30/07/2025 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2025 17:18

Juntada de Petição de resposta
15/07/2025 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/05/2025 23:59.
31/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo de ILEANA DAFNE PEREIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025 Documento: 130962244
02/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3032312-93.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANTONIO IDARLAN PEREIRA DA SILVA RÉU: REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública e com fundamento nos artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), para imprimir celeridade ao feito, à SEJUD para proceder com "intimação da parte autora, para, no prazo legal, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.". Fortaleza, datado digitalmente Jonas Lwhan Ferreira Técnico Judiciário PROVIMENTO 02/2021 - CGJ
01/01/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130962244
01/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 13:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 01:59

Decorrido prazo de ILEANA DAFNE PEREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112498119
01/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032312-93.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: ANTONIO IDARLAN PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja que seja declarada a inexigibilidade da multa, com o consequente cancelamento, para o fim de não ser lançado no prontuário do Autor qualquer pontuação referente à infração em questão, assim como expedida comunicação ao Detran-CE, ao Município de Fortaleza e à AMC Fortaleza da decisão.             Segundo a inicial, a condutora do veículo é portadora de neuropatia motora multifocal - CID10 G61.1 (neuropatia sérica), G62 (outras polineuropatias), G60 (neuropatia hereditária e idiopática) e G60.3 (Neuropatia progressiva idiopática), possuindo habilitação que a permita conduzir veículos que se enquadrem na categoria B desde que possua transmissão automática e direção hidráulica, conforme podemos verificar em sua CNH.

Há também a obrigatoriedade de uso de lentes corretivas, mas a senhora Francisca Naiara fez cirurgia corretiva em seus olhos, deixando de utilizar óculos. Por conta dessa neuropatia, a senhora Francisca Naiara tem a autorização por parte da própria AMC para estacionar em vagas destinadas à portadores de deficiência, conforme documento anexo.

De modo que anda com sua credencial no painel do veículo.             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 195,23) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112498119
31/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112498119
31/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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