05/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128352635
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128352635
06/12/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128352635
05/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 04/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:49

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDO DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 88045153
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 88045153
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 88045153
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 88045153
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 88045153
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 88045153
01/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88045153
01/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88045153
01/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88045153
01/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:43

Processo Reativado
23/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
26/05/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2024 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:56

Juntada de despacho
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20/11/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0010197-13.2019.8.06.0064 para sessão de julgamento por videoconferência que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado
08/05/2023 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2023 20:58

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:45

Conclusos para despacho
24/04/2023 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 DESPACHO 0010197-13.2019.8.06.0064 [Erro Médico] AUTOR: DANISIO FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA, FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES Recebido no hodierno.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, 11/04/2023.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
14/04/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:25

Juntada de Petição de apelação
16/03/2023 21:09

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 07/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDO DE SOUSA em 07/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:09

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA 0010197-13.2019.8.06.0064 [Erro Médico] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.

ALEGATIVA DE ERRO.

COMPROVADA A CULPA.

PROVAS MÍNIMAS APTAS A CORROBORAR A ASSERTIVA.

CONDUTA NEGLIGENTE CONFIGURADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

I – RELATÓRIO 1.

DANISIO FERREIRA DA SILVA aforaram uma AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES E O MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1.

Que em 01 de abril de 2019, por volta das 8:00, o requerente foi até a UPA da Jurema, gerida pelas requeridas, pois estava sentindo dor de garganta, entre os medicamentos, foi receitado o diclofenaco, que foi injetado no seu glúteo, pela enfermeira Joice; 1.2.

No dia 03 de abril de 2019 o requerente retornou para a UPA, pois estava sentindo dores na perna que irradiava, exatamente no local onde foi aplicada a injeção; 1.3.

Após sete dias, o local começou a necrosar, quando em 17 de abril de 2019 o autor retornou a UPA, pois as dores não diminuíam, quando lhe aplicaram mais medicações e lhe deram alta; 1.4.

Em 23 de abril de 2019 o promovente, novamente, retornou a UPA, pelas dores, o que aconteceu também no dia 06 de maio de 2019, o que enfim determinaram a realização de um exame, que o autor teve que arcar; 1.5.

Em 07 de maio de 2019, após grande apelo dos familiares junto a direção do hospital, foi realizada a internação, que perdurou por 10 dias, onde foram realizados vários procedimentos, inclusive duas raspagens na parte necrosada; 1.6.

Encontra-se afastado pelo INSS, sem conseguir realizar suas atividades laborais; 1.7.

Diante a evidente falha, requer indenização moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como indenização material no valor de R$ 1.032,90 (mil e trinta e dois reais e noventa centavos) (ID 42102967) 2. À exordial colacionou os documentos pessoais e probatórios (ID 42102968/42103520) 3.

Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte adversa (ID 42102951). 4.

O primeiro promovido, Município de Caucaia, apresentou sua contestação e documentações, sustentando em suma que: 4.1. é parte ilegítima, logo que a UPA é gerida pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes desde 13/11/2018 e que não houve erro na condução dos procedimentos adotados 4.2.

Ao fim, requer a total improcedência dos pleitos autorais (ID 42102651). 5.

A segunda promovida, Fundação Leandro Bezerra Menezes, apresentou sua contestação e documentos, sustentando em suma que: 5.1.

Inexistência de ato ilícito, ausência de culpa ou dolo, assim, requerendo a improcedência dos pleitos indenizatórios (ID 42102655/42102656) 6.

O requerente apresentou sua réplica (ID 42101963) 7.

Intimados para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 42102947), a parte autora pugnou pela oitiva dos depoimentos pessoais e de testemunha (ID 42102953). 8.

O feito foi incluso na pauta de julgamento (ID 42102653) 9.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio.

Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. 1 2.

DAS PRELIMINARES: Em sede de contestação, foi requerida o deferimento da gratuidade judiciária para a promovida, Fundação Leandro de Bezerra de Menezes.

Diante a documentação acostada aos autos, principalmente ao seu certificado (CEBAS) renovado pela portaria federal n° 1472/2017, defiro o pleito.

No que se refere a ilegitimidade passiva, arguida pelo município, em virtude da UPA, de supostamente a responsabilidade ser exclusiva do outro réu.

Contudo, não se pode afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária do município, logo que este tem no mínimo o deve de fiscalização, onde disponibilizar o acesso à saúde para todos é seu deve constitucional.

Destarte, indefiro a preliminar suscitada, e passo a análise do mérito. 3.

DO MÉRITO: Considerando se tratar de hipótese que dispensa a produção de novas provas em audiência, passo ao julgamento da lide nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A controvérsia gira em torno da ocorrência de danos suportados por suposto erro de medicação, ou no mínimo da aplicação.

No tocante à responsabilidade das promovidas convém dizer que se firmar duas diretrizes : a) responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços (arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC), e a b) responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais (art. 14, parágrafo 4º, do CDC).

