25/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 11:40

Alterado o assunto processual
25/07/2025 11:40

Alterado o assunto processual
25/07/2025 11:40

Alterado o assunto processual
25/07/2025 11:40

Alterado o assunto processual
26/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159203910
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159203910
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159203910
19/06/2025 09:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SONNTAG em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:52

Juntada de Petição de recurso
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152864128
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152864128
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152864128
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152864128
02/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152864128
02/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152864128
30/04/2025 21:29

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112051154
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112051154
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200728-82.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: TANIA RODRIGUES DA COSTA Parte Passiva: BANCO BMG SA DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo realizado pela instituição financeira demandada em seu nome. Por seu turno, o réu defendeu a legalidade da contratação. Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais.

Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final. Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade. Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar. Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário. Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112051154
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112051154
04/11/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112051154
04/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112051154
28/10/2024 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:59

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/07/2024 10:15

Mov. [19] - Concluso para Despacho
23/07/2024 05:09

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803062-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/07/2024 11:04
28/06/2024 22:13

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337
27/06/2024 03:01

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0173/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar replica a contestacao Advogados(s): Francisco Regios Pereira Neto (OAB 25034/CE)
26/06/2024 14:44

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar replica a contestacao
25/06/2024 15:29

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802428-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/06/2024 14:51
10/06/2024 00:22

Mov. [13] - Certidão emitida
03/06/2024 23:12

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
30/05/2024 02:19

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 17:05

Mov. [10] - Certidão emitida
21/05/2024 09:54

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 13:09

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/05/2024 12:33

Mov. [7] - Concluso para Despacho
10/05/2024 12:12

Mov. [6] - Documento
30/04/2024 23:03

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 12:05

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 11:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 09:02

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2024 09:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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