21/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 89967697
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0000271-68.2006.8.06.0159 AUTOR: Ministério Publico Estadual REU: Perboyre Silva Diogenes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Perboyre Silva Diógenes, ex-prefeito de Saboeiro/CE, por violação dos princípios da administração pública, pela sonegação de documentos a Comissão Inspetora do TCM, em razão da documentação necessária não se encontrar na sede do Município para fiscalização em inspeção, requerendo a aplicação das sanções previstas no art. 11, caput, inc.

II, IV e VI da Lei nº 8.429/92.

Inicial em ID 80694596.

Notificado, o requerido apresentou defesa preliminar de ID 80694741, requerendo o sobrestamento da ação.

Despacho de ID 80694798, negando o pedido, recebendo a inicial e determinando a citação do promovido.

Devidamente citado, conforme certidão de ID 80694946, o requerido não apresentou contestação.

O Ministério Público apresentou réplica em ID 80694951, requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência da demanda.

Decisão interlocutória em ID 80694956, decretando a revelia do demandado, sem incidência dos efeitos materiais, e a intimação das partes para juntarem documentos necessários para o julgamento da lide.

O promovido manifestou-se em ID 80694587, requerendo a extinção da ação pela prescrição.

Parecer do Ministério Público em ID 80694591 pela impossibilidade da aplicação retroativa dos prazos prescricionais instituídos pela Lei de nº 14.230/2021 e o regular seguimento da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. 2.

Fundamentação 2.1.

Da prescrição A nova redação do art. 23, caput da Lei 8.429/92 unifica em 8 anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, o prazo de prescrição para a ação de improbidade.

O dispositivo estabelece em seu § 4º hipóteses de interrupção do prazo, sendo uma delas o ajuizamento da ação de improbidade administrativa (inciso I).

Não obstante, superando jurisprudência até então consolidada do STJ, o legislador introduziu a possibilidade de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa.

Inovou ainda ao afirmar que o prazo reinicia sua contagem pela metade, isto é, 4 anos a partir da última interrupção, conforme o §5º do mesmo artigo.

Ocorre que, em julgamento promovido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.199 - ARE 843989), fixou-se a tese da irretroatividade do novo regime prescricional.

Vejamos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

Desse modo, incabível falar em incidência da prescrição intercorrente no caso. (grifei) Com repercussão sobre o direito sancionatório do Estado e sobre a prática de atos processuais, tais como o pronunciamento judicial final, o Tribunal qualifica a prescrição intercorrente da nova LIA como sendo norma de direito híbrido e, por isso, não poderia alcançar atos perfectibilizados.

Vejamos ementa de um dentre os vários acórdãos: APELAÇÃO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL.

IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, ASSIM, PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva por ato de improbidade, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021. 2. É incabível a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista no art. 23, §5º, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA), dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, mesmo à luz do direito administrativo sancionador, pois sua aplicabilidade imediata não pode atingir atos processuais perfectibilizados, considerando que a norma tem conteúdo misto (processual e material). 3.

A prescrição intercorrente tem feitio de direito material, já que fulmina a pretensão punitiva, isto é, a aptidão do jus puniendi de ser reconhecido em juízo.

Todavia, sua deflagração e interrupção se confunde com a prática de atos processuais (ajuizamento da ação de improbidade, prolação da sentença, publicação de decisão ou acórdão etc.) e tem como consequência imediata influenciar a marcha processual, sinalizando ao Poder Judiciário e às partes a urgência que se deve ou não imprimir à tramitação do feito e ao manejo das estratégias de defesa e acusação.

Logo, considerando que a legislação à época não atribuía aos atos processuais a consequência de reiniciar ou interromper o lapso prescricional, não se pode reconhecer dos atos praticados à época, de forma retroativa, o decurso do prazo prescricional intercorrente, mesmo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era consolidada no sentido de que inexistia prescrição intercorrente, à míngua de previsão legal. 4.

