023 09:17

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/05/2023 17:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:09

Recebidos os autos
23/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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