11/04/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 08:19

Audiência Conciliação cancelada para 11/04/2023 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2023 08:18

Processo Desarquivado
27/02/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:56

Transitado em Julgado em 27/02/2023
26/02/2023 02:41

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA CIPRIANO CASTELO em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000131-92.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CAROLINA ROCHA CIPRIANO CASTELO PROMOVIDO: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se o presente feito de Reclamação Cível, na qual os endereços do autor e do réu situam-se em locais distintos da circunscrição dessa Unidade Judiciária, quanto à competência interna.

Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor.

Ressalte-se que o endereço do Réu está localizado na Avenida Santos Dumont nº 2834, Aldeota, CEP 60150-162, em Fortaleza/CE, bem como o da autora foi informado como sendo, Rua Carolina Sucupira nº 81, apart. 701, Bairro Aldeota, CEP 60.140-120, localizações diversas da circunscrição desta Unidade, com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011, a área abrangida pela 24ª Unidade tem como marco inicial o encontro da Av.

Santos Dumont (n. 2960 e numeração par) com a Av.

Desembargador Moreira (V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf) Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora - Pessoa Física, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 18:03

Extinto o processo por incompetência territorial
31/01/2023 15:05

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:33

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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