12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200413-55.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO MORORO PINTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NACELIO RODRIGUES LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA

Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, instada ao pagamento, apresentou impugnação, arguindo excesso de execução e efetuando o depósito judicial para garantia da execução. Provocada, a parte exequente rechaçou a impugnação (ID 154413866).

No entanto, em seguida, requereu a desconsideração daquela peça e manifestou anuência à impugnação, requerendo a expedição dos alvarás para levantamento - ID 165792231. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Na espécie, há impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, com a qual aderiu a parte exequente. Destarte, sem maiores delongas, em aplicação analógica ao quanto disposto no art. 487, III, a, do CPC, acolho a impugnação em seus exatos termos. Quanto ao mais, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor fora objeto de depósito judicial, restando apenas a confecção e entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente, não manifestando a parte autora insuficiência do montante. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo executado - ID's 154319253 a 154319254, reconhecendo como devido o valor de R$ 9.456,59 em favor do autor, e R$ 1.134,79 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 10.591,38, configurando o excesso de R$ 6.180,58. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor reconhecidamente excedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a imputação por força do art. 98, § 3º, do CPC, conforme gratuidade deferida. Com a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento de valores referentes ao alegado excesso de execução em prol da parte executada (R$ 16.771,96 - R$ 10.591,38), equivalente à R$ 6.180,58, observando os dados bancários já indicados na peça ID 154319249; e em favor do autor e de seu advogado, conforme valores acima especificados e dados indicados na peça id 165792231. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não consta nos autos o respectivo instrumento contratual, sem prejuízo de sua juntada posterior, desde que antes da expedição do alvará, o que, ocorrendo, fica deferido desde já o requerido destaque. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
31/07/2025 15:00

Desapensado do processo 0200279-45.2024.8.06.0122
01/04/2025 19:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 19:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:55

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:18

Desapensado do processo 0200774-89.2024.8.06.0122
20/03/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 18384020
06/03/2025 09:20

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18384020
05/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18384020
05/03/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 18:54

Conhecido o recurso de SEBASTIAO MORORO PINTO - CPF: *12.***.*58-20 (APELANTE) e provido em parte
26/02/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200413-55.2024.8.06.0160 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
14/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17999586
14/02/2025 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2025 07:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 07:45

Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:08

Juntada de Petição de parecer do mp
15/01/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:42

Recebidos os autos
10/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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