21/07/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/07/2025. Documento: 164180397
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164180397
08/07/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164180397
08/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:13

Decorrido prazo de ROCICLEA RODRIGUES RAMOS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 127122744
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127122744
28/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127122744
28/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112091660
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3032011-49.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCICLEA RODRIGUES RAMOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Defiro a gratuidade.

Para entrar com o pedido de AÇÃO REVISIONAL impugnando valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros gravames, a parte que demanda em juízo não pode simplesmente se limitar a alegar genericamente que o contrato ou suas cláusulas são abusivas, deixando para o magistrado fazer o trabalho de descobrir quais são as cláusulas abusivas, bem como as taxas de juros e encargos que devem substituir aquilo que foi impugnado no contrato.

Somente com indicação da valores comparativos entre o que a parte admite como mínimo legal incontroverso e o que está sendo cobrado, é que o juiz pode formar uma convicção de valor entre uma e outra alegação.

Não é o Juiz que tem que fazer cálculos para descobrir qual é o índice correto do valor da prestação.

A parte proponente tem que ter uma proposta, tem que ter uma tese, tem que ter número a apresentar em contraponto aos valores que constam do contrato, indicando para que quantia as prestações e valores devem ser reduzidos, não podendo ser feito de forma aleatória ou genérica, como consta na inicial.

O sistema funciona mais ou menos assim: a parte expõe a sua tese , indica quais são os números, índices e taxas que pretende utilizar para impugnar os itens do contrato e que devem ser utilizados em substituição aos itens atacados, indica o valor mínimo incontroverso que entende devido por força da substituição, e ai o juiz dará decisão, apreciando o pedido, ou seja, declarando se a substituição ou impugnação tem procedência.

Se a parte não indica valor incontroverso, para quanto o juiz deve baixar a prestação? Emende pois, a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a inicial, juntando demonstrativo contábil do valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, em obediência ao art. 330, §2º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Antecipadamente, deve atentar a parte, que por força da Súmula Vinculante nº 07 do STF, está liquidada a questão de que os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, o que veio referendar a antiga Súmula 596 da mesma Corte, no sentido de que as limitações da antiga Lei da Usura não se aplicam as instituições bancárias.

Também deve ficar atenta as Súmulas 539 e 541 do STJ, que liquidaram de vez (assim se espera) a impugnação ao anatocismo ou juros capitalizados.

Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112091660
29/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112091660
29/10/2024 13:16

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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