28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 140764718
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 140764718
28/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 152096941
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 140764718
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 140764718
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152096941
24/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140764718
24/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140764718
24/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152096941
24/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA NOGUEIRA DE CARVALHO em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112049861
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000651-69.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA NOGUEIRA DE CARVALHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Empréstimo Consignado (ANALFABETO) e Inexistência de Débito com Pedido de Restituição e Indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face do réu acima indicado.

Afirma a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em seu extrato previdenciário, referente a um suposto contrato de empréstimo consignado nº 0123493031501. É o breve relatório.

Decido.

Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, devendo esta, contudo, comprovar lastro probatório mínimo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Considerando o perfil do réu, litigante de massa, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso as partes demonstrem interesse concreto em sua realização.

Assim sendo, cite-se e intime-se a parte requerida para tomar ciência dessa decisão e para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na formado art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Presentes os requisitos do art. 397 do CPC, determino seja intimado o réu, no mesmo ato de comunicação processual, para apresentar o(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) objeto da presente ação junto com a contestação ou apresentar justificativa idônea da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência do art. 400 do CPC.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112049861
29/10/2024 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112049861
29/10/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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