Embora se apliquem ao sistema de proteção da probidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, da LIA), a similitude com o direito penal sancionador não é o mesmo que identidade.

Explica-se: enquanto no direito penal, a proteção que se confere ao réu é justificadamente maior, por versar sobre o direito de liberdade do indivíduo; na seara administrativa, os direitos individuais passíveis de cerceamento temporário são de menor expressão (propriedade, liberdade contratual e exercício dos direitos políticos).

Assim, conquanto se justifique a necessidade de proteção especial ao acusado frente ao direito punitivo do Estado (direito sancionador), despontam como bens jurídicos de igual relevância a proteção ao patrimônio público e a vedação ao retrocesso no combate à improbidade, princípios ínsitos ao direito administrativo que também possuem índole constitucional (art. 23, inciso I e art. 37, §4º, da CF/88). 5. É a principiologia constitucional e administrativa, portanto, que indica que o princípio da retroatividade das normas mais benéficas, embora existente, é aplicada, na seara do direito administrativo sancionador, de forma distinta que na do direito penal, mesmo porque o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, ao instituir a retroatividade (irrestrita) das normas benéficas ao réu, menciona tão somente a lei penal. 6.

Nesse trilhar, entende-se que a retroação de normas de conteúdo processual ou híbrido (processual e penal), na seara do direito administrativo sancionador, carece de expressa previsão legal, o que não existe no caso.

De fato, o legislador, ao editar a Lei Federal nº 14.230/2021, sequer cuidou de instituir uma norma de transição, o que dirá disciplinar a retroação de normas benéficas.

Nesse diapasão, a Lei Federal nº 14.230/2021, ao revogar as disposições da LIA que se referiam a normas do Código de Processo Penal, e instituir a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, "salvo o disposto nesta Lei" (art. 17, da LIA), indica que o respeito aos atos jurídicos processuais perfeitos (art. 14, do CPC e art. 6º, da LINDB) certamente é uma das diretrizes para a aplicação de normas processuais ou mistas. 7.

Trata-se, ademais, de certa maneira, de aplicação por analogia da ratio decidendi da jurisprudência do STJ quando à (in)existência de prescrição intercorrente, antes do advento da Lei Federal 14.230/2021.

Isso porque, se o entendimento era de que a prescrição intercorrente - embora prevista no sistema de direito penal sancionador - não se aplicava ao sistema de direito administrativo sancionador por não existir expressa previsão legal, entende-se que, mutatis mutandis, a aplicação retroativa do novel instituto dependeria, igualmente, de determinação legal inequívoca quanto à sua extensão frente aos atos processuais já praticados. 8.

Apelação conhecida e provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da demanda. (grifos nossos) Seguindo essa linha de raciocínio, nenhuma das inovações legislativas relativas à prescrição; seja a comum por ser prejudicial ao réu (ampliou para 8 anos o prazo prescricional), seja a intercorrente; podem retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Dessa forma, conclui-se que não devem incidir as novas regras relativas à prescrição, devendo ser afastada a hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente ao presente caso. 3.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, e para dar seguimento ao feito, determino que intime-se o Ministério Público para que manifeste se há interesse no oferecimento de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), no prazo de 15 (quinze) dias (facultado antecipar os termos); e, caso não haja interesse na propositura, que apresente manifestação promovendo a delimitação da capitulação legal do fato imputado aos demandados no mesmo prazo, em conformidade com as disposições das mencionadas regras dos §§ 10-C e 10-D do artigo 17 da Lei 8.429/1992.

