11/08/2025 00:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:05

Juntada de despacho
10/03/2025 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 19:21

Alterado o assunto processual
10/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111942392
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111942392
03/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo n. 3021153-56.2024.8.06.0001 Embargante: Roseliza Auad Queiroz Embargado: Estado do Ceará SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de declaração manejados pela parte autora em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando, em suma, a existência de contradição na decisão embargada, mais especificamente no que toca a mudança legislativa que previa o acréscimo de 5% (cinco por cento) - § 1º do art. 43 do Estatuto dos Servidores Civis do Ceará, uma vez que o referido acréscimo se daria com o transcurso de cinco anos, o que não ocorreria atualmente.

Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a suposta contradição apontada.

Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões rogando pela improcedência do aclaratórios, pois a matéria se trataria de inovação recursal.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. À análise.

Com razão a embargante.

Diferentemente daquilo alegado pelo embargado, entendo que o pleito não se amolda a inovação recursal uma vez que se a matéria posta nos aclaratórios se limita a indicar mudança legislativa e as consequências jurídicas decorrentes de tal alteração.

Ao compulsar aos autos, notadamente a parte dispositiva do julgado, verifico que merece acolhimento a pretensão aclaratória uma vez que a sentença foi omissa na premissa fática, ou seja, a incontroversa mudança legislativa, momento no qual verifica-se que o acréscimo anteriormente deferido aos servidores no percentual de 5% (cinco por cento) com fundamento no art. 43, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74) foi revogado, não havendo, portanto, embasamento jurídico válido para tal desiderato, ex vi: *Revogada a SEÇÃO I, compreendendo os artigos 43 a 45, pela Lei nº 12.913, de 17.6.1999 - D.

O. de 18.6.1999.

Artigos Revogados: *Art. 43 - Progressão horizontal é o percentual calculado sobre o vencimento, a que fará jus o funcionário, por quinquênio de efetivo exercício, caracterizando-se como recompensa da antigüidade funcional. *Ver Lei nº 10.802, de 13.6.83 - D.

O. 14.6.83 - Apêndice. § 1º - A cada cinco anos de efetivo exercício corresponderá 5 % (cinco por cento) calculados sobre a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário.

Assim, para evitar eventuais dificuldades para as partes em eventual execução do julgado e considerando a boa prestação jurisdicional, merece correção o dispositivo do julgado para adequar a realidade do caso concreto.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE CONCEDO PROVIMENTO para sanar a omissão referente a mudança legislativa, e dizer que na sentença de Id. 105372265, onde constar: "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício julho de 2014 a dezembro de 2021, em favor da requerente, ROSELIZA AUAD QUEIROZ, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, devendo os valores serem calculados em cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art.487, inciso I, do CPC." Leia-se: "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento dos valores retroativos, conforme a incidência da progressão funcional anual, ao vencimento-base do interstício no período de julho de 2014 a dezembro de 2021, em favor da requerente, ROSELIZA AUAD QUEIROZ, conforme reconhecida pelo promovido, incluindo as vantagens incidentes em forma de percentual calculado sobre o vencimento-base do mesmo interstício, cujos valores serão apurados em futura liquidação de sentença, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC".

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita e, a título de complementação apenas para efeito interpretativo, que passa a integrar também a sentença atacada.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111942392
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111942392
31/10/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111942392
31/10/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111942392
31/10/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
03/10/2024 05:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 11:14

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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