26/02/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 23:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/11/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 14:03

Expedição de Mandado.
28/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/10/2024 23:59.
25/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:59

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 23/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 23/01/2024 23:59.
27/01/2024 07:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 73229862
13/01/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73229862
11/01/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73229862
11/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:38

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:16

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70671378
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70671378
24/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0284885-83.2021.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional por Tempo de Serviço] Requerente: HORTENCIA MARIA PEREIRA SILVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. HORTENCIA MARIA PEREIRA SILVEIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos, no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu. A autora-exequente se manifestou renunciando ao crédito excedente do teto para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no limite estabelecido por lei. Decido. Considerando a ausência de impugnação, e a renúncia ao excedente expressada pela parte autora-credora, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 63784621), entretanto, declarando como líquido, certo e exigível o crédito de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), limite para pagamento de OPV (obrigação de pequeno valor) no âmbito municipal, correspondente ao teto de benefício do RPGS (Regime Geral de Previdência Social) vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento (art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE), sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros sobre o valor retro desde a data do cálculo homologado (última atualização) até a expedição da minuta definitiva da RPV para pagamento, via sistema SAPRE. Intimem-se, e decorrido o prazo sem insurgência das partes, expeça-se RPV (requisição de pequeno valor), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, atentando para o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos requeridos e conforme dados pessoais e bancários dos credores informados no ID: 70448031. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/10/2023 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671378
23/10/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:25

Deferido o pedido de
10/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70128235
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69221864
04/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0284885-83.2021.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional por Tempo de Serviço] Requerente: HORTENCIA MARIA PEREIRA SILVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Considerando que o crédito exequendo ultrapassa o limite vigente para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, que no âmbito do Município de Fortaleza é de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao teto do RGPS, faculto à parte autora manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), implicando a manifestação em sentido contrário ou seu silêncio, em quitação por precatório. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
03/10/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69221864
18/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:38

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:38

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62945273
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0284885-83.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: HORTENCIA MARIA PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.

Sobre as informações de ID 62919761, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/06/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 19:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:47

Transitado em Julgado em 02/03/2023
26/02/2023 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:18

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0284885-83.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: HORTENCIA MARIA PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H.

Vistos e examinados HORTÊNCIA MARIA PEREIRA SILVEIRA opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença de ID 37105371, sustentando omissão no julgado sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar.

Por conseguinte, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar omissão ora apontada.

Em razão do caráter infringente, a parte Embargada devidamente intimada nada apresentou ou requereu. É o relatório, no essencial.

Decido.

Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, a matéria lançada na peça recursal é de fácil percepção e, sem maiores atropelos, passo a decidir os aclaratórios para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido.

Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, conheço dos embargos declaratórios por serem tempestivos para dar-lhes provimento, para esclarecer e suprimir eventual omissão, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: “Pelos motivos expostos, acolho o pedido inicial, julgando PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Promovido a efetuar a correção do adicional por tempo de serviço (anuênio) da parte autora, fixando o seu respectivo percentual de acordo com o tempo de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, parcelas vencidas, vincendas e reflexos sobre o 13º salário e férias e terço constitucional, devidamente atualizados, ressalvadas as parcelas eventualmente fulminadas pela prescrição quinquenal.” Fica esta sentença, para todos os fins em direito, fazendo parte integrante do decisum que ID 37105371, permanecendo inalterado os demais fundamentos.

P.R.I.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.

Juiz de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
09/11/2022 19:56

Conclusos para decisão
09/11/2022 19:40

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 10:49

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 15:29

Mov. [43] - Concluso para Despacho
12/09/2022 15:05

Mov. [42] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/09/2022 15:04

Mov. [41] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
07/07/2022 16:54

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022 14:53

Mov. [39] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
07/07/2022 14:52

Mov. [38] - Documento Analisado
07/07/2022 14:33

Mov. [37] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando os efeitos infringentes dos Embargos declaratórios de fls. 153/154, ouça-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário.
22/02/2022 00:41

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2022 11:16

Mov. [35] - Encerrar análise
10/02/2022 11:16

Mov. [34] - Concluso para Despacho
10/02/2022 09:43

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01871111-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 10/02/2022 09:38
10/02/2022 09:43

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0284885-83.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Adicional por Tempo de Serviço
10/02/2022 09:43

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
09/02/2022 19:55

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
08/02/2022 13:31

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 13:17

Mov. [28] - Documento Analisado
08/02/2022 13:17

Mov. [27] - Certidão emitida
08/02/2022 13:17

Mov. [26] - Certidão emitida
08/02/2022 13:16

Mov. [25] - Informação
02/02/2022 19:46

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 14:23

Mov. [23] - Encerrar análise
02/02/2022 14:23

Mov. [22] - Concluso para Sentença
02/02/2022 09:36

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01310894-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/02/2022 09:09
28/01/2022 11:31

Mov. [20] - Certidão emitida
28/01/2022 11:31

Mov. [19] - Documento Analisado
26/01/2022 20:12

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2022. Hortênsio Augusto
26/01/2022 17:17

Mov. [17] - Encerrar análise
26/01/2022 17:16

Mov. [16] - Concluso para Despacho
18/01/2022 07:59

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817557-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/01/2022 07:41
12/01/2022 19:50

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 13:31

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 13:24

Mov. [12] - Documento Analisado
17/12/2021 18:15

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 114/117, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
17/12/2021 12:16

Mov. [10] - Encerrar análise
17/12/2021 12:15

Mov. [9] - Concluso para Despacho
16/12/2021 22:01

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02507626-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2021 21:37
10/12/2021 18:32

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0729/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752
08/12/2021 01:32

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2021 17:08

Mov. [5] - Certidão emitida
07/12/2021 15:52

Mov. [4] - Expedição de Carta
07/12/2021 15:00

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2021 14:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/12/2021 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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