05/05/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:13

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 01:33

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:33

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:32

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:31

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137630390
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137630390
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137630390
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137630390
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137630390
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137630390
28/03/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137630390
28/03/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137630390
28/03/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137630390
17/03/2025 19:08

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2024 01:40

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 109615422
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 109615422
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0007899-08.2017.8.06.0100 Promovente: LAURA MESQUITA LIMA Promovido: Bradesco Cartoes e outros DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifiquei constar sentença de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução do mérito (id. 97661968).

Interposto recurso de apelação (id. 97661971), foi conhecida e provida (id.97624775), conforme ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO.

REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS.

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.(...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0007899-08.2017.8.06.0100, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto da Relatora.

Votação Unânime." Recebido os autos, observo que se encontram suspensos, conforme decisão de id. 97666010.

Ocorre que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento.

Assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará.

Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, , Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio.

Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito.

Assim, determino a revogação da suspensão processual fixada na decisão de id. 97666010, devendo autos voltarem a tramitar. Dando continuidade, verifica-se também que a procuração da requerente acostada no id. 97666024, bem como a declaração de hipossuficiência de id. 97666326, se encontram irregulares.

Considerando ser a parte autora analfabeta, ambos os documentos supramencionados deveriam apresentar, além da digital do requerente, a assinatura a rogo de terceira pessoa, bem como a subscrição de duas testemunhas.

Nesse contexto, vejamos ementas dos tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SÚMULA 297 DO STJ.

CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA INAUTERADA. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2.

A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3.

Consta nos autos documentação que comprova a realização de descontos no aposento da parte autora, pela instituição financeira, decorrentes do contrato de empréstimo consignado guerreado na presente ação.

Por outro lado, a promovida não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. 4.

A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto.

Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato.

Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 5.

Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6.

Desta feita, como a instituição bancária recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14, do CDC e na Súmula 479, do STJ. 7.

A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Seguindo os precedentes desta e.

Câmara, mantenho o quantum indenizatório em R$3.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO A PESSOA ANALFABETA.

REQUISITO DE VALIDADE.

ASSINATURA A ROGO DE PESSOA DE CONFIANÇA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE VALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. 1. É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 2.

Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo.

Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 3.

No presente caso, a ilegalidade na contratação seu deu pela falta de assinatura a rogo por pessoa de confiança da apelada.

Ou seja, embora tenha ocorrido na presença de duas testemunhas, não pode atestar o conhecimento inequívoco dos termos do ajuste.

Logo, o ato ilícito ocorreu e sua consequente reparação por danos morais pela instituição financeira é devida, pois, sem a presença da pessoa de confiança, a apelada sequer teve conhecimento dos termos do contrato. 4.

Apelo Improvido. (TJ-PE - AC: 00005464120138170490, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 07/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATANTE ANALFABERTO.

ASSINATURA A ROGO.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (VALOR DOS GANHOS MENSAIS DO AUTOR EM CONTRASTE COM O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO E O TEMPO DE DURAÇAO DO ATO ILÍCITO).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA DO ARTIGO 42 DO CDC.

POSSIBILIDADE.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECER A LESÃO ANÍMICA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

A validade da declaração de vontade de pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo (artigo 595 do CC/02), acompanhada por duas testemunhas ou de instrumento público, sem os quais é inválida a contratação. 2.

O terceiro que assina a rogo deve ser alguém de confiança do analfabeto, pois terá a função de ler e explicar a ele o conteúdo do texto, por isso que essa providência não constitui alegoria anódina do ajuste, mas representa formalidade sublevada a requisito essencial de validade da declaração de vontade do contratante que não sabe ler nem escrever, sem a qual o pacto é nulo de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei, nos termos dos artigos 104 e 166 do CC/02. (TJSC, Apelação n. 5006986-92.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j.

Tue Oct 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50069869220208240080, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 04/10/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) Consoante entendimento jurisprudencial, a terceira pessoa que assina a rogo deve ser alguém de confiança da parte analfabeta, lhe certificando de todo o teor do objeto do texto, que deverá ser atestado por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil, o que não ocorreu no caso sub examine. Assim, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos: Declaração de hipossuficiência e Procuração Ad Judicia da demandante, subscrita a rogo por uma pessoa de confiança da parte analfabeta e assinadas por 02 (duas) testemunhas, ambas devidamente qualificados (com endereço inclusive), acompanhado das cópias de seus documentos oficiais de identificação e respectivos comprovantes de endereço, nos moldes do art. 595 do CC.

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109615422
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109615422
31/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109615422
31/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109615422
21/10/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/08/2024 02:43

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/08/2022 10:44

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
04/08/2022 12:07

Mov. [72] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | DECISAO INTERLOCUTORIA IRDR PROCESSO N 0630366-67.2019.8.06.0100
04/08/2022 10:41

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 08:03

Mov. [70] - Certidão emitida
03/08/2022 16:20

Mov. [69] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 16:28

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/07/2022 13:08

Mov. [67] - Reativação | ACORDAO - ECURSO PROVIDO
09/06/2022 10:31

Mov. [66] - Concluso para Despacho
09/06/2022 10:30

Mov. [65] - Decurso de Prazo
26/05/2022 16:44

Mov. [64] - Mero expediente | R.H., Face a redistribuicao dos presentes autos, conforme determinacao contida na Portaria n 849/2022, proceda a Secretaria com a localizacao dos autos na fila correta. Expedientes Necessarios.
16/05/2022 08:56

Mov. [63] - Conclusão
16/05/2022 08:56

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 08:56

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 19:52

Mov. [60] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao contida na Portaria de n 849/2022 ,publicada no Diario da Justica Estadual em 25
13/05/2022 19:14

Mov. [59] - Certidão emitida
28/03/2022 22:16

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812
24/03/2022 11:50

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 07:58

Mov. [56] - Certidão emitida
24/03/2022 07:56

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório | Com supedaneo no Provimento n. 02/2021, da Corregedoria-Geral da Justica do Estado do Ceara, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, na forma do despacho
28/02/2022 16:13

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 23:25

Mov. [53] - Concluso para Despacho
22/02/2022 09:43

Mov. [52] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/12/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
22/11/2021 09:57

Mov. [51] - Recurso Eletrônico
22/11/2021 09:56

Mov. [50] - Certidão emitida
22/11/2021 09:55

Mov. [49] - Certidão emitida
03/11/2021 09:54

Mov. [48] - Certidão emitida
03/11/2021 09:53

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
25/10/2021 14:44

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2021 Data da Disponibilizacao: 25/10/2021 Data da Publicacao: 26/10/2021 Numero do Diario: Pagina:
25/10/2021 14:41

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 14:33

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
25/10/2021 14:23

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WITJ.21.00176860-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/10/2021 13:26
19/10/2021 16:11

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
19/10/2021 02:02

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WITJ.21.00176495-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/10/2021 01:58
19/10/2021 02:02

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITJ.21.00176494-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/10/2021 01:56
10/10/2021 01:10

Mov. [39] - Certidão emitida
05/10/2021 10:09

Mov. [38] - Documento
29/09/2021 18:35

Mov. [37] - Certidão emitida
29/09/2021 16:48

Mov. [36] - Expedição de Carta
29/09/2021 16:40

Mov. [35] - Expedição de Carta
30/05/2021 20:55

Mov. [34] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 20:04

Mov. [33] - Conclusão
08/03/2021 12:19

Mov. [32] - Concluso para Despacho
08/03/2021 12:18

Mov. [31] - Certidão emitida
09/02/2021 18:44

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
29/01/2021 10:20

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WITJ.21.00165605-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/01/2021 10:16
26/01/2021 21:33

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537
26/01/2021 21:33

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537
25/01/2021 12:33

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 09:12

Mov. [25] - Informação
25/01/2021 09:12

Mov. [24] - Certidão emitida
07/01/2021 21:59

Mov. [23] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2020 11:11

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITJ.20.00171986-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2020 15:05
08/12/2020 11:11

Mov. [21] - Conversão para Processo Digital | 0007899-08.2017.8.06.0100/80000 Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/12/2020 11:11

Mov. [20] - Conversão para Processo Digital
01/10/2020 21:18

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0768/2020 Data da Publicacao: 02/10/2020 Numero do Diario: 2471
01/10/2020 21:18

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0768/2020 Data da Publicacao: 02/10/2020 Numero do Diario: 2471
30/09/2020 12:15

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2020 22:29

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 19:04

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0402/2020 Data da Disponibilizacao: 06/05/2020 Data da Publicacao: 07/05/2020 Numero do Diario: 2368 Pagina: 852-856
05/05/2020 13:30

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2020 16:04

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2019 14:27

Mov. [12] - Certidão emitida
11/01/2019 13:53

Mov. [10] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N 33.662/2018 RECEBIDO EM: 28/11/2018
22/06/2018 18:03

Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2017 14:52

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 14:10

Mov. [7] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL TOMBO N 3.116/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 14:10

Mov. [6] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUICAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 11:31

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição | REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUICAO DESTINO: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 11:31

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 11:31

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 11:31

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE
21/11/2017 11:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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