29/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
24/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 08/04/2025. Documento: 140576751
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140576751
04/04/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140576751
04/04/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 06:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130500228
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130500228
14/12/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130500228
14/12/2024 10:50

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 115254233
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000525-42.2024.8.06.0164 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] AUTOR: SILVIO ROBERTO COSTA CAVALCANTE, MARIA AUXILIA CAVALCANTE PINHO REU: FERNANDO BRASIL O direito à gratuidade de justiça se verifica no caso de efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 98, caput, do CPC) como forma de concretização do acesso à jurisdição aos hipossuficientes (art. 5º, XXXV, da CRFB/88).

Embora a alegação de insuficiência da pessoa física goze de presunção relativa de veracidade, o benefício da gratuidade poderá ser negado caso haja elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo necessária sua demonstração cabal por meio de prova idônea (TJ-SP - AI: 20839539020218260000 SP 2083953-90.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2021).

Na espécie, embora o benefício da gratuidade tenha sido requerido por pessoa física, há sinais de riqueza diante da natureza da demanda e do valor da causa envolvido.

Isso posto, intimem-se os requerentes para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) recolher as custas devidas ou (ii) demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos de ambos os demandantes na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115254233
04/11/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115254233
04/11/2024 12:26

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 22:49

Conclusos para decisão
01/11/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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