31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67568590
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67568590
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67568590
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67568590
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67568590
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67568590
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S/A em face de Francisco das Chagas Silva.

O executado argui, em síntese, excesso de execução.

O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Verifico, pelos cálculos realizados no decorrer do presente feito, que há dupla cobrança das penalidades impostas pelo art. 523, § 1º, do CPC, fato que gera bis in idem, posto que cobrada multa sobre multa.

Explico.

Logo após o decurso do prazo para pagamento voluntário, o exequente peticionou requerendo o bloqueio do valor, ocasião em que já incluiu no montante a penalidade de 10% referente à multa do art. 523, § 1°, do CPC.

Diante do pagamento "voluntário" após o pedido de penhora, o exequente requereu a expedição de alvará do valor incontroverso e a penhora do remanescente, este último em R$ 1.437,91.

Esse valor já incluía a multa prefalada.

Dessa forma, mesmo esse valor não tendo sido pago voluntariamente e haver sido necessário o bloqueio, não mais era possível incidir nova multa, mas apenas atualização monetária.

O STJ também não admite a incidência de juros sobre a multa do art. 523, § 1º, pois geraria dupla penalidade.

Portanto, como o exequente recebeu o valor de R$ 1.437,91 por meio do alvará de ID58692763, não caberia mais a cobrança de saldo remanescente, posto que a atualização de ID53704982 ocorreu de forma indevida, ante a incidência de juros, multa e honorários.

Diante disso, a cobrança do valor remanescente é indevida.

Dessa forma, forçoso é o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação de pagar, motivo pelo qual julgo procedentes os embargos e extingo a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em favor da parte executada - ID64329351.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
29/08/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 03:15

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 23/08/2023 23:59.
11/08/2023 07:45

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65197792
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65197792
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65357088
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65357087
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Indefiro requerimento realizado através da petição de ID 65184598, visto que o valor depositado é para fins de garantia de juízo.

Recebo os embargos à execução visto que satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.

Intime-se o Exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
07/08/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 01:47

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
03/08/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64340913
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64340913
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64340913
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64340913
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o exequnete, por meio de seu advogado, a fim de que se manifeste sobre ID nº 64329351, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
18/07/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:20

Expedição de Alvará.
09/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:41

Expedição de Alvará.
25/04/2023 09:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 21:31

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050020-51.2020.8.06.0163 Despacho: 1.

Intime-se o promovido para no prazo de 10(dez) dias manifestar-se acerca da petição de ID: 53704982.

São Benedito, data da inserção no sistema.

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
28/01/2023 06:38

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 09:00

Juntada de ordem de bloqueio
18/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:03

Juntada de ordem de bloqueio
17/01/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
05/08/2022 01:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:20

Processo Desarquivado
15/07/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 12:43

Expedição de Alvará.
14/07/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 08:43

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:00

Conclusos para despacho
08/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:31

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2022 00:29

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:28

Conclusos para despacho
14/04/2022 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/03/2022 00:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:13

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 08:40

Conclusos para decisão
15/03/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:31

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:02

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 08:52

Conclusos para despacho
15/01/2022 01:28

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/08/2021 07:16

Mov. [23] - Concluso para Sentença
11/05/2021 11:25

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/03/2021 09:06

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00166290-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/03/2021 08:51
17/03/2021 09:11

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Prazo
17/03/2021 09:10

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência: Prazo para Réplica
16/03/2021 20:02

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
16/03/2021 18:28

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00166249-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/03/2021 17:17
11/02/2021 11:33

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00165619-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2021 11:20
09/02/2021 05:01

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
09/02/2021 05:01

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
05/02/2021 11:29

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2021 14:12

Mov. [12] - Documento
04/02/2021 13:27

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 08:30

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00165309-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2021 08:11
25/01/2021 09:33

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/03/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/04/2020 09:17

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2020 12:53

Mov. [7] - Concluso para Despacho
21/01/2020 18:54

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2301 Página: 551
20/01/2020 10:15

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.20.00165087-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2020 09:36
17/01/2020 13:25

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2020 08:55

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2020 11:35

Mov. [2] - Conclusão
13/01/2020 11:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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