08/04/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:33

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 12:53

Recebidos os autos
08/04/2025 12:53

Juntada de decisão
06/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 10:29

Alterado o assunto processual
06/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:28

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SILVA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 106784033
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002361-26.2023.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CHORO EXECUTADO: MARIA DE SOUSA SILVA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CHORÓ em face de MARIA DE SOUSA SILVA, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 848,71 (oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).

Narra a parte autora, em síntese, que a parte executada é devedora de IPTU, pugnando pela citação para quitação da dívida. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Art. 2º.

O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

Art. 3º.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ.

Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).

Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106784033
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106784033
04/11/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106784033
04/11/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106784033
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 11:10

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2024 19:58

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 15:29

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
29/06/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/06/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 11:40

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:39

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:27

Expedição de Mandado.
11/03/2024 15:25

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 11:47

Conclusos para despacho
30/12/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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