31/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:38

Decorrido prazo de VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164346661
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164346661
11/07/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164346661
09/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:10

Juntada de Ofício
24/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 30/01/2025 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112751570
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 3000610-24.2024.8.06.0133 Promovente: MARIA DAS DORES MESQUITA MENDONCA Promovido: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO Inicial em termos, razão por que a recebo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC/15.

Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencados no dispositivo supracitado. Ressalto que, fluído o prazo sem que sobrevenha aos autos a impugnação a que se refere o art. 535 do CPC, ou no caso desta ser totalmente rejeitada, adotar-se-ão as medidas previstas em seu §3º, quais sejam: "I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente".

Deixo, por ora, de fixar honorários por conta da presente execução, haja vista o previsto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 1 de novembro de 2024.

Renata Guimarães Guerra Juíza
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112751570
05/11/2024 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112751570
05/11/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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