Pela primeira forma, responsabilidade objetiva, é gerada a inversão automática e legal do ônus da prova, não havendo necessidade do consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor ou prestador.

Já na segunda forma, para a atribuição da responsabilidade subjetiva, é dever do consumidor fazer a necessária juntada eficaz da prova da culpa imputada ao profissional.

Sobre o assunto, bem explica Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito do Consumidor – Direito Material e Processual: A norma é justificada, visto que os profissionais liberais individuais, assim como os consumidores, estão muitas vezes em posição de vulnerabilidade ou hipossuficiência.

Além disso, quando o serviço é prestado por um profissional liberal, há um caráter personalíssimo ou intuitu personae na relação jurídica estabelecida.

Desse modo, a título de exemplo, a responsabilidade pessoal de advogados, dentistas e médicos somente existe no âmbito consumerista se provada a sua culpa, ou seja, o seu dolo – intenção de causar prejuízo – ou a sua culpa, por imprudência (falta de cuidado + ação), negligência (falta de cuidado + omissão) ou imperícia (falta de qualificação geral para desempenho de uma atribuição).

Especialmente sobre a relação negocial tal como estabelecida nos autos, envolvendo profissional de saúde e paciente, o doutrinador esclarece o seguinte: Ato contínuo de estudo, é utilizada, também como justificativa para a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, a premissa da assunção de uma obrigação de meio ou de diligência.

Nas hipóteses envolvendo os profissionais da área de saúde, caso dos médicos, a responsabilidade subjetiva é expressa pelo art. 951 do Código Civil, in verbis: gO disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Ainda no tocante à responsabilidade do hospital, porém, verifica-se a ocorrência das duas formas. É subjetiva quando o tema trata somente de eventuais danos ocasionados por médicos a ele vinculados; e é objetiva quando os danos são referentes às suas instalações e serviços auxiliares, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, parágrafo 3º da Lei n. 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Assim tem entendido a jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE MÉDICO E DE HOSPITAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA.

INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo. 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.2.

O fato de a parte haver pleiteado a inversão do ônus da prova não é suficiente para afastar o argumento do acórdão recorrido de que houve inovação na causa de pedir. 3.

A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa.

Não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital.

A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).

Precedentes. 4. "O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si" (REsp 629.212/RJ, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 17/09/2007, p. 285). 5.

A responsabilidade objetiva prescinde de culpa (parágrafo único do art. 927 do Código Civil).

No entanto, é necessária a ocorrência dos demais elementos da responsabilidade subjetiva, o que não ocorreu no caso dos autos.6. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).7.

Agravo regimental não provido. 2 No caso em análise o promovente pôs em cheque a qualidade dos serviços prestados pelas acionadas sustentando que após a aplicação da injeção de diclofenaco.

Com efeito, cabe à parte autora ter provar a ocorrência simultânea de: a) ação ou omissão, culposa ou dolosa; b) resultado danoso à paciente; c) nexo de causalidade entre a ação e o resultado lesivo.

Sucede que a prova produzida pela parte autora se mostrou suficiente à demonstração do postulado básico de sua demanda, qual seja a ocorrência de pretenso ERRO, logo que fica evidenciado por toda a documentação colacionada aos fólios, que o autor, após receber a medicação, entre eles a aplicação da injeção, teve reações anormais.

Ressalte-se que cabia aos especialistas, no caso, aos profissionais de saúde saber das possíveis reações que o medicamento poderia ocasionar ao paciente, e ainda, minimamente, informar e advertir sobre tais riscos inerentes, o que não aconteceu neste caso.

Nesse tocante, cumpre destacar que doutrina e jurisprudência pátria são pacíficas no sentido de que a responsabilidade nesses casos é objetiva, exsurgindo o dever de indenizar, conforme o art. 37, parágrafo 6°, observe-se: TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais – Erro na prestação de serviço de saúde – Aplicação errônea de medicamento, que causou reação adversa ao menor autor - Responsabilidade objetiva do ente público caracterizada, exsurgindo o dever de indenizar – Redução da indenização por dano moral para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor se amolda ao caso dos autos.

R. sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido, com observação. 3 Pondere-se ainda os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella de Pietro, que define o serviço público como: “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público” 4

Por outro lado, a teoria do risco administrativo prevê responsabilidade objetiva estatal com exceções, conforme preceitua Alexandre de Morais: “O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50).” 5 O que inocorreu no presente caso, já que os agentes da UPA tiveram culpa ao proceder da formar que ocorreram os fatos, desde do receituário até o momento da aplicação em si.

Com isso, ao se trazer à baila o dano moral, pode se afirmar que este erige do próprio fato, resta comprovado.

Intrínseca, portanto, a relação entre o dano e o nexo de causalidade.

Sobre o tema de indenização moral, o Superior Tribunal de Justiça afirma: “Dano Moral Puro.

Caracterização.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” 6 No que concerne à quantificação dos danos morais, é oportuno relembrar que a verba indenizatória precisa ostentar suficiente potencial punitivo-pedagógico.

