05/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0200005-84.2023.8.06.0100. EXEQUENTE: LEILA PINHEIRO PAIVA.

EXECUTADO: ENEL. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte executada apresentou comprovante de deposito judicial da última parcela de pagamento do débito exequendo (ID nº 103333787 - Comprovante de Deposito Judicial) e requereu o cumprimento definitivo do título judicial, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. O art. 52 da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação do disposto no Código de Processo Civil, no que couber, ao cumprimento de sentença no âmbito dos juizados.

Prescreve o art. 513, caput, do CPC, que o cumprimento de sentença observará, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no art. 924, II do CPC e 925, ambos do CPC. Desse modo, por entender que a importância correta para o cumprimento de sentença foi integralmente depositada, verifico que nada mais é devido pelo Executado ao Exequente. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Expeça-se o alvará respectivo na conta informada na petição Id n.º 103333792. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
07/05/2024 10:01

Remessa
07/05/2024 10:01

Baixa Definitiva
07/05/2024 10:00

Transitado em Julgado
07/05/2024 10:00

Transitado em Julgado
07/05/2024 10:00

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2024 21:27

Expedição de Documento
11/04/2024 00:47

Decorrendo Prazo
11/04/2024 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 13:17

Expedição de Documento
09/04/2024 11:33

Expedição de Documento
09/04/2024 11:16

Mover Obj A
09/04/2024 11:16

Mover Obj A
09/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:49

Processo Encaminhado
01/04/2024 10:45

Expedição de Documento
29/03/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2024 12:17

Juntada de Documento
27/03/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
27/03/2024 14:00

Julgado
19/03/2024 12:31

Conclusos
19/03/2024 12:31

Expedição de Documento
14/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 20:40

Expedição de Documento
12/03/2024 11:44

Inclusão em Pauta
12/03/2024 11:42

Para Julgamento
07/03/2024 17:41

Processo Encaminhado
07/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:03

Conclusos
22/02/2024 11:03

Expedição de Documento
22/02/2024 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
22/02/2024 10:34

Registro Processual
22/02/2024 10:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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