05/09/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:42

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:42

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 02:54

Decorrido prazo de BLENDA TELMA DA SILVA SOUSA BRAGA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:54

Decorrido prazo de CAMILLA DE OLIVEIRA BRAGA SOUSA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2023. Documento: 66867148
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66867148
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Vistos etc.

RELATÓRIO No despacho de ID. 64691444, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção.

As partes requerentes, mesmo devidamente intimadas (ID. 64875789), deixaram decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar, conforme certificado no ID. 66867145. Eis o breve relato.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil assim determina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] A parte autora restou devidamente intimada para indicar o endereço atualizado do promovido, a fim de dar prosseguimento ao feito, entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Tal fato demonstra claramente o abandono da causa.

Sobre o abandono de causa na Lei do Juizado Especial Cível, denota-se ser cabível a extinção de demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Assim, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, alternativa não resta senão extinguir o processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos assentamentos.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
17/08/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:24

Decorrido prazo de KELIANA ALVES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64875789
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64875789
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001620-55.2022.8.06.0010 AUTOR: CAMILLA DE OLIVEIRA BRAGA SOUSA e outros REU: SAMARA DE OLIVEIRA MARQUES *54.***.*02-30 Prezado(a) Advogado(a) KELIANA ALVES DE OLIVEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 64691444, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção. Indicado o endereço, determino que a Secretaria designe nova data para a realização da audiência de conciliação e intimem-se as partes acerca do referido ato. Expedientes necessários.
27/07/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:45

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023 12:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 22:41

Decorrido prazo de KELIANA ALVES DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
08/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:13

Audiência Conciliação não-realizada para 08/03/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001620-55.2022.8.06.0010 AUTOR: CAMILLA DE OLIVEIRA BRAGA SOUSA e outros REU: SAMARA DE OLIVEIRA MARQUES *54.***.*02-30 Prezado(a) Advogado(a) do reclamante: KELIANA ALVES DE OLIVEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/03/2023 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso: https://link.tjce.jus.br/17b50b FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 09:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 16:44

Expedição de Mandado.
31/01/2023 15:56

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:33

Conclusos para despacho
15/10/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 22:13

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/10/2022 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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