Precisamente por tal motivo, deve ter em conta não apenas a duração da lide, mas ainda a notória capacidade financeira do ofensor em detrimento do promovente.

Sobre o dano material, mister relatar que conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumidos.

Em assim sendo, somente terá direito ao ressarcimento o dano direto e concreto, ou seja, o dano indireto ou remoto, como o dano hipotético, não são indenizáveis.

Os danos materiais, que englobam os danos emergentes e os lucros cessantes, não são presumidos, devendo ser demonstrada a sua extensão pela parte requerente, mesmo quando comprovados os requisitos ensejadores da responsabilização.

O promovente comprova todo o seu dano, através da documentação anexada, com notas fiscais de medicamentos e insumos que foram necessários em decorrência do fato desta lide, assim, evidencia-se o direito a reparação.

Ante as circunstâncias fáticas apuradas neste feito, a conclusão que se chega, é que a procedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de: 1.1.

Condenar os requeridos ao pagamento de indenização material no valor de R$ 1.032,90 (mil e trinta e dois reais e noventa centavos), a serem corrigidos pelo INPC, a contar desta data de arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. 1.2.

Condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem corrigidos pelo INPC, a contar desta data de arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. 2.

Considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno apenas os demandados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, considerando que a promovida, Fundação Leandro Bezerra de Menezes, é hipossuficiente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a gratuidade deferida, consoante o artigo 98, §§ 2º e 3º, do predito diploma legal. 3.

Publique-se, registre-se e intime-se. 4.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, 24/01/2023.

Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juíz de Direito respondendo 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil: vol.

I, 9ª ed., ed.

Forense 2 AgRg no REsp – Rel.

Luis Felipe Salomão – J. 26/08/2014 3 TJ-SP - 9ª Câmara de Direito Público - AC: 10167454020198260562 – Rel.

Carlos Eduardo Pachi.

J. 09/09/2021.

P. 09/09/2021 4 Direito Administrativo, 20ª ed., Ed.

Atlas, p. 90 5 Direito Constitucional, Ed.

Atlas, 21ª edição - p. 351 6 STJ, REsp nº 8768/SP, Rel.

Min.

Barros Monteiro
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 05:37

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDO DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:52

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:52

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:52

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2023 12:45

Conclusos para julgamento
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:29

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2022 16:14

Mov. [39] - Mero expediente: Aguarde-se a prolação de sentença.
29/08/2022 11:57

Mov. [38] - Concluso para Despacho
23/05/2022 04:28

Mov. [37] - Certidão emitida
13/05/2022 20:11

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0456/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843
12/05/2022 15:31

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que as intimações da parte autora e do promovido, relativas ao ato ordinatório de fl. 539, foram enviadas para publicação no Dje e via Portal. O referido é verdade. Dou fé.
12/05/2022 13:38

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 13:06

Mov. [33] - Certidão emitida
03/02/2022 15:55

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2021 13:57

Mov. [31] - Concluso para Sentença
09/09/2021 13:55

Mov. [30] - Decurso de Prazo
11/08/2021 08:31

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00328152-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2021 07:57
10/06/2021 18:30

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00319434-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 18:10
30/04/2021 00:05

Mov. [27] - Certidão emitida
27/04/2021 10:55

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00313277-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 09:47
26/04/2021 17:02

Mov. [25] - Concluso para Despacho
26/04/2021 08:26

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00313085-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 07:57
20/04/2021 21:48

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
20/04/2021 21:48

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
19/04/2021 12:23

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 10:27

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação dos litigantes, relativa ao despacho de fl. 488, foi enviada para publicação via Dje e portal. O referido é verdade. Dou fé.
19/04/2021 10:17

Mov. [19] - Certidão emitida
25/02/2021 14:43

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2020 13:18

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00331559-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/11/2020 12:24
06/08/2020 18:23

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00320801-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2020 17:56
18/07/2020 19:03

Mov. [15] - Certidão emitida
18/07/2020 19:03

Mov. [14] - Documento
18/07/2020 18:59

Mov. [13] - Documento
10/07/2020 20:09

Mov. [12] - Concluso para Despacho
09/07/2020 16:10

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00317379-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2020 15:48
23/06/2020 14:47

Mov. [10] - Mero expediente: Após o término do período de distanciamento social decorrente da pandemia de COVID-19, expeça-se ofício à COMAN, solicitando a devolução do mandado de fls. 175/176, devidamente cumprido.
23/06/2020 14:35

Mov. [9] - Concluso para Despacho
16/03/2020 11:41

Mov. [8] - Certidão emitida
16/03/2020 11:41

Mov. [7] - Documento
16/03/2020 11:32

Mov. [6] - Documento
10/02/2020 08:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2020/002450-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2020 Local: Oficial de justiça - Ana Virgínia Ramos Sampaio
07/02/2020 10:31

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2020/002354-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2020 Local: Oficial de justiça - Janaina Silveira Teixeira
09/08/2019 19:03

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2019 10:35

Mov. [2] - Conclusão
23/07/2019 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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