TJCE - 3000081-66.2024.8.06.0145
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pereiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152609858
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152609858
-
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152609858
-
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152609858
-
30/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000081-66.2024.8.06.0145 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O
Vistos. 1.
Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. 2.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que nada tenha sido requerido ou apresentado, arquivem-se os autos.
Pereiro, 29 de abril de 2025. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota -
29/04/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152609858
-
29/04/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152609858
-
29/04/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 07:17
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 14:47
Juntada de despacho
-
25/02/2025 14:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/02/2025 09:03
Alterado o assunto processual
-
25/02/2025 09:03
Alterado o assunto processual
-
25/02/2025 07:19
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 17:22
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
10/02/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/02/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/02/2025 10:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/02/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 12:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 12:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
-
22/01/2025 16:34
Juntada de Petição de recurso
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127249658
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127249658
-
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127249658
-
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127249658
-
14/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000081-66.2024.8.06.0145 AUTOR: LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.
S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, uma vez que já oportunizada largamente a produção da prova documental necessária à análise judicial.
Noutro vértice, destaco que a decisão saneadora de ID n° 104385077 afastou as preliminares ventiladas.
No mérito, o ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes que autorize a cobrança de uma dívida proveniente do contrato de cartão de crédito n° 14490460427435019335.
Em sede de contestação, a parte requerida alegou que a contratação ocorreu de forma regular.
Nesse contexto, cumpre salientar que, nas relações entre instituições bancárias e seus clientes, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o art. 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal, inseriu a atividade de natureza bancária no rol de serviços a serem protegidos.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicabilidade da lei consumerista na hipótese narrada nos autos, conforme Súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Desse modo, havendo a alegação da parte autora de que não houve a contratação do serviço, coube ao requerido - por força da inversão do ônus da prova (ID n° 82324974) - comprovar a legitimidade da avença, até porque não seria razoável exigir-se da demandante a realização de prova negativa, ou seja, de que não anuiu ao contrato.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
COBRANÇA DE TARIFA "CESTA DE SERVIÇO".
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA.
REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO. - Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados. (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). (grifamos). Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou a inscrição da referida dívida, por meio do documento de ID n° 80785285, no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Assim, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Em contrapartida, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão autoral.
Isso porque a regularidade da contratação é obtida por meio do instrumento contratual ou, alternativamente, pela demonstração de que o autor efetuou o pagamento das faturas anteriores de forma consciente, anuindo com os débitos.
No entanto, a parte promovida, em nenhum momento do processo, apresentou o contrato aos autos ou comprovantes de pagamento, apesar de ter sido devidamente intimada a fazê-lo, conforme decisão de ID nº 104385077.
Destaca-se, ainda, o fato de as despesas registradas na fatura terem ocorrido exclusivamente em São Paulo, enquanto o autor reside em Pereiro, o que, no contexto, aponta para a possibilidade de contratação fraudulenta.
Nesta medida, como a parte requerida não apresentou nenhuma comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, de rigor o reconhecimento da ilegalidade das cobranças decorrentes do contrato vergastado.
Senão, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PROMOVIDO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
SUCUMBÊNCIA DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a empresa ré.
Por se tratar de fato negativo, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a empresa acionada. 2.
Dessa forma, havendo o promovente juntado aos autos,comprovante da existência de negativação em seu nome, caberia ao réu, portanto, apresentar provas concretas acerca da regularidade da contratação que originou o débito e da anuência do autor quanto e esta dívida.
Todavia, a instituição financeira apresentou documentos que não comprovam a legitimidade da contratação de cartão de crédito, juntando faturas (fl. 108/120, correspondente às fls. 65/77 dos autos físicos) e suposto comprovante de pagamento repetido (fls. 66 e 121, correspondente à fls. 43 e 78 dos autos físicos), porém, observa-se que o comprovante está em nome do cliente J BUENO E MANDALITI SOC A, sem referência ao contrato negativado e em valor diverso daqueles apresentados nas faturas.
Portanto, uma vez que juntou comprovante de pagamento diverso da contratação discutida, sem comprovar que o autor realizou a contratação que deu origem ao débito, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, deixando de demonstrar que o consumidor optou de forma consciente e bem informada sobre a contratação do cartão de crédito, ou ainda a realização do pagamento de faturas anuindo com o débito. 3.
Assim, mostra-se evidente a constatação na falha do serviço pelo Bradesco Cartões S/A, pois esta foi responsável pela negativação indevida do promovente.
Isto posto, imperiosa a condenação pelo dano in re ipsa do ilícido, ou seja, o dano presumido que enseja a condenação em danos morais.
