TJCE - 0031320-86.2024.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031320-86.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIO NILO DE VASCONCELOS DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV   EMENTA: CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/2019.

TEMA Nº 1.177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 1º.01.2023.

APÓS APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.277/2022.

APLICAÇÃO ÀS AÇÕES EM CURSO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Parte autora requer o provimento judicial para que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento), em 2020, e 10,5% (dez e meio por cento), em 2021, sobre o total de seus proventos, mas somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo ser restituída dos valores indevidamente descontados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve ser ressarcida pelos valores indevidamente descontados nos seus proventos, uma vez que o STF modulou, em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, o aspecto temporal de incidência do Tema 1177, admitindo a cobrança inconstitucional até janeiro de 2023, bem como, após, houve publicação da legislação estadual nº 18.277/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida está em consonância com os precedentes desta e.

Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que STF modulou, em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, o aspecto temporal de incidência do Tema 1177, admitindo válida a cobrança inconstitucional até janeiro de 2023, bem como, após, houve publicação da legislação estadual nº 18.277/2022, que regulamentou a matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença vergastada.

Tese de julgamento: "Validade dos descontos efetuados nos proventos dos militares, a título de contribuição previdenciária, nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, até janeiro de 2023, de acordo com entendimento do STF que modulou, em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, o aspecto temporal de incidência do Tema 1177, após, deve ser observada a legislação estadual nº 18.277/2022, que regulamentou a matéria." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 13.954/2019; legislação estadual nº 18.277/2022.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.177.  ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator    RELATÓRIO  Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em resumo, a parte autora aduz que ingressou na Polícia Militar do Estado do Ceará, passando a exercer a função de policial militar, tendo exercido a função de Cabo, e que o objeto da presente ação é o desfazimento do desconto ilegal, arbitrário e abusivo, aplicado no percentual de 10,5% (dez e meio por cento) para contribuição previdenciária, calculados sobre o bruto dos valores percebidos pelo Requerente, segurado pelo SUPSEC - Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará.  Narra que busca a tutela jurisdicional para proteção do seu direito, devendo ser ressarcido pelos descontos indevidamente efetuados em seus proventos e o Estado do Ceará ser condenado nessa restituição, portanto.

Pelo juízo primevo, sobreveio sentença de improcedência (Id 20224582).

Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 20224586), busca o(a) Parte Autora, reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas no Id 20224590.  VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A celeuma da questão consiste-se em auferir se os descontos efetuados pelo Estado do Ceará sobre os proventos integrais da parte autora merecem ser restituídos, levando-se em consideração a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 pelo ministro do STF Alexandre de Moraes (ACO 3396, Relator(a): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, Processo Eletrônico DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020), por ter a mesma extrapolado a competência da União para a edição de normas gerais ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais.

Pois bem.   In casu, a parte autora ajuizou esta Ação em face do Estado do Ceará em 10/07/2024, ação na qual pleiteia que o Estado do Ceará se abstenha de efetuar o desconto a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos do autor, aplicando-se tão somente sobre o que exceder o teto dos benefícios do INSS, porém deve-se ter em mente que deve observado a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

Nesse sentido, o E.

STF modulou, em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, o aspecto temporal de incidência do Tema 1177, admitindo a cobrança inconstitucional até janeiro de 2023, por decisão proferida em 05/09/2022, pelo Relator Ministro Luiz Fux.

Segue a ementa de citado acórdão:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).  Desse modo, haja vista a ação em tela ter sido ajuizada após a prolação do Tema 1177 (publicação 13/09/2022), portanto a decisão do pretório excelso de modular os efeitos das contribuições realizadas aplica-se ao presente caso.

Nesse sentido, não há, noutros termos, qualquer exceção imposta pelo C.

STF acerca das ações em andamento o que, vale registrar, também não se verifica em outros casos similares ao presente e cuja constitucionalidade foi submetida ao crivo da Suprema Corte.

Assim, é o entendimento do E.

TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

STF RE 1.338.750.

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 1º.01.2023.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245350-16.2022.8.06.0001, Rel.

Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, publicação: 26/04/2023)  No que concerne à necessidade de modulação dos efeitos da decisão supramencionada, proferida pelo STF, tenho que tal hipótese se amolda ao caso em debate.

Observe que no julgado acima, o ministro Luiz Fux, enfatizou que ficaram prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas.

Nesse contexto, as decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF terão eficácia contra todos "erga omnes" e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).

A atribuição de efeito vinculante ao precedente para os órgãos do Poder Executivo depende de ato próprio.

Proclamada a existência de Repercussão Geral do tema constitucional suscitado ocorre o sobrestamento dos processos em que se discute a mesma matéria nas instâncias ordinárias, por determinação do Ministro Relator do STF, conforme prescreve o § 5º, do art. 1.035 do CPC.

Não há dúvida de que a decisão proferida no Recurso Extraordinário com reconhecimento de Repercussão Geral vincula de imediato os demais órgãos do Judiciário, independentemente da existência ou não de Súmula Vinculante a respeito.

A natureza vinculativa dessa decisão resulta implícita da própria técnica de seleção dos temas constitucionais que devam ser examinadas pela Corte Suprema.       A jurisprudência pátria perfilha nesse sentido: Embargos de declaração.

Inexistência de omissão.

Aplicação do Tema 1177 do STF determinada no v.

Acórdão.

Modulação que integra a decisão e é vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Provimento negado, com observação. [...] Ora, como o v.

Acórdão determinou a aplicação do decidido no Tema 1177 do STF, isso deve ser feito, lógica inarredável que com observância da modulação da decisão efetuada pela Suprema Corte, inclusive eventual alteração na modulação já efetuada, pois a modulação integra a decisão e é vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. [...] (Embargos de Declaração Cível, Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Marcelo Augusto de Moura, DATA: São Paulo, 8 de março de 2023) Frise-se que a higidez dos descontos é só até 1º de janeiro de 2023, após essa data, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve observar a regra contida na legislação estadual (Lei nº 18.277/2022), a qual estabelece que à alíquota e base de cálculo dos militares estaduais observará as mesmas aplicadas às Forças Armadas, impondo-se o reconhecimento da inexistência de ilegalidade na dedução realizada pelo Estado do Ceará.  Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, para manter incólume a sentença vergastada.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031320-86.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIO NILO DE VASCONCELOS DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV   DESPACHO   O recurso interposto por Antonio Nilo de Vasconcelos é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/02/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 8177573) e o recurso protocolado no dia 17/03/2025 (ID. 20224586), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora em seu recurso, nos termos do art. 99 § 3o do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências.         Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator