25/08/2023 02:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:13

Expedição de Alvará.
12/08/2023 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2023 07:44

Conclusos para julgamento
04/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65070404
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64806190
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200029-75.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ANA VIEIRA DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 26 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
01/08/2023 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 07:13

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:17

Transitado em Julgado em 23/02/2023
26/02/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA VIEIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200029-75.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ANA VIEIRA DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Ana Vieira da Silva moveu a presente ação que tramita sob o rito do juizado especial cível, contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados, na qual pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, indenização por danos morais e materiais, posto que não contratou serviço de tarifa bancária, tampouco autorizou descontos em sua conta sob mencionada rubrica.

Relatório dispensado com espeque no artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os autos admitem o julgamento antecipado, haja vista prevalência da prova documental, cuja produção foi oportunizada em plurais ocasiões, conforme sobrelevado do despacho de ID 32948225.

Cuida-se de relação de consumo, devendo-se ponderar que o ônus da produção da prova, a fim de contrariar as alegações da petição inicial, recai sobre o demandado (ID 30614260) e, como tal, lhe competia comprovar a contratação de tarifa bancária, porque não era razoável exigir que a requerente fizesse prova negativa.

No intuito de se desobrigar do encargo probatório, o Banco acionado carreou aos autos os documentos de ID 32042217 os quais, conforme entendo, não se prestam a comprovar a regularidade da contratação impugnada.

A documentação trazida aos autos diz respeito à parte da ficha de abertura de conta e não prevê a autorização específica para deduções referentes a tarifa bancária.

O que há é a menção genérica sobre o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, todavia, não se observa a marcação pela adesão da consumidora ao pacote de serviços, empréstimos, cheque especial ou qualquer outro que pudesse explicar a cobrança levada a efeito pela instituição bancária.

Aqui, desimporta que a parte consumidora se utilize eventualmente dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Se não há prova de que se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Por essa razão, repita-se, é que se apontou exaustivamente para a prevalência da prova documental, cujo ônus, desde o despacho inicial, recaiu sobre o requerido.

Nesse prumo, procede em parte o pedido veiculado na peça vestibular para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, considerada a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira que deixou de agir com a diligência necessária ao desenvolvimento de sua atividade-fim.

Em que pese a declaração de inexistência do negócio jurídico, a pretensão de indenização por danos morais não prospera.

Explico.

Este Magistrado sempre apontou para a ocorrência de danos morais em hipóteses semelhantes, haja vista o comprometimento de verba dotada de caráter alimentar; todavia, a quantidade ínfima de deduções no presente caso desafia referido entendimento, porquanto não se pode entender que apenas 3 (três) descontos efetivamente comprovados, que totalizam o valor de R$ 105,00, tenha a aptidão para ofender aos direitos da personalidade da consumidora.

Referido entendimento, inclusive, está alinhado ao que se tem observado nos julgamentos das Turmas Recursais deste Estado.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 24 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 14:47

Conclusos para julgamento
21/06/2022 01:22

Decorrido prazo de ANA VIEIRA DA SILVA em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 15:55

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 15:55

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/04/2022 01:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 04/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 15:33

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 07:06

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:23

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:48

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/01/2022 08:32

Mov. [2] - Conclusão
08/01/2022 08:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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