Determino urgência no feito, em razão do processo pertencer ao quadro de Metas 04 do CNJ.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Assaré/CE, na data da assinatura digital.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 89967697
04/11/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89967697
04/11/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:08

Juntada de Petição de ciência
06/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 22:31

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/06/2023 12:56

Mov. [134] - Concluso para Despacho
14/06/2023 12:56

Mov. [133] - Certidão emitida
20/03/2023 13:51

Mov. [132] - Concluso para Despacho
24/09/2022 14:36

Mov. [131] - Concluso para Despacho
22/09/2022 13:41

Mov. [130] - Petição: N Protocolo: WSAB.22.01301031-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/09/2022 13:40
16/09/2022 11:41

Mov. [129] - Certidão emitida
27/05/2022 19:08

Mov. [128] - Mero expediente: R. H. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico para que apresente manifestacao acerca da peticao de fls. 277/280. Expedientes necessarios. Saboeiro, 27 de maio de 2022. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito
01/03/2022 16:11

Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WSAB.22.01800203-1 Tipo da Peticao: Pedido de Extincao da Punibilidade Data: 01/03/2022 15:51
30/11/2021 14:32

Mov. [126] - Concluso para Despacho
30/11/2021 14:31

Mov. [125] - Decurso de Prazo
06/09/2021 09:21

Mov. [124] - Processo Digitalizado pelo TJCE
29/08/2021 09:38

Mov. [123] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
29/08/2021 09:36

Mov. [122] - Documento: juntada de contrafe mandado cumprido
27/08/2021 09:33

Mov. [121] - Documento
23/08/2021 07:53

Mov. [120] - Mandado
20/08/2021 14:09

Mov. [119] - Expedição de Mandado
19/08/2021 17:57

Mov. [118] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Cumpra-se decisao de fls.263/267. Expedientes necessarios.
26/07/2021 11:48

Mov. [117] - Certidão emitida: Regularidade de classe e assunto processual
28/06/2021 10:18

Mov. [116] - Petição juntada ao processo
25/06/2021 10:43

Mov. [115] - Parecer do Ministério Público
10/05/2021 09:08

Mov. [114] - Conclusão
10/05/2021 09:08

Mov. [113] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [112] - Petição
10/05/2021 09:08

Mov. [111] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [110] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [109] - Petição
10/05/2021 09:08

Mov. [108] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [107] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [106] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [105] - Mandado
10/05/2021 09:08

Mov. [104] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [103] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [102] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [101] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [100] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [99] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [98] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [97] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [96] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [95] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [94] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [93] - Ofício
10/05/2021 09:08

Mov. [92] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [91] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [90] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [89] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [88] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [87] - Ofício
10/05/2021 09:08

Mov. [86] - Mandado
10/05/2021 09:08

Mov. [85] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [84] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [83] - Ofício
10/05/2021 09:08

Mov. [82] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [81] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [80] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [79] - Petição
10/05/2021 09:08

Mov. [78] - Mandado
10/05/2021 09:08

Mov. [77] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [76] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [75] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [74] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [73] - Mandado
10/05/2021 09:08

Mov. [72] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [71] - Mandado
10/05/2021 09:08

Mov. [70] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [69] - Documento
10/05/2021 09:08

Mov. [68] - Documento
10/05/2021 09:07

Mov. [67] - Documento
10/05/2021 09:07

Mov. [66] - Documento
10/05/2021 09:07

Mov. [65] - Documento
10/05/2021 09:07

Mov. [64] - Documento
18/11/2020 10:58

Mov. [63] - Documento: Certidao de Digitalizacao
29/07/2020 21:19

Mov. [62] - Documento: Certidao de digitalizacao
29/06/2018 11:42

Mov. [61] - Petição: Requerimento do MP
29/06/2018 11:42

Mov. [60] - Reativação
29/06/2018 09:30

Mov. [59] - Decisão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2018 12:47

Mov. [58] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SABOEIRO
11/06/2018 12:43

Mov. [57] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/09/2016 17:54

Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/09/2016 17:53

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER Replica do Ministerio publico - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/09/2016 17:53

Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS 29/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
22/06/2016 15:58

Mov. [53] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para fazer carga com vista ao MP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
22/06/2016 15:57

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
22/06/2016 15:57

Mov. [51] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
26/04/2016 12:01

Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Este processo nao pertence a qualquer meta do CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
26/04/2016 12:01

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO O referido processo foi contabilizado para efeitos da alinea k, Art. 1, da Portaria 02/2016 (Correicao Interna) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
26/04/2016 11:56

Mov. [48] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO A magistrada somente entrou em exercicio nesta comarca no dia 25/02/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
14/04/2016 16:53

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
14/04/2016 16:35

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO 31/03/2016 - A Magistrada entrou em exercicio no dia 25/02/2016. O referido processo nao se enquadra nas metas do CNJ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
22/03/2016 14:54

Mov. [45] - Recebimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2016 12:42

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
01/04/2015 16:21

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
30/03/2015 16:09

Mov. [42] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: PERBOYRE SILVA DIOGENES - REU Citacao para apresentar resposta - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
24/10/2014 12:48

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
03/10/2014 17:50

Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
18/09/2014 17:15

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Expedir mandado de citacao para o requerido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
24/01/2014 13:08

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
24/01/2014 13:07

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Carta precatoria oriunda da Comarca de Fortaleza-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
09/05/2013 16:36

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
09/05/2013 08:49

Mov. [35] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2012 12:59

Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
27/09/2012 13:03

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Renove-se o expediente de citacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
17/09/2012 14:35

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
17/09/2012 08:05

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
11/09/2012 11:30

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A COMARCA DE ORIGEM VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
11/09/2012 11:29

Mov. [29] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
04/09/2012 14:43

Mov. [28] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
31/08/2012 15:01

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
31/08/2012 13:15

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA - Local: GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO AURICELIO PONTES
24/05/2012 17:21

Mov. [25] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
07/10/2008 17:34

Mov. [24] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
27/02/2007 13:37

Mov. [23] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2006002792761/0 - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
19/12/2006 09:27

Mov. [22] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE Encaminhado ao TJCE em virtude da Acao de Suspeicao n 2006.0027.9276-1/0 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
26/10/2006 09:27

Mov. [21] - Juntada de mandado: JUNTADA DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/10/2006 09:26

Mov. [20] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/10/2006 09:26

Mov. [19] - Expedição de ofício: EXPEDICAO DE OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
17/10/2006 16:16

Mov. [18] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO Cite-se o requerido para no prazo de 15(quinze) dias apresentar contestacao, bem como, para tomar ciencia da presente decisao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
27/09/2006 09:26

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
19/09/2006 09:22

Mov. [16] - Contestação: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
04/09/2006 09:21

Mov. [15] - Juntada de mandado: JUNTADA DE MANDADO Mandado de Notificacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
29/08/2006 09:18

Mov. [14] - Juntada das informações: JUNTADA DAS INFORMACOES Que a informacao da presenca do requerido nesta cidade, e falsa ou tendenciosa. Solicita o confrontamento do(s) informante(s). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
29/08/2006 09:16

Mov. [13] - Certidão: CERTIDAO Haver intimado o Oficial de Justica, nestes autos, do despacho de fls. 133v - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
24/08/2006 09:12

Mov. [12] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO Informe o Oficial de Justica o motivo pelo nao citar o requerido, pois estte estava nesta cidade. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/08/2006 09:12

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/08/2006 09:11

Mov. [10] - Juntada de mandado: JUNTADA DE MANDADO Mandado de Notificacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
23/08/2006 09:10

Mov. [9] - Juntada de mandado de intimação: JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
18/08/2006 09:09

Mov. [8] - Certidão expedição de mandado a oficial de justiça: CERTIDAO EXPEDICAO DE MANDADO A OFICIAL DE JUSTICA Mandado de notificacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
18/08/2006 09:08

Mov. [7] - Certidão expedição de mandado a oficial de justiça: CERTIDAO EXPEDICAO DE MANDADO A OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
16/08/2006 11:52

Mov. [6] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
10/08/2006 08:23

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
10/08/2006 08:16

Mov. [4] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
10/08/2006 08:09

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SABOEIRO
10/08/2006 08:09

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SABOEIRO
08/08/2006 08:06

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SABOEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes