TJCE - 0265343-11.2023.8.06.0001

  PROCESSO N.º    0265343-11.2023.8.06.0001.  REQUERENTE:     BENEDITO RODRIGUES DA COSTA.

REQUERIDO:       BANCO PAN S/A.                                   MINUTA DE SENTENÇA   

Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

FUNDAMENTAÇÃO:   Ingressa o Autor com "Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência", alegando, em síntese, que percebeu a descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado", realizados pelo Promovido, sem a sua aquiescência.   Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, o indeferimento da inicial, a falta de interesse de agir.

No mérito o e Promovido alega a existência de prescrição e que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia grafotécnica:   Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se:   Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...)   Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico!   Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter realizado a contratação das tarifas, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.   Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato, contendo a assinatura, que supostamente seria do Requerente (Ids nº 105543565 - Vide contrato).   Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 97450198 e nº 97450199 - Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.   Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se:   TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017)   Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.     2.

DISPOSITIVO:   Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.   Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.     Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     Itapajé - CE., data de assinatura no sistema.     RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga         DESPACHO/DECISÃO   Recebidos hoje.   Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.   Intimem-se.     Itapajé - CE., data de assinatura no sistema.         CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)