TJCE - 0500399-30.2000.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 14:40
Conclusos para despacho
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13/02/2025 11:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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25/01/2025 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.
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28/11/2024 02:35
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 27/11/2024 23:59.
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05/11/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112657494
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01/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0500399-30.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: Sindicato dos Servidores em Segurança Interna, Ata e Aof do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado do Ceará no que tange à obrigação de pagar os honorários de sucumbência. Em petição de id. n° 61671841 foi apresentado, pela parte executada, requerimento de juntada do comprovante de pagamento (ID 61671840) , bem como o pedido de extinção do feito e posterior arquivamento. É o relatório.
Decido.
O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito.
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação.
Sem custas ou honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112657494
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31/10/2024 22:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112657494
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31/10/2024 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 13:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/07/2023 14:25
Conclusos para despacho
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17/06/2023 23:17
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/07/2022 17:33
Mov. [97] - Conclusão
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13/06/2022 14:25
Mov. [96] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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03/04/2022 17:47
Mov. [95] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/04/2022 17:47
Mov. [94] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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30/03/2022 13:48
Mov. [93] - Petição juntada ao processo
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23/02/2022 18:08
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01905845-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 17:57
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19/11/2021 07:51
Mov. [91] - Ofício
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17/11/2021 17:05
Mov. [90] - Documento
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10/11/2021 18:20
Mov. [89] - Expedição de Ofício
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10/11/2021 13:18
Mov. [88] - Certidão emitida
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10/11/2021 13:07
Mov. [87] - Documento Analisado
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08/11/2021 19:08
Mov. [86] - Mero expediente: Oficie-se à Central de Mandatos (CEMAN) para que, no prazo de 05 dias, viabilize a devolução do mandado de página 149, devidamente cumprido, tendo em vista que o mesmo se encontra deste da data 19 de maio de 2021, prejudicando
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08/11/2021 17:35
Mov. [85] - Conclusão
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21/05/2021 13:48
Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/085305-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/04/2022 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho
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14/04/2021 16:24
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
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14/04/2021 16:22
Mov. [82] - Decurso de Prazo
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03/09/2020 03:49
Mov. [81] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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29/05/2020 21:38
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2383
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26/05/2020 08:31
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2020 18:28
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2019 09:26
Mov. [77] - Conclusão
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24/05/2019 09:26
Mov. [76] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação da parte executada de página 143 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
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10/04/2019 07:01
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2115 Página: 510/511
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05/04/2019 12:34
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0122/2019 Teor do ato: Cls. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. N
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03/04/2019 16:03
Mov. [73] - Mero expediente: Cls. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. Nec.
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19/10/2015 09:39
Mov. [72] - Conclusão
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16/10/2015 13:42
Mov. [71] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10426667-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 16/10/2015 11:39
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16/10/2015 13:42
Mov. [70] - Entranhado: Entranhado o processo 0500399-30.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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16/10/2015 13:42
Mov. [69] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
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08/10/2015 14:33
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0353/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1304 Página: 334/335
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06/10/2015 11:07
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2015 10:39
Mov. [66] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de silêncio, arquivem-se os presentes autos. Exp. Nec.
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29/09/2015 17:17
Mov. [65] - Trânsito em julgado: Conforme certidão Fls. 133.
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13/03/2015 13:55
Mov. [64] - Conclusão
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12/03/2015 16:48
Mov. [63] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Situação do provimento: Relator designado:
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18/11/2014 14:11
Mov. [62] - Recurso Eletrônico
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18/11/2014 14:05
Mov. [61] - Certidão emitida
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17/11/2014 17:12
Mov. [60] - Decurso de Prazo
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28/10/2014 12:32
Mov. [59] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71581349-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/10/2014 12:04
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15/10/2014 15:29
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0408/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1066 Página: 197/198
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13/10/2014 09:10
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2014 23:40
Mov. [56] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2014 09:48
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/09/2014 12:08
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71539401-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 26/09/2014 10:39
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23/09/2014 15:45
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2014 Data da Disponibilização: 19/09/2014 Data da Publicação: 22/09/2014 Número do Diário: 1049 Página: 341/342
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18/09/2014 10:01
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2014 13:45
Mov. [51] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2014 11:25
Mov. [50] - Concluso para Sentença
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10/06/2013 12:00
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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07/05/2013 12:00
Mov. [48] - Conclusão
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06/05/2013 12:00
Mov. [47] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
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19/04/2013 12:00
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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17/04/2013 12:00
Mov. [45] - Petição
-
08/04/2013 12:00
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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08/04/2013 12:00
Mov. [43] - Concluso para Sentença
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05/02/2013 12:00
Mov. [42] - Petição
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04/02/2013 12:00
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 31/01/2013 Data da Publicação: 01/02/2013 Número do Diário: 653 Página: 179/181
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30/01/2013 12:00
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2012 12:00
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2012 12:00
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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02/04/2012 12:00
Mov. [37] - Certidão emitida
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02/04/2012 12:00
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/03/2012 12:00
Mov. [35] - Petição
-
07/03/2012 12:00
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2012 Data da Disponibilização: 24/02/2012 Data da Publicação: 27/02/2012 Número do Diário: 424 Página: 296/297
-
23/02/2012 12:00
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2012 12:00
Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2011 12:00
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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09/03/2007 10:05
Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO P/ SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/2005 14:13
Mov. [29] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 08.09.2004 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2004 13:37
Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/05/2004 17:03
Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2004 13:10
Mov. [26] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 63/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2003 17:18
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/03/2003 14:55
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/03/2003 15:10
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/03/2003 13:51
Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 49/03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/2003 16:41
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/10/2002 12:25
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2002 14:16
Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COPIAS E REGISTROS DA SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2002 17:07
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE DO MP DA SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2002 12:45
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COPIAS E REGISTROS DA SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2002 12:20
Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 135 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/2002 12:04
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/2002 13:48
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/06/2002 15:37
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2001 13:19
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/02/2001 09:32
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/01/2001 16:53
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/01/2001 09:55
Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2000 11:09
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL. 142 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/12/2000 16:44
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: fazer dj - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/10/2000 10:00
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2000 08:37
Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/09/2000 14:06
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2000 14:44
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2000 14:20
Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200002334305 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2000 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2000
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Advogado: Doglas Nogueira de Oliveira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/02/2025 09:48