31/01/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:17

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:01

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127263049
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127263049
08/12/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127263049
27/11/2024 17:01

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 14:29

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:38

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 104309564
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 3000396-83.2024.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] AUTOR: JANETE DA SILVA ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DESPACHO Analisando atentamente os autos, observo que a autora apresentou apenas documentos em nome de terceiros, além de autodeclarações, os quais, entendo, não podem ser utilizados como único indício de prova material válido.

Com efeito, não há qualquer indício de que a requerente labore na atividade campesina, tampouco de que constitui o mesmo núcleo familiar que seus genitores.

Portanto, a situação dos autos pode levar ao indeferimento da petição inicial, por ausência de prova mínima necessária ao ajuizamento da demanda (arts. 319, IV e 320 c/c art. 321 do CPC), ou seja, ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nunca é demais lembrar que a parte autora tem o dever de apresentar as provas dos fatos constitutivos do seu direito juntamente com a petição inicial, consoante preconiza o art. 434 do Código de Processo Civil; somente podendo fazê-lo em momento posterior no caso dos denominados "documentos novos", ou seja, destinados a comprovar fatos surgidos ou alegados após o ajuizamento de demanda ou, ainda, no caso de documentos formados ou disponibilizados após esse ato, conforme se extrai do art. 435, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.

Portanto, intime-se a requerente, através da sua advogada, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1) apresentar comprovante de residência ou documento congênere em seu próprio nome; 2) juntar aos autos as provas necessárias ao ajuizamento da presente demanda.

Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 104309564
29/10/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104309564
10/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050033-59.2021.8.06.0084

Francisca Jucundo de Sousa

Municipio de Guaraciaba do Norte

Advogado: Cicero George dos Santos Noronha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3031682-37.2024.8.06.0001

Izabel Maria Benevides Beserra

Estado do Ceara

Advogado: Manoel Messias Tomaz Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0201012-10.2023.8.06.0166

Francisco Martins de Souza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0201012-10.2023.8.06.0166

Itau Unibanco S.A.

Francisco Martins de Souza

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0635340-74.2024.8.06.0000

Lucas Goncalves Bezerra

Juiz de Direito do Juizado Especial Cive...

Advogado: Francisca Simone Miranda Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 10:30

Exibir Processo