27/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/02/2025 23:59.
09/12/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:24

Declarada incompetência
03/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127871543
02/12/2024 12:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/12/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127871543
29/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001249-58.2024.8.06.0160 Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: a) Suprir os requisitos exigidos por força da Súmula Vinculante n. 61, notadamente quanto ao temas pertinentes (6 e 1234, STF), a exemplo: a.1) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; a.2) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011.

No caso, o autor aduz que há parecer favorável da incorporação pela CONITEC, devendo juntá-la aos autos; a.3) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a.4) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a.5.) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. b) Em respeito ao Enunciado n° 19 (As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais), apresentar relatório médico para judicialização da saúde para o medicamento requerido (disponível no sítio eletrônico do TJCE - oncologia: ); c) Para fins de análise de competência, deve o autor explicar para quanto tempo de tratamento equivale os orçamentos relacionados nos ids 112690998 e 112691000.

O custo anual do medicamento, atualmente, define a competência para tramitar o feito (Justiça Federal ou Estadual).

Logo, deve o autor expressamente informar a quantidade de frascos necessários para o período recomendado do tratamento, juntamente com a indicação do valor anual do tratamento.

Tal informação deve constar para ambos os medicamentos indicados (nivolumabe/opdivo e pembrolizumabe/keytruda). Expedientes necessários COM URGÊNCIA. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112703172
04/11/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112703172
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112703172
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112703172
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112703172
03/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112703172
02/11/2024 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112703172
02/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112703172
01/11/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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