TJCE - 0225859-52.2024.8.06.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANDRE ARRAIS DE ALMEIDA

CPF *29.***.*35-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECOSYSTEM TRATAMENTO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ: 08.971.460/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 17:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0225859-52.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: MARCOS ANDRE ARRAIS DE ALMEIDA EXECUTADO: ECOSYSTEM TRATAMENTO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA APENSO: []   DESPACHO    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da penhora on-line realizada (ID 137097952).   Exp.

    Nec.      Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 06/03/2025 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 21:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137097953

  • 25/02/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 19:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 19:43

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 14/02/2025 13:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2024 01:55

    Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA em 29/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111731928

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0225859-52.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: MARCOS ANDRE ARRAIS DE ALMEIDA EXECUTADO: ECOSYSTEM TRATAMENTO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA APENSO: []   DECISÃO   O exequente pugnou pela penhora sobre créditos decorrentes dos contratos pela executada com a Secretaria de Esportes (contratos nº 066/2019 e 031/2022) e com Departamento Estadual de Trânsito (contrato nº 065/2021).   Breve relato.

    Decido.   A penhora sobre crédito incide sobre direitos específicos ou determináveis do devedor, realizando-se por meio de intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros que deve, à medida que forem vencendo, nos termos do art. 855, do CPC.  Estabelecida essa premissa, convém destacar o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o qual, "a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis". (AgInt no REsp n. 1.281.175/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.)  Da análise dos autos, após a citação, o exequente já requereu, de imediato, a penhora sobre os créditos decorrentes dos contratos firmados com a administração pública.   Nesse sentido, tratando-se a penhora de recebíveis medida excepcional e, havendo outros meios de obtenção do crédito executado, entendo que o pedido deve ser indeferido.   Ante as considerações acima explanadas, rejeito, por ora, o pedido de penhora sobre os créditos decorrentes dos contratos firmados pela empresa executada com a Secretaria de Esportes e com o DETRAN/CE, uma vez que não se esgotaram os meios ordinários de localização de bens do devedor.   Dê-se vista ao exequente da presente decisão.

    Prazo: 15 (quinze) dias.  Exp.

    Nec.

    Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 05/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111731928

  • 04/11/2024 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111731928

  • 24/10/2024 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 00:59

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 07/08/2024 15:50

    Mov. [19] - Encerrar análise

  • 25/07/2024 16:45

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216497-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 16:27

  • 25/07/2024 16:32

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 25/07/2024 16:30

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216472-7 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 25/07/2024 16:22

  • 18/07/2024 13:37

    Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 18/07/2024 13:37

    Mov. [14] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 18/07/2024 12:35

    Mov. [13] - Documento

  • 23/05/2024 17:28

    Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/100839-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2024 Local: Oficial de justica - Leila Ruth Frutuoso Saldanha

  • 22/05/2024 16:40

    Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 22/05/2024 16:37

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 20/05/2024 20:00

    Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/05/2024 08:15

    Mov. [8] - Conclusão

  • 16/05/2024 16:03

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02060794-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/05/2024 15:46

  • 24/04/2024 22:16

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292

  • 23/04/2024 01:54

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2024 14:19

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 19/04/2024 15:51

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/04/2024 16:37

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/04/2024 16:37

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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