TJCE - 0240944-20.2020.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 15:31
Determinada a redistribuição dos autos
-
04/04/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
-
30/01/2025 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
-
30/11/2024 01:52
Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 29/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115212494
-
05/11/2024 00:00
Intimação
Dessa forma, para assegurar essa regularidade, remeta-se ao setor contábil, que deverá observar os parâmetros fixados na sentença de ID 104354952 e as fichas financeiras de ID 10435505, 104355054 e 104355055, e ainda, a partir de dezembro de 2021, a incidência da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n°113/2021 -
05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115212494
-
04/11/2024 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115212494
-
04/11/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 15:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/10/2024 13:24
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 13:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
09/09/2024 17:09
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
21/08/2024 16:26
Mov. [119] - Conclusão
-
13/08/2024 08:40
Mov. [118] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
13/08/2024 08:40
Mov. [117] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2024 08:39
Mov. [116] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2024 08:39
Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2024 08:39
Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2024 08:38
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2024 08:38
Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2024 08:37
Mov. [111] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
13/05/2024 22:43
Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
-
10/05/2024 11:58
Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0046/2024 Teor do ato: Intime-se o impugnado/exequente (advogado, por DJe) para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a impugnacao de fls. 408/417. Advogados(s): Daniel Cola
-
10/05/2024 09:48
Mov. [108] - Documento Analisado
-
30/04/2024 16:08
Mov. [107] - Mero expediente | Intime-se o impugnado/exequente (advogado, por DJe) para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a impugnacao de fls. 408/417.
-
17/04/2024 10:16
Mov. [106] - Conclusão
-
28/03/2024 18:59
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01962564-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 18:40
-
05/03/2024 10:33
Mov. [104] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de AçãO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
24/02/2024 00:33
Mov. [103] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
20/02/2024 01:19
Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
14/02/2024 19:59
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246
-
09/02/2024 12:18
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2024 12:08
Mov. [99] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
09/02/2024 12:08
Mov. [98] - Documento Analisado
-
07/02/2024 12:00
Mov. [97] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
07/02/2024 12:00
Mov. [96] - Documento Analisado
-
29/01/2024 22:26
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2024 09:07
Mov. [94] - Conclusão
-
23/01/2024 13:56
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01826220-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2024 13:36
-
19/01/2024 13:01
Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2024 08:42
Mov. [91] - Conclusão
-
18/01/2024 17:01
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01819099-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 16:53
-
26/06/2023 21:23
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
-
23/06/2023 02:12
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2023 14:59
Mov. [87] - Documento Analisado
-
22/06/2023 13:21
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2023 11:06
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
22/06/2023 10:58
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02139032-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2023 10:45
-
17/06/2023 03:50
Mov. [83] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
30/05/2023 21:38
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086
-
29/05/2023 11:59
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2023 11:36
Mov. [80] - Documento Analisado
-
25/05/2023 18:38
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2023 11:12
Mov. [78] - Conclusão
-
25/05/2023 05:45
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02076220-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 24/05/2023 16:12
-
20/01/2023 21:14
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
-
19/01/2023 11:51
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2023 09:08
Mov. [74] - Documento Analisado
-
18/01/2023 19:57
Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2022 12:19
Mov. [72] - Conclusão
-
06/12/2022 13:46
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02550710-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/12/2022 13:08
-
29/11/2022 11:36
Mov. [70] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
29/11/2022 11:36
Mov. [69] - Definitivo
-
29/11/2022 11:35
Mov. [68] - Encerramento de Documentos
-
28/11/2022 10:40
Mov. [67] - Mero expediente | Considerando o transito em julgado da presente acao (conforme certidao de fl. 378), e a inexistencia de pleito executorio, arquive-se o processo. Expediente SEJUD: arquivar processo.
-
23/11/2022 09:31
Mov. [66] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 378.
-
22/11/2022 15:54
Mov. [65] - Conclusão
-
22/11/2022 15:54
Mov. [64] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
22/11/2022 15:54
Mov. [63] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/09/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
-
20/10/2022 13:45
Mov. [62] - Apensado | Apenso o processo 0279312-30.2022.8.06.0001 - Classe: Cumprimento Provisorio de Sentenca - Assunto principal: Adicional por Tempo de Servico
-
02/09/2021 17:01
Mov. [61] - Recurso Eletrônico
-
02/09/2021 16:56
Mov. [60] - Certidão emitida
-
02/09/2021 16:47
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
02/09/2021 16:47
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
02/09/2021 16:47
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
-
02/09/2021 16:47
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
-
19/08/2021 16:17
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
18/08/2021 08:06
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02250196-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/08/2021 07:30
-
18/08/2021 07:56
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02250193-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/08/2021 07:27
-
31/07/2021 00:54
Mov. [52] - Certidão emitida
-
27/07/2021 20:42
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0253/2021 Data da Publicacao: 28/07/2021 Numero do Diario: 2661
-
26/07/2021 11:43
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2021 09:13
Mov. [49] - Documento Analisado
-
22/07/2021 17:26
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2021 16:40
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
22/07/2021 12:45
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02197954-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/07/2021 12:26
-
21/07/2021 20:55
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0245/2021 Data da Publicacao: 22/07/2021 Numero do Diario: 2657
-
20/07/2021 18:20
Mov. [44] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
20/07/2021 11:42
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2021 07:26
Mov. [42] - Certidão emitida
-
20/07/2021 07:26
Mov. [41] - Certidão emitida
-
20/07/2021 07:26
Mov. [40] - Documento Analisado
-
13/07/2021 15:51
Mov. [39] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2020 11:57
Mov. [38] - Encerrar análise
-
21/10/2020 10:55
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2020 10:54
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2020 10:54
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2020 10:53
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2020 10:53
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2020 10:51
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
-
28/09/2020 18:52
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
20/09/2020 22:51
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0444/2020 Data da Publicacao: 02/09/2020 Numero do Diario: 2450
-
17/09/2020 16:24
Mov. [29] - Certidão emitida
-
02/09/2020 16:13
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
02/09/2020 15:06
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01422811-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2020 14:32
-
28/08/2020 22:49
Mov. [26] - Certidão emitida
-
28/08/2020 17:18
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/08/2020 14:28
Mov. [24] - Documento Analisado
-
26/08/2020 13:56
Mov. [23] - Certidão emitida
-
26/08/2020 13:51
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2020 10:48
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
25/08/2020 16:24
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00951559-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/08/2020 15:51
-
13/08/2020 13:26
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0402/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436
-
12/08/2020 10:51
Mov. [18] - Certidão emitida
-
12/08/2020 09:39
Mov. [17] - Documento Analisado
-
11/08/2020 18:52
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0387/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
-
11/08/2020 18:50
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0387/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
-
11/08/2020 08:18
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, remetam-s
-
10/08/2020 19:56
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2020 18:00
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01376604-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2020 17:38
-
10/08/2020 15:25
Mov. [11] - Documento Analisado
-
08/08/2020 11:58
Mov. [10] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
07/08/2020 13:59
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2020 08:46
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
06/08/2020 17:56
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01371507-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/08/2020 17:17
-
31/07/2020 14:03
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2020 12:22
Mov. [5] - Certidão emitida
-
31/07/2020 10:39
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
28/07/2020 14:44
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2020 19:02
Mov. [2] - Conclusão
-
24/07/2020 19:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2020
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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