Destarte, a parte requerente, ora apelante, demonstrou a ilegitimidade das inscrições preexistentes no SPC, comprovando a impugnação a legitimidade de inscrições anteriormente realizadas em seu nome, todas também objeto de ação judicial, o que afasta a incidência da súmula nº 385 do STJ. 4.
Observando as circunstâncias da causa. o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstra razoável e proporcional, seguindo posicionamento deste Tribunal. 5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (Apelação Cível - 0028622-58.2018.8.06.0053, Rel.
Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). (grifamos). Diante de tais fatos, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus (de um modo ou de outro), deve prosperar o pedido de reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por conseguinte, da ilegalidade da cobrança.
No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este é indevido, pois não é cabível quando for comprovada a preexistência de inscrições legítimas do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica à pág. 14 do ID n° 90072226, visto que esta não foi objeto de impugnação.
Esse tema encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, inclusive, objeto do enunciado da súmula 385.
Dessa forma, estando comprovada nos autos a existência de inscrições preexistentes em nome do autor, não há como reconhecer que uma posterior inscrição indevida possa lhe causar um abalo moral, pois seu crédito já estava restrito por conta das inscrições anteriores.
Logo, a posterior inscrição indevida, embora seja ilegal, tem a potencialidade lesiva da honra esvaziada.
Por fim, em decorrência da ilicitude do contrato, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para que o banco demandado proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato de cartão de crédito nº 14490460427435019335, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente sentença.
Nada nos autos induz à convicção diversa, sendo desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada acima concedida para determinar que a parte demandada proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença; b) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito n° 2021900539400006000.
Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recusais, independente de novo despacho.
Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR -
13/01/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249658
-
13/01/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249658
-
13/01/2025 15:47
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/12/2024 12:30
Juntada de Petição de réplica
-
23/11/2024 01:46
Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 22/11/2024 23:59.
-
23/11/2024 01:46
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 16:23
Conclusos para julgamento
-
18/11/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 104385077
-
05/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000081-66.2024.8.06.0145 AUTOR: LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.
D E C I S Ã O Passo a sanear o feito.
Trata-se de medida aplicável ao rito sumaríssimo e alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil e 33 da Lei 9.099/95, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo,
por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes.
O ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes que autorize a cobrança de uma dívida proveniente do contrato de cartão de crédito n° 14490460427435019335, cuja celebração é negada pela parte autora e afirmada pela parte ré.
Por essa razão, desde a decisão de ID n° 82324974, houve a distribuição do ônus da prova, com determinação para que houvesse a juntada dos documentos pertinentes.
Noutro vértice, em atenção as questões preliminares suscitadas pelo requerido, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Ainda, rechaço a preliminar suscitada pelo requerido, abordando a conexão e suposto fatiamento das lides a outras ações, eis que se tratam de contratos distintos.
Quanto a alegação de inépcia, em virtude de não ser possível verificar o comprovante de residência no nome da parte autora, esta fica prejudicada, com base no art. 4º, III, da Lei n° 9.099/95, que faculta o requerente escolher o local do fato como foro competente para postular o seu direito.
Nesse sentido, deve-se destacar que havendo nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, entendo desnecessária a designação de audiência.
Não obstante, prevendo o art. 33, da Lei 9.099/95 que todas as provas, ainda que não requeridas previamente, serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ato processual que, a princípio, não será realizado, convém intimar as partes da presente decisão e oportunizar que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, o requerido juntar, especificamente, o instrumento contratual que subsidia a cobrança em discussão e a cópia dos documentos enviados para formalizar a contratação.
Caso haja a juntada de documento novo, intime-se a parte contrária para que se manifeste especificamente, também em 10 (dez) dias.
Tudo feito, com ou sem atendimento das referidas obrigações, retornem os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR -
05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 104385077
-
04/11/2024 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104385077
-
24/10/2024 14:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/08/2024 09:47
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 10:04
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.
-
30/07/2024 10:23
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 23/05/2024 23:59.
-
16/05/2024 21:43
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
15/05/2024 03:36
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 13:36
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.
-
08/04/2024 16:50
Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Pereiro.
-
08/04/2024 10:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/03/2024 07:42
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 07:42
Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Pereiro.
-
06/03/2024 07:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200370-46.2023.8.06.0066
Antonio Trajano da Silva
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/12/2024 17:17
Processo nº 0200370-46.2023.8.06.0066
Antonio Trajano da Silva
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/05/2023 20:02
Processo nº 3000424-07.2023.8.06.0013
Banco Itaucard S.A.
Francisco Claudio Perote Maciel
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/01/2025 09:19
Processo nº 3000424-07.2023.8.06.0013
Francisco Claudio Perote Maciel
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/03/2023 16:19
Processo nº 3000081-66.2024.8.06.0145
Luiz Gonzaga Alves dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Anailton Fernandes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/02/2025 14:03