30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0127343-07.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Defeito, nulidade ou anulação] MARCIO CLEUTON RAMOS REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença de id. 111981106, no qual se inclui verba referente à honorários advocatícios sucumbenciais. Promova-se evolução de classe. Intime-se o advogado subscritor da referida petição, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença da verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.

FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.

Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.

Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.

FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ dos credores, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, ou seja, os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito principal executado nos autos e dados do advogado(a) que que pretende executar respectivos honorários sucumbenciais, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB, quanto à titularidade da verba sucumbencial que se pretende executar. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
24/04/2024 14:53

INCONSISTENTE
24/04/2024 14:53

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:34

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:34

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:33

Recebidos os autos
24/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
10/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}
28/04/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal
17/04/2023 11:29

Conclusos para despacho
14/04/2023 21:15

Expedição de Certidão.
14/04/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 18:06

INCONSISTENTE
10/04/2023 18:06

INCONSISTENTE
10/04/2023 17:50

INCONSISTENTE
04/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:09

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:34

INCONSISTENTE
01/04/2023 01:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:00

INCONSISTENTE
23/03/2023 08:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 08:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 08:05

Expedição de Certidão.
23/03/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/03/2023 11:32

INCONSISTENTE
21/03/2023 10:19

Recurso Especial não admitido
22/02/2023 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal
22/02/2023 16:44

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 13:45

INCONSISTENTE
02/02/2023 13:45

INCONSISTENTE
02/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
30/01/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/01/2023 19:37

Expedição de Certidão.
30/01/2023 19:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 21:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 03:09

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:38

INCONSISTENTE
28/10/2022 15:31

Expedição de Certidão.
28/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:00

INCONSISTENTE
23/10/2022 21:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/10/2022 18:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 07:36

INCONSISTENTE
19/10/2022 16:16

Juntada de Acórdão
19/10/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2022 13:30

INCONSISTENTE
28/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:35

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:00

INCONSISTENTE
23/09/2022 13:51

INCONSISTENTE
23/09/2022 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/09/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
25/04/2022 19:11

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2022 17:58

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/03/2022 09:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2021 17:56

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}
08/12/2020 00:00

INCONSISTENTE
03/12/2020 18:52

Conclusos para despacho
03/12/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:49

Distribuído por sorteio
03/12/2020 16:54

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2020 16:41

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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